Mídia apontou perversidades do PL 529, mas adotou narrativa de “ajuste fiscal” e não investigou desonerações fiscais

Deficiências da cobertura jornalística reiteram afinidades ideológicas e programáticas das empresas do setor com o governo Doria (PSDB), que em 2019 gastou R$ 106 milhões com propaganda e contemplou emissoras de TV e rádio com linha de crédito de R$ 30 milhões

“A despeito da proposição ter chegado à Casa Legislativa despida de elementos de convicção — além da simples relação escrita de motivos, nada mais elaborado que uma redação escolar —, a iniciativa governamental, incrivelmente, já mereceu editoriais de apoio dos dois maiores jornais paulistas: a Folha de S.Paulo e  O Estado de São Paulo, o que revela o fraco grau de exigência democrática da grande imprensa paulista para abonar propostas governamentais. Uma pena, porque o exercício analítico e crítico é aspecto indissociável do jornalismo competente”.

A frase é da procuradora Márcia Barreta Semer, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades do Públicas de SP (Sindiproesp), em artigo publicado em agosto. Lideranças dos movimentos sindicais e sociais têm afirmado que a mídia— entendida como o setor de jornalismo dos principais meios de comunicação — não tem dadoao PL 529/2020 a devida cobertura. É uma reclamaçãoprocedente, mas é preciso reconhecer as nuances da questão. A mídia até acompanhou, como raramente o fez, a tramitação desse projeto de lei, e destacou vários dos seus aspectos mais perversos. O problema central reside na narrativa geral adotada e na omissão, proposital ou não, das questões de fundo que deveriam ser suscitadas pelo projeto.

Assim, a mídia embarcou na narrativa do governo João Doria (PSDB) de que o PL 529/2020 é um projeto de “ajuste fiscal”, apesar das muitas evidências em contrário. Por um lado, as empresas de mídia, talvez por suas afinidades com o programa neoliberal, preferiram não realçar a nítida dimensão de desmonte do Estado e dos serviços públicos que o projeto representa. Por outro lado, não se deram ao trabalho de investigar a alegação do governo de um suposto déficit orçamentário de R$ 10,4 bilhões em 2021 e, caso esta se confirmasse, qual a relevância real disso frente ao tamanho do Orçamento do Estado, que será de R$ 246 bilhões no total.

Exemplo típico do tratamento conferido: “O projeto de lei 529 enviado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), à Assembleia Legislativa [Alesp], buscando um ajuste fiscal para conter o rombo de mais de R$ 10 bilhões no orçamento em 2021 pode acabar com pesquisas em andamento sobre a Covid-19, alertam especialistas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de S. Paulo (Fapesp).”

Além disso, em momento algum as empresas jornalísticas trataram de se perguntar por que razão um Estado que desde 2011 transferiu, na forma de isenção de impostos (desoneração fiscal) nada menos do que R$ 149 bilhões para alguns seletos grupos empresariais — cuja identidade é mantida em segredo até mesmo para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) — precisaria desmantelar dez importantes órgãos públicos, confiscar recursos das universidades, da Fapesp, do Tribunal de Justiça (TJ-SP) e do TCE, elevar alíquotas de impostos e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) etc. apenas para cobrir um modesto déficit de R$ 10,4 bilhões.

Uma vez que já no seu primeiro ano de governo Doria contemplou setores do capital com desonerações fiscais no montante de R$ 24,3 bilhões, e que essa política de transferência maciça — e sem nenhuma transparência — de recursos públicos para o grande empresariado levou o Ministério Público de Contas (MPC) a propor ao TCE-SP que rejeitasse as contas de 2019 do governador, é difícil de admitir que as chefias de redação dos grandes meios não tenham pensado em questionar a alegação de que vai faltar dinheiro em 2021.  

Sim, o PL 529/2020 fala em rever benefícios fiscais, mas de maneira extremamente obscura, sem distinguir por exemplo as alíquotas baixas que beneficiam alimentos essenciais das desonerações que contemplam setores privilegiados da economia (dos quais, segundo o MPC, sequer são exigidas contrapartidas). Diz o projeto: “Artigo 24 – Fica o Poder Executivo autorizado a: I – renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000; II – reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, e alterações posteriores. Parágrafo único – Para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento)”.

A narrativa de “ajuste fiscal” é também totalmente contraditória com a situação da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, tantas vezes apontada pelo Fórum das Seis. Por que o governo Doria não tenta cobrar ao menos parte dos R$ 300 bilhões da Dívida Ativa? O Grupo Pão de Açúcar, por exemplo, deve ao Estado R$ 3,3 bilhões de impostos não recolhidos, lembra o deputado Carlos Giannazi (PSOL). Juntas, as telefônicas Vivo e Tim devem R$ 6 bilhões. O grupo Sadia deve ao Estado R$ 1,6 bilhão, mas continua a beneficiar-se de isenções fiscais. Por que essa pauta “financeira” não desperta o interesse das editorias de economia e política das principais redações?

Além disso, apesar de veicular excelentes reportagens e artigos sobre o impacto social das atividades desenvolvidas por alguns dos órgãos ameaçados de extinção pelo projeto, a mídia deixou de esmiuçar e explorar as gritantes inconsistências dessa medida proposta por Doria, cujas justificativas, elaboradas pelos secretários Henrique Meirelles (Fazenda e Planejamento) e Mauro Ricardo Costa (Projetos, Orçamento e Gestão), não se sustentam, como demonstrou o Informativo Adusp.

Poderia ter ido atrás da história de que de última hora o governo tirou a Fundação Florestal da lista de órgãos fadados à extinção, substituindo-a pelo Instituto Florestal. Que seriedade existe em condutas desse tipo? Poderia ter mostrado o absurdo que representa o que a procuradora Márcia Semer chamou de “redação escolar”, uma somatória de parágrafos mal escritos e com poucas linhas com a finalidade de apresentar o PL 529/2020 e justificar a morte de instituições que prestam relevantes serviços há décadas. Poderia ter questionado a afirmação de que a referência do projeto é a meta alegada por Meirelles e Mauro Costa: “Extinguir 1.000 unidades administrativas tornando o Estado mais funcional e eficiente”.

Afinidades programáticas e cooptação financeira marcam relação entre Doria e a mídia

Tradicionalmente, os principais meios de comunicação presentes em São Paulo são bastante complacentes com os governos estaduais. Seja por pragmatismo, seja por afinidade ideológica e programática, a mídia tem em geral chancelado as políticas adotadas pelos governantes e gestores do PSDB, raramente adotando um viés mais crítico nas suas coberturas. A prática usual dos governadores paulistas de adquirir sem licitação dezenas de milhares de exemplares das publicações produzidas pelos grupos de mídia e de fazer publicidade estatal em grande escala dilui eventuais ímpetos de independência.

No caso específico do governador João Doria, desde sua breve passagem pela Prefeitura de São Paulo os números revelam uma forte disposição de fazer propaganda institucional. No seu primeiro ano como prefeito (2017), gastou R$ 69,4 milhões com propaganda. E em 2018, ano em que se desincompatibilizou para disputar o cargo do governador, ele e seu sucessor Bruno Covas autorizaram R$ 73,8 milhões em propaganda apenas no primeiro semestre.

Na ocasião, o jornal O Estado de S. Paulo comentou: “Pré-candidato ao Palácio dos Bandeirantes, o prefeito João Doria (PSDB) reservou em menos de três meses deste ano verba de R$ 66,4 milhões para publicidade da Prefeitura. O valor empenhado na rubrica ‘comunicação social’ corresponde ao dobro do registrado no mesmo período do ano passado, quando o tucano assumiu o cargo” (“De saída, Doria dobra verba de publicidade”, 2/4/2018).

A Folha de S. Paulo, com base em levantamento preparado pela Assessoria da Liderança do PT na Câmara Municipal, detalhou o destino das verbas. “A maioria dos gastos foi com TV aberta (R$ 47 milhões), seguida por rádio (R$ 10 milhões) e Internet (R$ 5 milhões). A principal aposta da gestão tucana, o programa Asfalto Novo, consumiu R$ 28,9 milhões (39% do total). A segunda campanha mais cara para os cofres municipais foi a prestação de contas de um ano de gestão (R$ 19 milhões)”. A desproporção na divisão dos recursos entre as diferentes mídias, que privilegia a TV aberta, é uma das possíveis explicações para a atenção que os jornais impressos/digitais dedicaram ao assunto na época, já que este setor foi contemplado com uma pequena fatia do bolo.

Assim, não espanta que ao chegar ao governo estadual Doria tenha superado seus próprios recordes. Em 2019, seu primeiro ano como governador, as despesas do Estado com propaganda chegaram a R$ 106 milhões, montante nada desprezível em tempos de crise econômica.

Além disso, em maio daquele mesmo ano o governo estadual lançou uma linha de crédito de até R$ 30 milhões para modernizar emissoras de rádio e TV paulistas. Segundo a publicação especializada Meio&Mensagem, “Doria autorizou um crédito inicial de R$ 21 milhões em evento realizado no Palácio dos Bandeirantes, com participação do presidente da Desenvolve SP, Nelson de Souza e do Secretário Especial de Comunicação, Cleber Mata”.

Por outro lado, a Assembleia Legislativa (Alesp) recebe desses mesmos meios uma cobertura insuficiente. Em parte pelo fato de que a casa, controlada com mão de ferro por sucessivos governos tucanos durante um quarto de século, tornou-se mera instância homologatória dos projetos emanados do Palácio dos Bandeirantes e portanto perdeu importância política. Em parte pelo fato de que a Alesp dispõe de um eficiente serviço próprio de comunicação, o que facilita as coberturas noticiosas da mídia comercial e desestimula a presença física de repórteres e o esforço investigativo.

A novidade é que o PL 529/2020, pelo grau de destruição que enseja, encontrou resistência encarniçada tanto do funcionalismo público como até de forças políticas conservadoras. A mídia se esforçou para captar os aspectos contraditórios dessa situação inusitada, mas não conseguiu romper os limites que ela mesma se impôs ao longo de muitos anos.