Mobilização faz Alckmin recuar na LDO e é possível avançar na questão do reajuste salarial

A Assembleia Geral (AG) da Adusp de 20/5/2015 aprovou indicar ao Fórum das Seis que leve para a 3ª reunião de negociação com o Cruesp, em 25/5 próximo, a proposta de que seja concedido como reajuste salarial em maio o ICV do Dieese (8,36%), abrindo mão, neste momento, dos 3% de compensação de perdas anteriores. E isso, sem prejuízo de outras alternativas que o Fórum das Seis entenda ser oportuno apresentar — algumas já foram discutidas na AG — para fazer avançar a negociação com os reitores.

Bahiji Haje

Na reunião de negociação ocorrida em 14/5 o Cruesp apresentou, inicialmente, a proposta de reajuste salarial de 4% em maio (a ser pago em junho) e de 3,09% em dezembro (a ser pago em janeiro); diante da reação negativa a tais índices e parcelamento, o Cruesp propôs então a antecipação da segunda parcela para outubro (a ser paga em novembro), mantendo os índices apresentados.

Na ocasião, houve acordo entre o Fórum e os reitores quanto à gravidade do projeto de lei do governo para a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD0-2016), ao colocar no artigo 4º o percentual de 9,57 % do ICMS Quota-Parte do Estado (ICMS-QPE), como um limite máximo e não mínimo; e igualmente quanto ao compromisso de defender na Assembleia Legislativa (Alesp), para a LDO-2016, a proposta que já haviam apresentado em 2014: aumento do repasse às universidades para “no mínimo 9,907% da Quota Parte do Estado (QPE) do total do produto da arrecadação do ICMS” e a mudança do teto constitucional no Estado para o limite permitido pela Constituição Federal: 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Contrassenso

Nesse contexto, muitas intervenções na AG registraram a gravidade da postura do reitor da USP e atual presidente do Cruesp de pautar na sessão do Co de 19/5, para deliberação, uma proposta de reajuste que será ainda objeto de debate na reunião agendada para 25/5, com base nas posições das diferentes categorias das três universidades a respeito.

Nada de irregular o reitor ouvir o Co quanto às negociações acerca da proposta feita pelo Cruesp e questionada pelo Fórum. Coisa muito diferente é instá-lo a aprovar, como o fêz, em que pesem as poucas intervenções ponderando a existência de um processo de negociação em curso, inclusive com nova reunião já marcada. Tal postura, para além de uma provocação, impõe ao Cruesp a decisão da USP sobre as demais universidades, corrompendo um processo estabelecido em 1991 sobre negociações de data-base e fragilizando a autonomia de gestão administrativa e financeira — que tem no Cruesp e no Fórum das Seis seus pilares de sustentação!

Mais grave ainda é fazê-lo, ignorando a argumentação em contrário apresentada pelo Fórum na reunião de 14/5, num momento em que a autonomia das universidades estava sob ataque do governador na LDO-2016. Ademais, o fato de o Co não se opor a mais essa iniciativa da gestão M.A. Zago-V. Agopyan retrata o quanto esse colegiado está apartado do papel que deve desempenhar e da premência de que seja reformado, assim como toda a estrutura de poder da USP.

A luta na LDO

Diante da reação das três universidades à iniciativa do governo na LDO, da repercussão negativa na imprensa e sabendo da legitimidade da greve dos professores dos ensinos fundamental e médio em curso no Estado, organizados pela Apeoesp, o governador preferiu recuar. Por certo, pesou a possibilidade de ter de enfrentar também uma greve nas universidades, a partir do indicativo do Fórum das Seis em 14/5.

Embora o recuo de Alckmin seja uma vitória, registre-se que sua mensagem à Alesp, retirando a expressão “no máximo” do caput do artigo 4º da LDO-2016, não só deixou de incluir a expressão “no mínimo”, como desconsiderou a urgência — já amplamente demonstrada e reconhecida pelo próprio Cruesp — de ampliação de recursos perenes para a USP, Unesp e Unicamp. Ou seja, o  governo continua se esquivando de aumentar o repasse mensal, descumprindo compromissos públicos anteriores e mantendo sua exótica interpretação do texto da LDO, que desconsidera uma série de alíneas do ICMS-QPE da base de cálculo da destinação de recursos às universidades, à Fapesp, à Educação Básica e até mesmo aos municípios paulistas, através da lei que instituiu a Nota Fiscal Paulista, cujo teor é perverso e antidistributivo.

Daí a importância do embate a ser travado na Alesp, para conquistar um percentual maior que os insuficientes 9,57% do ICMS-QPE atuais e de explicitar que o cálculo deste percentual seja feito sobre a QPE do total do produto da arrecadação do ICMS.

Como deveria ser?

Do ponto de vista do Fórum das Seis são fundamentais:

  1. A cessação do desconto da Habitação da base de cálculo do repasse às universidades, que em 2013 foi de R$ 1,053 bilhão, em 2014 de R$ 1,248 bilhão e em 2015 será de R$ 1,234 bilhão;
  2. A inclusão, na base de cálculo, de 75% do total da Nota Fiscal Paulista (NFP);
  3. A inclusão de parcelas agora omitidas, oriundas de Multas e Juros de Mora do ICMS Tributos (código 1911), Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS (código 1913), Multas por auto de infração do ICMS (código 1919 50), Receita da Dívida Ativa do ICMS (código 1931 15) e de Outras Receitas do ICMS (código 1990 99).

É importante registrar que os municípios recebem, regularmente, os 25% a que têm direito de todas as alíneas que constam do item 3, mas não os 25% do arrecadado e dirigido ao programa Nota Fiscal Paulista.

Alíneas 2013 2014
1911
2.846,7
1.187,9
1913
116,5
154,3
1919 50
68,2
80,2
1931 15
31,7
13,5
1990 99
228,8
272,6
Sub Total
3.292
1.708,5
Habitação
1.053
1.248
Total
4.345
2.956,5

A tabela ao lado consolida os valores, em milhões de reais, não incluídos na base de cálculo das universidades em 2013 e 2014 através do desconto da Habitação e a não inclusão das parcelas correspondentes às alíneas mencionadas no item 3 acima: 

Ou seja, sem correção inflacionária dos valores de 2013, apenas nos últimos dois anos foram subtraídos da base de cálculo das universidades estaduais R$ 7,3 bilhões! Se adicionarmos a este valor 75% do que foi distribuído via Nota Fiscal Paulista (sequer do total arrecadado), este valor sobe para R$ 10 bilhões nestes dois últimos anos

Apenas de janeiro a abril de 2015 já desapareceram da base cálculo das estaduais paulistas adicionais R$ 632,3 milhões. A sangria é contínua e muito significativa!

Ou seja, 9,57% dos valores citados anteriormente para 2013 e 2014 corresponderiam a mais 

 

0,0957 x 7.301,5 milhões  =  R$ 698,8 milhões e

0,0957 x 10.025,2  =  R$ 959,4 milhões,

 

respectivamente, no orçamento das universidades estaduais em 2013 e 2014. O valor atualizado a 1º de janeiro de 2015 (pelo IPCA, índice usado pela Secretaria da Fazenda) do total de recursos no período 2008 a 2014 que, por essas razões, deixaram de chegar às universidades estaduais pode ser estimado em R$ 1,744 bilhão, se não incluirmos a NFP; este valor sobe para R$ 2,538 bilhões com a inclusão dos 75% do distribuído — não do arrecadado — através da NFP.

Para corrigir estes problemas — exceto a NFP — é necessário, assim como já o era em 2014, dar nova redação ao artigo 4º da LDO-2016, expressa em várias propostas encaminhadas pelo Fórum das Seis ao texto da LDO-2016 enviado (e depois modificado...) ao Executivo. Um exemplo típico de uma tal redação é a seguinte:

Emenda “X” à LDO-2016

Artigo 4º – Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2016, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 10% (dez inteiros por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º – À arrecadação prevista no caput deste artigo serão adicionados 10% (dez inteiros por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Para possibilitar alguma negociação na Alesp, que é controlada pelo Executivo, o Fórum das Seis propôs várias emendas de igual teor: de 11,6% (nossa reivindicação histórica), de 10% (explicitada acima), uma de 9,907% (originária do Cruesp) e até uma de 9,57%, mas sempre contendo as expressões “no mínimo” e, sobretudo, “do total do produto do ICMS-QPE”

Mesmo que seja difícil, neste momento, rever de forma adequada o texto da lei que criou o programa da NFP, já será um grande avanço se a base de cálculo das universidades for igual à dos municípios paulistas.

Representantes do Fórum das Seis já estiveram na Alesp negociando a apresentação das nossas emendas, pois o prazo final para emendas de deputados encerra-se em 26/5. O Fórum da Seis apresentou também três emendas aditivas:

  • um novo parágrafo no Artigo 4º, determinando que o Executivo “envidará esforços no sentido da construção de um sistema de ensino superior público no estado e, respeitada a autonomia universitária, da adoção de tratamento isonômico nas instituições que o constituírem.”
  • Um novo artigo na LDO-2016, destinando, no mínimo, 33% da arrecadação de impostos para a Educação Pública Estadual;
  • Um novo artigo na LDO-2016, destinando, no mínimo, 3,3% do total do produto do ICMS-QPE para o Centro Tecnológico Paula Souza, juntamente com 3,3% da receita oriunda da Lei Kandir (enunciado análogo ao do parágrafo 1º da Emenda de 10% explicitada anteriormente).

Temos argumentado insistentemente com os deputados haver necessidade de mudança do teto salarial vigente no Estado, que tem como base o subsídio do governador, propugnando por uma emenda à Constituição Estadual que determine este teto como sendo de 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (neste momento, 0.9025 x R$ 33.763 = R$ 30.471). Veja a íntegra do documento distribuído aos deputados em http://bit.ly/1GukOWM .

Por fim, cabe lembrar que permanecem as nossas frentes de luta: defesa de condições dignas de vida e trabalho, seja na universidade — democratizando-a, combatendo seu desmonte e as arbi­tra­riedades da CERT, preservando os salários; seja na defesa da autonomia, da natureza pública ou do aumento perene do investimento do Estado na universidades estaduais e no Centro Paula Souza, para que tais instituições possam cumprir, de forma republicana, suas finalidades sociais: contribuir para o desenvolvimento do Ensino, da Pesquisa e da Extensão críticas e de qualidade.

Informativo nº 400