Teto Salarial

  • Teto salarial mais baixo reduz hora-extra de médicos do HU, afetando plantões e atendimento à população

    A decisão da Reitoria de definir como teto salarial de funcionários técnico-administrativos e docentes a remuneração do governador, conforme a Constituição Estadual, afetou o atendimento e o ensino no Hospital Univer­sitário (HU). Se antes da decisão a USP adotava como teto o salário de um procurador, de R$ 28 mil, agora o teto passou a ser de R$ 20,6 mil. Por causa do déficit de funcionários do HU, muitos deles faziam horas-extra para cobrir os plantões. Em razão do novo teto salarial muitas dessas horas-extra não poderão ser pagas, o que está obrigando o hospital a readequar seu atendimento.

  • TCE pede aos reitores das universidades públicas esclarecimentos sobre cumprimento do teto salarial

    Representação do Ministério Público de Contas solicita interrupção imediata de pagamento de valores acima dos vencimentos do governador. Dirigentes da USP, Unesp e Unicamp devem encaminhar informações ao tribunal até 12/3

    Os reitores das três universidades estaduais paulistas devem encaminhar nesta semana as informações requeridas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apresentando as medidas empreendidas para “a observância do teto remuneratório” nas instituições e demonstrando “o fiel cumprimento das determinações” da corte.

  • PSDB e PSB travam PEC do Teto Salarial

    Apesar de membros do gabinete do deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, terem afirmado e reiterado ao Fórum das Seis e a outras entidades do funcionalismo público estadual que a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 5/2016 seria votada até o fim de fevereiro do corrente ano, tal promessa não foi cumprida. A PEC 5/2016 estabelece que o teto salarial dos funcionários públicos estaduais de São Paulo, hoje igual à remuneração do governador, seja equiparado, de forma escalonada ao longo de quatro anos, ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP).

  • Proposta de Emenda Nº 5, de 2016, à Constituição do Estado de São Paulo

  • PEC 5/2016, que aumenta teto salarial dos servidores estaduais, é aprovada em primeiro turno de votação

    A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 5/2016, que propõe o aumento do teto salarial dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, foi aprovada no dia 24/4 em primeiro turno de votação durante uma sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Alesp). No total, 65 deputados foram favoráveis à PEC e apenas três contrários, superando a marca mínima de 57 votos (três quintos dos deputados) para aprovação de PEC.

  • Orientação da Adusp sobre eventuais ações contra devolução de valores à USP, relacionada ao teto salarial

    O Departamento Jurídico da Adusp está atento aos possíveis desdobramentos, no Tribunal de Contas (TCE-SP), da representação do Ministério Público de Contas (MPC) que requer a devolução dos valores que julga serem extra-teto salarial, pagos pela USP desde 18/11/2015, conforme relatado em recente reportagem.

  • Órgão Especial do TJ-SP declara inconstitucional EC 46/18 e derruba novo teto salarial do funcionalismo público estadual

    Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), em sessão realizada em 31/10, declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP, e não mais o salário do governador. Segundo a Comunicação Social do TJ-SP, a decisão foi tomada por unanimidade.

  • Ofício Fórum 10/2015 ao Reitor Marco Antonio Zago

  • Noticiário enviesado sobre novo teto salarial desinforma a sociedade

  • Na CPI das Universidades, Tribunal de Contas acusa reitorias de descumprir teto salarial

    Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE-SP, afirmou que desde 2013 as contas das universidades não são aprovadas e que autonomia instituída em 1989 “não é irrestrita”, porque as verbas são provenientes de outro órgão do governo. Rossi falou também sobre a “questão extremamente tormentosa” envolvendo as fundações privadas ditas “de apoio”, que resistem a se submeter à fiscalização da corte

    O entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) de que as universidades estaduais paulistas estão descumprindo decisão da corte ao pagar salários acima do teto constitucional a alguns servidores docentes e técnico-administrativos ocupou o centro da explanação de Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE, na sessão desta terça-feira (11/6) da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

    “O regramento constitucional vigente é o do teto salarial, que vale para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário”, disse Rossi. “O TCE não é caçador de altos vencimentos. Estamos observando respeito ao teto salarial em todos os níveis de governo e de administração. Esse é um trabalho que somos obrigados a fazer, e temos constatado esse defeito sistematicamente nas contas das universidades.”

    Para o TCE, o teto constitucional é o salário do governador do Estado, cujo valor em 2019 é de R$ 23.048,59. Em nota divulgada em fevereiro a respeito de medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas que pede o ressarcimento dos valores recebidos acima desse patamar, a Reitoria da USP citou emenda “que estabeleceu o subteto paulista”, o que “interfere nessa questão”, cuja constitucionalidade “está em discussão em juízo também no Superior Tribunal Federal (STF)”.

    O TCE, por sua vez, sustenta que o próprio STF já se manifestou sobre o tema em novembro de 2015. De acordo com Rossi, a partir de então os vencimentos recebidos acima do teto – seja para servidores da ativa ou aposentados – devem ser devolvidos.

    O representante do tribunal foi a primeira autoridade convidada a falar na CPI – cujo objetivo, de acordo com o requerimento que a criou, é “investigar irregularidades na gestão das universidades públicas de São Paulo, em especial quanto à utilização das verbas públicas destinadas a elas”.

    Que recorram ao Poder Judiciário”

    O secretário-diretor citou textualmente manifestação do conselheiro do TCE Renato Martins Costa, ao analisar processos de aposentadorias nas universidades, em sessão realizada na corte no último dia 5/6. Disse Costa: “Se [as universidades] julgam que os seus argumentos são tão poderosos, tão corretos e tão irrefutáveis a ponto de insistir com uma plêiade de recursos, que vão ao Poder Judiciário. Certamente o Poder Judiciário, se o TCE estiver equivocado na sua interpretação, dará guarida à posição das universidades. O que não é possível é que, de maneira reiterada, haja o descumprimento de nossa deliberação. Essa observação é feita sem nenhuma ponta de qualquer tipo de agressão ou de predisposição contra as universidades. Muito pelo contrário. A universidade nos é absolutamente cara, fundamental, importante e relevante, e todas elas marcam a história de São Paulo e do Brasil. Mas não é possível que um tema que já tenha configuração tão definida nesta corte seja ainda objeto de questionamentos”.

    “O próprio tribunal está aconselhando as universidades a discutir a sua decisão no Poder Judiciário. Se o Judiciário resolver rever uma decisão do tribunal, isso será absolutamente acatado por nós”, completou Rossi. O representante do TCE salientou que desde 2013 as contas das três universidades paulistas não são aprovadas pelo tribunal. Os processos tramitam na corte, mas sua conclusão é postergada para a apresentação de recursos das reitorias exatamente para a defesa do pagamento dos salários acima do teto.

    Apenas as contas do governador do Estado e das prefeituras têm prazo para aprovação, enfatizou Rossi, o que ensejou manifestação de deputados sobre a necessidade de elaborar projeto de lei que fixe prazo-limite para a aprovação das contas também das universidades.

    Respondendo a um deputado, Rossi disse que entre os fundamentos jurídicos apresentados pelas reitorias para a manutenção dos pagamentos estão a irredutibilidade dos salários e o direito adquirido. “Para o STF, entretanto, atingido o teto, nenhuma parcela, a nenhum título, poderia ser percebida”, rebateu.

    Fundações de apoio são uma questão extremamente tormentosa”

    Rossi também foi questionado, entre outros assuntos, sobre o pagamento de diárias, a incorporação de verbas indenizatórias e a criação de cargos nas universidades por meio de resolução, e não de lei.

    Ao ser perguntado sobre o papel das fundações ditas “de apoio”, ressalvou que gostaria de se “reservar um pouco o silêncio” em relação ao tema e se limitou a um breve comentário: “Essa é uma questão extremamente tormentosa no momento. Há uma resistência negativa [das fundações] de se submeter à fiscalização do tribunal. Houve inclusive casos de fundações que propuseram reclamação ao STF questionando a competência do tribunal para fiscalizá-las. O Supremo jamais vai conceder esse alvará, até porque recentemente disse que as Organizações Sociais (OS), que são uma figura de governo completamente diferente das fundações, estão submetidas sim à fiscalização do tribunal”.

    Sem aposentadorias, comprometimento com folha estaria bem abaixo de 75%

    Para o secretário-diretor geral, a autonomia das universidades não é irrestrita. “Só há autonomia irrestrita se eu sou o dono do caixa e se os recursos me pertencem. Se dependo do repasse de outra esfera de governo, essa autonomia é relativa”, defendeu. Rossi afirmou ainda que as universidades têm apresentado “dificuldades” e “problemas com má gestão” – ele disse preferir evitar o termo “irregularidades” – porque não se ativeram à recomendação do decreto que instituiu a autonomia, em 1989, segundo a qual os gastos com pessoal deveriam ser de, no máximo, 75% do orçamento.

    “O decreto não mencionava os inativos”, aponta ao Informativo Adusp o professor Paulo Centoducatte, segundo vice-presidente da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunimcap), que assistiu à sessão. “As três universidades estariam bem abaixo dos 75% com folha de pagamento se não tivessem que arcar com as aposentadorias, como acontece hoje.”

    Na verdade, completa, USP, Unesp e Unicamp vivem uma insuficiência financeira de 22% exatamente pela falta do repasse do governo do Estado para a cobertura da diferença entre o valor total das constribuições previdenciárias dos servidores e as respectivas contrapartidas das universidades, conforme determina a lei que criou a São Paulo Previdência (SPPrev), em 2007.

    Para o docente, “a CPI claramente foi criada para desmoralizar as univesidades”, e suas sessões têm sido palco para apresentação de muitos equívocos – inclusive por parte do próprio representante do TCE, salientou, “que misturou temas que não poderiam ser misturados”.

    Integrantes do Fórum das Seis que também assistiram aos trabalhos aventaram a possibilidade de que representantes das entidades de docentes, funcionários e estudantes possam se manifestar nas futuras sessões, quando os reitores serão ouvidos na CPI. O primeiro a comparecer será o reitor da Unesp, Sandro Valentini, na próxima quarta-feira (19/6).

    Na sessão desta terça, a comissão aprovou ainda requerimentos para que as três universidades apresentem “relatórios sobre as diárias, pesquisas, custos e viagens” nos últimos oito anos, além das “informações contábeis com as depesas dos últimos oito anos segregadas por ensino e pesquisa”, indicando, em cada caso, se os recursos são oriundos do repasse do IMCS ou de outras fontes.

  • Ministério Público de Contas pede interrupção imediata de pagamentos de salários acima do teto constitucional na USP, Unesp e Unicamp

    Para os procuradores, não cabem mais questionamentos quanto ao limite da remuneração para servidores ativos e inativos, equivalente aos vencimentos do governador. Eles propõem ao TCE que exija a devolução dos “valores extrateto” recebidos a partir de 18/11/2015. A Reitoria diz que apresentará “recursos cabíveis” e que a EC 46/2018(que fixou como teto a remuneração dos desembargadores do TJ-SP) interfere na questão

    O Ministério Público de Contas (MPC) de São Paulo apresentou no dia 6/2 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) representações com pedido de medida cautelar para que as três universidades públicas paulistas cessem imediatamente o pagamento de remunerações acima do teto salarial constitucional aos servidores, sob pena de afastamento temporário dos reitores da USP, Unesp e Unicamp da função pública, além de aplicação de multa pelo descumprimento da decisão.

  • Funcionalismo vai recorrer contra decisão do TJ-SP que derrubou o novo Teto Salarial

    Conforme noticiado anteriormente, em julgamento do Órgão Especial do TJ-SP, foi declarada inconstitucional a EC 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP), e não o salário do governador, como é atualmente. O TJ-SP entendeu que é competência exclusiva do governador do Estado encaminhar proposta de emenda constitucional no tocante a esta matéria.

  • Aos colegas atingidos pelo Teto constitucional estadual

    Vários docentes atingidos pelo corte de vencimentos em razão de terem alcançado o teto constitucional estadual têm sido comunicados pela USP da possibilidade de acompanhamento do processo de regularização de aposentadoria junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

  • Andes-SN recorre ao Supremo contra derrubada do novo Teto Salarial pelo TJ-SP

    De acordo com o recurso extraordinário encaminhado ao STF, o tribunal paulista cometeu "equívoco imensurável" ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de São Bernardo do Campo, porque a Assembleia Legislativa tem sim legitimidade para emendar a Constituição Estadual -- e a "competência exclusiva" do governador restringe-se a leis ordinárias e complementares

    O Andes-Sindicato Nacional, representado por suas seções sindicais Adusp, Adunicamp e Adunesp, protocolou em 12/12 um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), tomada em 31/10, de derrubar o novo teto salarial do funcionalismo público estadual de São Paulo, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000.

    Em 5/6/18 a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou em segundo turno, por 67 votos a quatro, a então PEC 5/2016, que se converteu na Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, a qual instituiu como novo teto da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais paulistas o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP -- e não mais o salário do governador.

  • Alesp pode votar PEC do teto salarial em 29/5, em segundo turno

    Após ter sido aprovada em primeiro turno de votação na Assembleia Legislativa (Alesp) no dia 24/4, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 5/2016, que determina o aumento do teto salarial dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, poderá ser apreciada em segundo turno no dia 29/5, segundo informa a Associação dos Docentes da Unicamp. Para ser promulgada, como qualquer PEC, a emenda precisa passar por dois turnos de votação em sessões extraordinárias, cuja convocação depende do presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB).

  • Alesp deverá votar PEC do Teto Salarial em fevereiro, segundo gabinete de Cauê Macris

    A PEC 5/2016, que aumenta o teto salarial do funcionalismo público, pode ser votada pela Assembleia Legislativa (Alesp) ainda no decorrer desta semana. O gabinete do deputado Cauê Macris (PSDB), presidente da Alesp, reiterou ao Informativo Adusp que existe acordo para a votação da matéria em fevereiro. Inicialmente, a assessoria de Macris chegou a cogitar de uma eventual votação no dia 20/2, o que não se confirmou.

  • Alesp aprova PEC 5 em segundo turno e agora salário de desembargadores é novo “teto” do funcionalismo (e da USP)

  • Alckmin ataca novamente as universidades estaduais

    Governador propõe na LDO-2016 repasse de “no máximo” 9,57% do ICMS-QPE! Na USP intransigência da Reitoria e a CERT voltando ao ataque

    Enquanto nos organizamos para pressionar o Conselho de Reitores (Cruesp) na reunião de negociação salarial agendada para 14/5/15, na sede do Cruesp (esquina das ruas Itapeva e Rocha), realizando na mesma data, hora e local um ato público por recomposição salarial pelo ICV-Dieese de maio/14 a abril/15, mais 3% de recuperaçao de perdas históricas, o governo Alckmim enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.

  • Ação civil pública do Ministério Público contra a USP pede interrupção imediata dos pagamentos acima do teto salarial

    De acordo com os promotores, ao pagar vencimentos que extrapolam o salário do governador, a universidade pratica uma política salarial “inadequada, imprópria, ilegal e afrontosa, por desatendimento à norma constitucional e legal”. Ação requer que, além de interromper esses pagamentos, sejam tomadas providências para a devolução, com juros e correção monetária, dos valores que os servidores receberam “a maior” desde novembro de 2015. Em comunicado, a Reitoria diz que não há “supersalários” na universidade e que a discussão sobre o teto ainda está em juízo

    A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ingressou com ação civil pública contra a USP pelo “pagamento a servidor ativo e inativo de valor acima do teto constitucional, no caso limitado ao subsídio recebido pelo governador do Estado, atualmente de R$ 23.048,59”. O pedido de liminar, datado de 30/5 e que tramita na 12a Vara da Fazenda Pública, solicita a imediata cessação do pagamento de valores acima do teto. Requer também que a USP tome “providências administrativas e judiciais” para a devolução dos valores pagos acima do teto desde novembro de 2015, com “cobrança de juros e correção monetária de todos os servidores”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, “inclusive com responsabilidade pessoal do Administrador da USP”.

    Para o MP, o teto está fixado desde novembro de 2015 por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que as somas recebidas até então a título de vantagens pessoais pelo servidor não precisariam ser ressarcidas. “De forma clara, nenhum servidor do Poder Executivo pode ganhar mais que o subsídio do governador do Estado, fixado em lei estadual. Por óbvio, nenhuma portaria ou resolução ou outro ato administrativo da USP pode transpor ou tangenciar ao limite do teto vencimental do governador”, diz a inicial assinada pelos promotores Valter Santin, Paulo Destro, Silvio Antonio Marques, Karyna Mori e José Carlos Blat.

    O MP cita a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas contas da USP dos últimos anos para dizer que foram constatados casos de remuneração acima do limite, além de pedidos de aposentadoria “sem adequação dos pagamentos ao teto constitucional”. A questão do teto, por sinal, foi o centro da exposição do secretário-diretor geral do TCE, Sérgio Ciquera Rossi, na última sessão da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo.

    “Nesse quadro”, prosseguem os promotores, “verifica-se que a USP não tem providenciado adequadamente a limitação remuneratória dos seus servidores ativos e inativos, para atender ao limite ou teto remuneratório imposto pelos ganhos e subsídios do governador do Estado, necessitando mandamento judicial para as providências pendentes, para o presente e futuro e também para ressarcimento ao erário dos valores pagos a maior desde 19 de novembro de 2015”, conforme decisão do STF.

    Administração pode ser alvo de ação por improbidade

    “Tal postura administrativa da USP é flagrantemente lesiva ao patrimônio público, em ferimento aos princípios da administração pública”, continua o texto, “lesão aos cofres públicos, legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade, além de outros princípios sobre a boa e correta utilização de recursos públicos e de execução de despesas públicas […], merecendo intervenção judicial para contenção de abusos e reprovação de omissão administrativa”.

    Para o MP, ainda, “a política pública salarial da USP é inadequada, imprópria, ilegal e afrontosa, por desatendimento à norma constitucional e legal”. Os promotores registram que, além das medidas no campo da ação civil pública, “poderá ser intentada futuramente eventual ação por improbidade administrativa em face a servidor público ordenador de despesas e/ou responsável por omissão na obrigação legal de pagamento salarial de servidor até o limite do teto dos ganhos do governador, de adequação de valor atual e futuro e também por eventual omissão na cobrança de valores pagos indevidamente desde 19/11/2015”.

    Reitoria diz que não há supersalários e que diverge da interpretação do TCE

    No dia 14/6, reagindo à ação ajuizada pelo MP, a Reitoria da USP divulgou um esclarecimento sobre a questão do teto salarial, segundo o qual “não há supersalários na Universidade”, e os “cerca de 2 mil docentes e servidores técnicos e administrativos que recebem salário acima do subsídio do governador, que representam menos de 10% do total de servidores ativos e inativos da Universidade, o fazem por força de decisão judicial ou por terem verbas incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003”. “As 20 maiores remunerações envolvem, sem exceção, ações judiciais transitadas em julgado”, diz o comunicado.

    De acordo com a Reitoria, “a maioria desse contingente de servidores é formada por aposentados, com mais de 60 anos de idade, que trabalharam, quando na ativa, no Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP), no caso dos professores, e galgaram todos os níveis da carreira docente ou técnica-administrativa”.

    A Reitoria sustenta que “há divergências de interpretação legal entre a Universidade e o TCE, com a USP considerando como direito adquirido os adicionais que o funcionário ou docente tinha incorporados até 2003, sendo estes valores congelados desde então”. “Cabe ressaltar também”, continua a nota, “que a Emenda Constitucional que estabeleceu o subteto paulista interfere nessa questão e sua constitucionalidade está em discussão, em juízo, no STF”.

    O comunicado diz que “a USP não descumpre decisões judiciais”, recorrendo no próprio TCE e, quando não há mais recursos cabíveis, acatando as decisões caso a caso. “É temerário que se determine um corte imediato nos vencimentos e proventos dos servidores da Universidade, pois até mesmo o parâmetro da limitação está em discussão no Poder Judiciário nacional”, finaliza o texto.