Teto Salarial

  • Polícia Federal pede afastamento do prefeito tucano de São Bernardo do Campo, acusado de fraudes em licitações — em 2018, ele ajuizou ADIN contra novo teto salarial do funcionalismo público

    Orlando Morando foi indiciado por corrupção passiva e fraude em licitações, mas nega as acusações. De acordo com as investigações, o prefeito participaria de “uma rede criminosa de lucro decorrente do desvio de recursos públicos”, que envolve a manutenção de contratos da Fundação ABC com empresas do setor de alimentos. Morando é autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade que levou o TJ-SP a anular o novo teto salarial do funcionalismo público paulista

    A Polícia Federal (PF) indiciou o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), e mais 15 pessoas por corrupção passiva e fraude em licitações. A PF também pediu à 1a Vara Federal Criminal de São Paulo o afastamento do prefeito do cargo. De acordo com reportagem da rádio CBN, que divulgou a informação na última terça-feira (10/9), a Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da PF sustenta que Morando utilizou a Fundação ABC, que presta serviços de saúde na cidade, além de escolas, para acomodar empresas de alimentação em cinco contratos que somam R$ 37 milhões. O relatório da PF aponta que os atos de Morando mantiveram “uma rede criminosa de lucro decorrente do desvio de recursos públicos”.

    O prefeito já estava na mira das investigações há cerca de um ano e meio, salienta a reportagem. As operações “Prato Feito” e “Trato Feito” apresentaram provas da existência de uma rede de distribuição de propinas a vereadores e integrantes do primeiro escalão de 30 prefeituras da região metropolitana de São Paulo para manutenção de contratos com empresas. Somente a operação “Prato Feito” investiga 65 contratos, com valores totais superiores a R$ 1,6 bilhão.

    As investigações apontam que Morando nomeou para presidir a Fundação ABC um dos membros dessa rede criminosa. O presidente contratou a empresa de alimentação do próprio genro para prestar serviços nos hospitais administrados pela fundação. Reportagens anteriores da rádio CBN já haviam mostrado que a Fundação ABC foi utilizada para acomodar aliados e parentes dos prefeitos de Santo André, São Bernardo e São Caetano.

    Prefeito rebate acusações e diz que TRE e TCE aprovaram suas contas

    Em vídeo divulgado em suas redes sociais, Morando contestou as acusações feitas pela PF. Disse que suas contas de campanha “foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral” e que “os contratos investigados nessa operação [‘Prato Feito’] foram aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado”. “Estou muito confiante nas decisões que tomei e que vou continuar tomando”, prosseguiu.

    Ao jornal O Estado de S. Paulo, a assessoria de Morando declarou que o prefeito “não recebeu nenhum valor de pessoas ou empresas citadas em investigação”, que não há “nenhuma prova de favorecimento na campanha eleitoral e, muito menos, depois”, e que os contratos feitos ao longo de sua gestão foram aprovados pelo TCE, “até porque geraram economia de milhões” para o município.

    Ainda segundo os comentários enviados ao jornal, “as mudanças nas contratações ofereceram vantagem ao município, comprovadas por decisão judicial, na qual a Justiça determinou a uma empresa, contratada na gestão do PT (Luiz Marinho), [que] devolva R$ 5,2 milhões ao município de São Bernardo”. “Quando da operação, todos os envolvidos foram afastados e, por decreto do prefeito Orlando Morando, essas empresas foram proibidas de firmar contratos com o município.”

    No dia seguinte à divulgação do pedido de afastamento feito pela Polícia Federal, a deputada estadual Carla Morando (PSDB), esposa do prefeito, não compareceu à sessão da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Vice-presidenta da CPI, a deputada é uma das parlamentares mais incisivas nos questionamentos aos representantes da USP, Unesp e Unicamp convocados a depor na CPI, que investiga “irregularidades na gestão” das universidades públicas.

    ADIN derrubou EC 46/2018, aprovada pela Alesp por ampla maioria

    Morando é o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº2116917-44.2018.8.26.0000, ajuizada contra a Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, que fixou o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) como teto salarial para o funcionalismo público paulista. Até a aprovação da EC 46/2018 em segundo turno, por ampla maioria dos deputados (67 votos a favor e apenas 4 contrários), o teto salarial em vigor no Estado correspondia ao subsídio do governador, mantido sem reajuste por vários anos por razões estritamente políticas, o que resultou no achatamento salarial para quem chega ao topo das carreiras do funcionalismo estadual.

    O Órgão Especial do TJ-SP declarou nula a EC 46/2018, acatando a tese de Morando de que a Alesp não pode apresentar emendas à Constituição sobre a matéria. O caso foi parar no STF, que até o momento, em duas decisões proferidas separadamente, rejeitou os recursos contrários à decisão do TJ-SP. Pressionada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público, a Reitoria da USP decidiu passar a cumprir integralmente o teto constitucional, limitado ao salário do governador, a partir de agosto.

  • CPI aprova requerimentos para que USP, Unesp e Unicamp apresentem relatório completo de todas as pesquisas feitas com verbas próprias nos últimos oito anos

    Ouvido pelos deputados, ex-reitor da Unicamp José Tadeu Jorge explicou a existência de duplas matrículas e defendeu necessidade de aumento do teto salarial do funcionalismo público. Sessão desta quarta-feira (4/9) mais uma vez registrou bate-boca entre parlamentares

    A CPI da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que investiga “irregularidades na gestão” das universidades públicas aprovou na sessão desta quarta-feira (4/9) os requerimentos da deputada Carla Morando (PSDB) para que USP, Unesp e Unicamp apresentem “uma relação de todas (grifo nosso) as pesquisas realizadas” com verba própria em cada universidade nos últimos oito anos.

    Vice-presidenta e sub-relatora de “pesquisa, custos, viagens e diárias” da CPI, a deputada especificou que a relação deve ser enviada “no Excel” e conter as seguintes informações: “a) título da pesquisa; b) objeto da pesquisa; c) valor gasto pela universidade e por terceiros (de forma discriminada); d) responsável pela pesquisa; e) resultado da pesquisa; f) qual o benefício para a universidade e para a sociedade; g) em caso de marca/patente, quem se tornou o autor desse direito (pessoa física ou jurídica); h) nas pesquisas em que ocorreram (sic) aquisição de bens, com quem ficou a propriedade desses bens; e i) prestação de contas dos valores recebidos”.

    Caberá agora às universidades descobrir como reunir em planilhas de Excel, de acordo com a detalhada determinação da deputada, resumos de todas as teses, dissertações, papers, trabalhos de conclusão de curso, relatórios de Iniciação Científica, monografias e demais trabalhos financiados com recursos próprios produzidos no período e que, supõe-se, devem integrar o corpus exigido.

    Em sessões anteriores, a CPI já havia aprovado requerimentos para a apresentação de extratos mensais de todas as contras bancárias das universidades nos últimos oito anos, período investigado pela comissão. Na sua coluna na Folha de S. Paulo no dia 3/9, a jornalista Mônica Bergamo registrou que só a USP faz mais de 30 mil movimentações bancárias por mês, o que significa algo em torno de 3 milhões de linhas a serem analisadas pelos parlamentares – ou melhor, por seus assessores.

    Como se pode ser reitor e professor ao mesmo tempo?”, pergunta deputado

    Na sessão, os deputados ouviram o ex-reitor da Unicamp José Tadeu Jorge, que foi questionado especialmente sobre a existência de duplas matrículas durante sua última gestão (2013-2017). De acordo com relato publicado no site da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp), Tadeu Jorge enfatizou que o pagamento das duplas matrículas tinha respaldo legal, pois “a segunda remuneração não feriria o teto constitucional, uma vez que ela não era incorporada ao salário-base”.

    O deputado Arthur do Val (DEM) perguntou então “como se pode ser reitor e professor ao mesmo tempo”. Tadeu Jorge explicou que “para ser reitor o é necessário ser professor e, no caso da Unicamp, professor titular em regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP)”. Lembrou também que o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal prevê o pagamento de dois vencimentos em três situações: “a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa acumulação questionada é a de professor com um cargo técnico, e essa condição é totalmente entendida pela universidade”. As duplas matrículas na Unicamp foram extintas pelo atual reitor, Marcelo Knobel.

    Tadeu Jorge também fez a defesa do aumento do teto salarial. “São Paulo é o Estado mais rico do país e tem o segundo menor teto de remuneração. As universidades federais podem chegar a R$ 39 mil de salário, já as estaduais paulistas podem pagar até R$ 23.048,00 [subsídio do governador do Estado]. Tenho absoluta certeza que essa situação não é o que esta Casa quer. Esta Casa aprovou a Emenda Constitucional 46 (EC 46/2018) por 67 votos a 4”, disse, citando a emenda que igualava o teto do funcionalismo paulista ao vencimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).

    A emenda foi declarada nula pelo Órgão Especial do TJ-SP a pedido do prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB) – marido da deputada Carla Morando –, que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra a medida.

    Não vai ter confusão nesta CPI”, diz o presidente

    A discussão sobre cargos e salários gerou novo bate-boca entre os parlamentares, cena comum na CPI. De acordo com reportagem do jornal O Globo, enquanto o ex-reitor dava suas respostas, houve deboche por parte dos parlamentares diante de um novo questionamento da deputada Professora Bebel (PT).

    “Isso aqui são absurdos em cima de absurdos. Se for para rir das minhas perguntas, também vou rir da de vocês”, disse a deputada. O deputado Arthur do Val – o youtuber Mamãe Falei, estrela do Movimento Brasil Livre (MBL) – criticou a postura de Bebel. “Se a senhora não estivesse atrasada, teria entendido a pergunta. Foi muito clara, professora. Aliás, professora não, deputada, pois a senhora não pisa em uma sala de aula há mais de dez anos. É sindicalista, não trabalha”, retrucou Val.

    O presidente da comissão, Wellington Moura (Republicanos), pediu que os parlamentares respeitassem os questionamentos individuais e disse que “não vai ter confusão nesta CPI”. Talvez essa seja a expressão do desejo de Moura para o futuro, porque até aqui já houve bastante confusão no colegiado.

    A CPI tem prazo de funcionamento até o dia 9/11. A partir da semana que vem, devem ser realizadas duas sessões semanais. A oitiva do ex-reitor da USP João Grandino Rodas estava prevista para a próxima segunda-feira (9/9), mas Rodas enviou um ofício dizendo que estará fora do país e solicitando agendamento de outra data. É provável que a sessão seja cancelada e que a CPI só se reúna na quarta-feira (11/9).

  • Entidades do funcionalismo querem audiência com vice-governador para discutir a questão do teto salarial

    A ideia é convencer o governo João Doria (PSDB) a apresentar Emenda à Constituição Estadual com o mesmo teor da EC 46/2018, superando assim a alegação de “vício de origem” utilizada contra ela pelo TJ-SP. Gabinete de Rodrigo Garcia (DEM) sinalizou que ele aceita conversar, mas a data ainda não foi agendada

    A Coordenação de Entidades pela Fixação do Teto Remuneratório Único no Estado de São Paulo, articulação da qual participam a Adusp, a Adunesp e a Adunicamp, solicitou ao vice-governador Rodrigo Garcia (DEM) uma audiência com a finalidade de “expor ao governo, por seu intermédio, as preocupações das várias categorias de servidores públicos de carreira quanto à necessidade de regulamentação do §12 do artigo 37 da Constituição Federal”.

    Esse é o dispositivo legal que faculta aos Estados “a fixação, em seu âmbito, do limite máximo da remuneração a que se refere o inciso XI do mesmo artigo 37”, sendo que o próprio texto “cuida de fornecer como parâmetro o subsídio mensal dos desembargadores de cada unidade da Federação”, lembra o documento encaminhado por correio eletrônico em 15/8, mas protocolado em 26/8. “Já houve manifestação do gabinete do vice-governador de que ele irá nos receber, porém ainda não foi agendado o dia”, explicou o professor Paulo Centoducatte, diretor da Adunicamp.

    Até a aprovação da Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, o teto salarial em vigor no Estado de São Paulo correspondia ao subsídio do governador, mantido sem reajuste por vários anos por razões estritamente políticas. Disso resultou o achatamento salarial para quem chega ao topo das carreiras do funcionalismo público estadual paulista. No que diz respeito especificamente aos docentes das universidades estaduais paulistas, havia clara desvantagem em relação aos docentes das universidades federais. O teto salarial destes corresponde a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), índice que também determina o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

    A EC 46/2018 superou o problema ao fixar como teto o subsídio dos desembargadores do TJ-SP. Porém, a emenda foi declarada nula pelo Órgão Especial do TJ-SP, a pedido do prefeito tucano Orlando Morando, de São Bernardo do Campo, que ajuizou uma ADIN contra ela. Numa interpretação totalmente descabida, o tribunal “reinventou a roda”, acatando a tese de que a Alesp não pode apresentar EC sobre a matéria. O caso foi parar no STF, que até o momento, em duas decisões proferidas separadamente, rejeitou os recursos contrários à decisão do TJ-SP.

    A Coordenação de Entidades pela Fixação do Teto Remuneratório Único no Estado de São Paulo procura trilhar outro caminho, qual seja o de convencer o governo de João Doria (PSDB) a enviar à Alesp uma EC de idêntico teor à aprovada no ano passado. Ou seja: sendo a iniciativa do executiva estadual, restaria sanada a alegação de “vício de origem”, utilizada pela ADIN nº 2116917-44.2018.8.26.0000 e convalidada pelo TJ-SP.

    “Ante o fato de que o diploma legal [EC 46/2018] encontra-se pendente de análise no Supremo Tribunal Federal, em face de controvérsia acerca justamente da iniciativa legislativa, as signatárias julgam de fundamental importância que se estabeleça o processo de análise, estudo e discussão conjunta sobre o envio, pelo próprio Poder Executivo, de proposta ao Parlamento paulista”, diz o documento recebido por Rodrigo Garcia.

    Integram a Coordenação, além das associações de docentes da USP, Unesp e Unicamp, as seguintes entidades: Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do TCESP (Sindalesp), Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo (Sindaf), Associação dos Oficiais da Polícia Militar (AOPM), Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex), Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (Afalesp), Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Alesp (Aspal), Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

  • Andes-SN prepara recurso contra decisão do STF na questão do teto salarial

    O Andes-Sindicato Nacional prepara um agravo interno contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 15/8 denegou, monocraticamente, o recurso extraordinário ajuizado pela entidade contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou, em dezembro de 2018, a Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018.

    Essa emenda, aprovada por ampla maioria da Assembleia Legislativa (Alesp), atendeu a uma reivindicação histórica do funcionalismo público estadual, fixando como limite a remuneração dos desembargadores do TJ-SP (em vez do subsídio recebido pelo governador) e assim garantindo um teto salarial compatível com as carreiras do serviço público. Porém, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ajuizada pelo prefeito tucano Orlando Morando, de São Bernardo do Campo, levou o TJ-SP a decretar a nulidade da EC 46/2018.

    A decisão do tribunal foi rapidamente contestada por diversos interessados, a começar pela Alesp, que ingressou com um recurso extraordinário no STF. Andes-Sindicato Nacional (representado por Adusp, Adunesp e Adunicamp), Afresp e PTB fizeram o mesmo. A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), por seu turno, preferiu apresentar uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 554. Os recursos foram todos derrubados pelo ministro Moraes, ao passo que a ADPF da Conacate foi rejeitada (“não conhecida”) pelo ministro Luiz Fux em 21/9.

    As reitorias da USP, Unesp e Unicamp pleitearam a participação na ADPF da Conacate, na condição de amici curiae, mas seus pedidos sequer chegaram a ser apreciados, como informa o próprio ministro Fux na sua decisão.

    A tarefa agora é tentar articular com a Alesp, que é parte do processo, novo recurso para julgamento pelos demais ministros do STF”, diz a advogada Lara Lorena Ferreira, do departamento jurídico da Adusp. “No tocante ao nosso recurso, será elaborado e encaminhado pela assessoria jurídica nacional do Andes-SN, após nossa colaboração”. A Conacate também será procurada.

    A Adusp deverá convocar, até setembro, uma reunião para tratar especialmente da questão do teto salarial.

  • Supremo Tribunal Federal rejeita recursos e ADPF contrários, e mantém decisão do TJ-SP que derrubou novo teto salarial do funcionalismo

    Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux, que em 21/8 rejeitou a ADPF 554, ajuizada pela Conacate, e Alexandre de Moraesque em 15/8 negou provimento aos recursos extraordinários interpostos pela Assembleia Legislativa, pelo Partido Trabalhista Brasileiro,pela Afresp e pelo Andes-Sindicato Nacionalreferendaram acórdão do Tribunal paulista contra a EC 46/2018, que fixou como teto o subsídio dos desembargadores e não mais o do governador

    No dia 5/6/2018, a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou em segundo turno, por 67 votos a quatro, a então PEC 5/2016, que se converteu na Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, a qual instituiu como novo teto da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais paulistas o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP — e não mais o subsídio do governador.

  • Reitoria promove reuniões fechadas com docentes que terão salários cortados pelo teto constitucional

    A Diretoria de Recursos Humanos (DRH) e a Procuradoria Geral (PG-USP) convocaram reuniões, em todos os campi da universidade, com os docentes que terão seus salários parcialmente cortados para fins de adequação ao teto salarial constitucional, conforme recentemente anunciado pelo reitor Vahan Agopyan. Os docentes foram avisados por e-mail. No entanto, o convite não indica o local da reunião.

    Na Cidade Universitária do Butantã a reunião com a finalidade de esclarecer dúvidas foi realizada na terça-feira (6/8). Neste caso, os docentes foram avisados de que teriam de se inscrever em determinado endereço eletrônico até o dia 4/8 “às 23h59”. Uma vez preenchido esse requisito, receberiam então “uma mensagem com o endereço e local do evento”.

    Como indica um slide exibido na primeira reunião (clique na imagem ao lado), as reuniões seguintes estão marcadas para Bauru (nesta quarta-feira, 7/8), Ribeirão Preto e Pirassununga (quinta-feira, 8/8), São Carlos e Piracicaba (sexta-feira, 9/9). Também neste caso os locais não foram informados, mas apenas um call center dotado de “telefones exclusivos”.

    Íntegra da mensagem recebida pelos docentes que atuam na capital

    “Prezado(a) Sr.(a.),

    Tendo em vista comunicado do Magnífico Reitor de 31/7/2019, informo a V.Sa. que o Departamento de Recursos Humanos e a Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo realizarão eventos presenciais para esclarecimentos de dúvidas a respeito da nova sistemática de cômputo do redutor constitucional em todos os campi da Universidade.

    Para o campus de São Paulo a data agendada é 6/8 (das 9h00 às 12h00). Contudo, caso o número de inscrições ultrapasse a capacidade do local, será aberta uma nova data em dia a ser informado posteriormente.

    As inscrições podem ser feitas, até dia 4/8/2019 às 23h59, por intermédio do seguinte endereço:  https://forms.gle/

    Após o encerramento do período de inscrições V.Sa. receberá uma mensagem com o endereço e local do evento”.

    USP torna-seamicus curiae no Supremo Tribunal Federal

    As três universidades estaduais paulistas solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu ingresso, na condição de amicus curiae, no processo iniciado com a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 554, ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou a Emenda (EC) 46/2018.

    A EC 46/2018, que equipara o teto salarial do funcionalismo paulista ao salário dos desembargadores do TJ-SP, foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 2116917-44.2018.8.26.0000), movida pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB). Em outubro de 2018 o TJ-SP acatou a ADIN, entendendo erroneamente que a Alesp não poderia legislar na matéria. Em dezembro de 2018, o Andes-Sindicato Nacional protocolou recurso extraordinário no STF, no qual argumenta que o TJ-SP cometeu um “equívoco imensurável”.

    Na sua petição ao STF, os procuradores da USP igualmente observam que a EC 46/2018 “não é inconstitucional, pois guarda conformidade com as regras de processo legislativo de reforma constitucional e não aceita a aplicação do regramento do art. 61, § 1o, da Constituição Federal, tampouco do correlato dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, inscrito no § 2o do seu artigo 24, que disciplinam a atividade legiferante ordinária”.

    Conclui o documento que “bem segura da conformidade” da EC 46/2018 “ao ordenamento constitucional no que toca à inexistência de vício de iniciativa, requer a Universidade de São Paulo seja a arguição de descumprimento de preceito fundamental recebida e, em seu mérito, julgada procedente, para o fim de cassar os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADIN estadual 2116917-44.2018.8.26.0000, restaurando-se imediatamente os efeitos da norma estadual”. 

  • Pressionada pelo TCE e Ministério Público, Reitoria da USP acata decisão de 2015 do Supremo sobre teto salarial

    A partir de 1/8/2019, a universidade passará a cumprir estritamente o teto salarial constitucional em vigor -- a remuneração do governador

    Por meio de um extenso comunicado, o reitor da USP, Vahan Agopyan, anunciou em 31/7 sua decisão de passar a cumprir estritamente o teto salarial constitucional (a remuneração do governador), deixando de pagar, a partir de 1º/8/2019, as parcelas eventualmente adquiridas por parte dos servidores antes da Emenda à Constituição Federal (EC) 41/2003 e que superem esse teto. As únicas exceções serão vinte servidores (docentes e funcionários) aposentados beneficiados por decisões judiciais transitadas em julgado. A decisão afeta 891 professores e 94 funcionários ativos e 1.033 professores e 64 funcionários aposentados, que vinham recebendo valores acima do teto constitucional.
     
    Vahan admite, no comunicado, que "não mais se mostra sustentável o posicionamento até então adotado pela Universidade", diante de uma série de fatos desfavoráveis, "especialmente a partir de uma decisão pontual do Supremo Tribunal Federal [STF] em novembro de 2015, em que a interpretação sobre o teto salarial foi revista, não mais se admitindo que essas parcelas superassem o subsídio do Governador", porque, desde então, "a postura das Universidades vem sendo entendida como ilegal, em diversas instâncias".
     
    O reitor mencionou ainda a campanha da mídia contra os supostos "supersalários"; o fato de que o Ministério Público abriu processo judicial contra a USP por esse motivo; e medidas tomadas pelo Tribunal de Contas (TCE).
    "A pressão contra o entendimento da USP começou pelas aposentadorias. O processo de cada colega que se aposenta não tem recebido a necessária homologação pelo TCE em razão da divergência sobre o valor da remuneração, apesar de todos os recursos apresentados pela USP, reiteradamente rejeitados [...]. Por força dessas decisões do TCE que não puderam ser revertidas, desde junho do corrente ano, vários colegas aposentados começaram a ter os seus proventos reduzidos ao valor do subsídio do Governador".
     
    Segundo Vahan, a Reitoria "vem envidando todos os esforços para tratar essa situação, da melhor forma, por todas as possíveis frentes": no STF, "demonstrando a constitucionalidade da PEC [EC 46/2018] aprovada pela Alesp, na legislatura passada, que equipara gradativamente o teto salarial do Estado ao dos desembargadores do Tribunal"; no TJ-SP, "demonstrando que a interpretação adotada até agora tinha lógica jurídica e que os servidores que perceberam essas parcelas ao longo do tempo estavam de boa-fé"; e junto ao governador, "para que ele reajuste adequadamente o seu subsídio para aliviar o impacto nos servidores afetados".

    Teto atual é incompatível com as carreiras do funcionalismo público

    A Adusp sempre entendeu que o teto salarial baseado na remuneração do governador era incompatível com as necessidades da carreira docente (como, de resto, do funcionalismo público em geral) e por isso apoiou a EC 46/2018, que institui como teto salarial dos funcionários públicos estaduais e municipais a remuneração básica dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP). Uma disputa judicial, porém, brecou a aplicação da EC 46.
     
    "Temos sempre defendido que a USP encontrava-se descumprindo decisão do Plenário do STF de 2015, de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público (RE 606358), com repercussão geral reconhecida", declarou ao Informativo Adusp a advogada Lara Lorena, do departamento jurídico da Adusp. "Desde então a não aplicação pela USP do entendimento do STF não só colocava a instituição em situação de descumprimento de decisão judicial, como alçava os docentes a uma situação de insegurança jurídica".
     
    Por essa razão, completa Lara, inúmeros processos de aposentadoria de docentes da universidade foram julgados irregulares pelo TCE, "além da ameaça de eventual devolução desses valores".
     
  • Ação civil pública do Ministério Público contra a USP pede interrupção imediata dos pagamentos acima do teto salarial

    De acordo com os promotores, ao pagar vencimentos que extrapolam o salário do governador, a universidade pratica uma política salarial “inadequada, imprópria, ilegal e afrontosa, por desatendimento à norma constitucional e legal”. Ação requer que, além de interromper esses pagamentos, sejam tomadas providências para a devolução, com juros e correção monetária, dos valores que os servidores receberam “a maior” desde novembro de 2015. Em comunicado, a Reitoria diz que não há “supersalários” na universidade e que a discussão sobre o teto ainda está em juízo

    A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ingressou com ação civil pública contra a USP pelo “pagamento a servidor ativo e inativo de valor acima do teto constitucional, no caso limitado ao subsídio recebido pelo governador do Estado, atualmente de R$ 23.048,59”. O pedido de liminar, datado de 30/5 e que tramita na 12a Vara da Fazenda Pública, solicita a imediata cessação do pagamento de valores acima do teto. Requer também que a USP tome “providências administrativas e judiciais” para a devolução dos valores pagos acima do teto desde novembro de 2015, com “cobrança de juros e correção monetária de todos os servidores”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, “inclusive com responsabilidade pessoal do Administrador da USP”.

    Para o MP, o teto está fixado desde novembro de 2015 por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que as somas recebidas até então a título de vantagens pessoais pelo servidor não precisariam ser ressarcidas. “De forma clara, nenhum servidor do Poder Executivo pode ganhar mais que o subsídio do governador do Estado, fixado em lei estadual. Por óbvio, nenhuma portaria ou resolução ou outro ato administrativo da USP pode transpor ou tangenciar ao limite do teto vencimental do governador”, diz a inicial assinada pelos promotores Valter Santin, Paulo Destro, Silvio Antonio Marques, Karyna Mori e José Carlos Blat.

    O MP cita a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas contas da USP dos últimos anos para dizer que foram constatados casos de remuneração acima do limite, além de pedidos de aposentadoria “sem adequação dos pagamentos ao teto constitucional”. A questão do teto, por sinal, foi o centro da exposição do secretário-diretor geral do TCE, Sérgio Ciquera Rossi, na última sessão da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo.

    “Nesse quadro”, prosseguem os promotores, “verifica-se que a USP não tem providenciado adequadamente a limitação remuneratória dos seus servidores ativos e inativos, para atender ao limite ou teto remuneratório imposto pelos ganhos e subsídios do governador do Estado, necessitando mandamento judicial para as providências pendentes, para o presente e futuro e também para ressarcimento ao erário dos valores pagos a maior desde 19 de novembro de 2015”, conforme decisão do STF.

    Administração pode ser alvo de ação por improbidade

    “Tal postura administrativa da USP é flagrantemente lesiva ao patrimônio público, em ferimento aos princípios da administração pública”, continua o texto, “lesão aos cofres públicos, legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade, além de outros princípios sobre a boa e correta utilização de recursos públicos e de execução de despesas públicas […], merecendo intervenção judicial para contenção de abusos e reprovação de omissão administrativa”.

    Para o MP, ainda, “a política pública salarial da USP é inadequada, imprópria, ilegal e afrontosa, por desatendimento à norma constitucional e legal”. Os promotores registram que, além das medidas no campo da ação civil pública, “poderá ser intentada futuramente eventual ação por improbidade administrativa em face a servidor público ordenador de despesas e/ou responsável por omissão na obrigação legal de pagamento salarial de servidor até o limite do teto dos ganhos do governador, de adequação de valor atual e futuro e também por eventual omissão na cobrança de valores pagos indevidamente desde 19/11/2015”.

    Reitoria diz que não há supersalários e que diverge da interpretação do TCE

    No dia 14/6, reagindo à ação ajuizada pelo MP, a Reitoria da USP divulgou um esclarecimento sobre a questão do teto salarial, segundo o qual “não há supersalários na Universidade”, e os “cerca de 2 mil docentes e servidores técnicos e administrativos que recebem salário acima do subsídio do governador, que representam menos de 10% do total de servidores ativos e inativos da Universidade, o fazem por força de decisão judicial ou por terem verbas incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003”. “As 20 maiores remunerações envolvem, sem exceção, ações judiciais transitadas em julgado”, diz o comunicado.

    De acordo com a Reitoria, “a maioria desse contingente de servidores é formada por aposentados, com mais de 60 anos de idade, que trabalharam, quando na ativa, no Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP), no caso dos professores, e galgaram todos os níveis da carreira docente ou técnica-administrativa”.

    A Reitoria sustenta que “há divergências de interpretação legal entre a Universidade e o TCE, com a USP considerando como direito adquirido os adicionais que o funcionário ou docente tinha incorporados até 2003, sendo estes valores congelados desde então”. “Cabe ressaltar também”, continua a nota, “que a Emenda Constitucional que estabeleceu o subteto paulista interfere nessa questão e sua constitucionalidade está em discussão, em juízo, no STF”.

    O comunicado diz que “a USP não descumpre decisões judiciais”, recorrendo no próprio TCE e, quando não há mais recursos cabíveis, acatando as decisões caso a caso. “É temerário que se determine um corte imediato nos vencimentos e proventos dos servidores da Universidade, pois até mesmo o parâmetro da limitação está em discussão no Poder Judiciário nacional”, finaliza o texto.

  • Na CPI das Universidades, Tribunal de Contas acusa reitorias de descumprir teto salarial

    Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE-SP, afirmou que desde 2013 as contas das universidades não são aprovadas e que autonomia instituída em 1989 “não é irrestrita”, porque as verbas são provenientes de outro órgão do governo. Rossi falou também sobre a “questão extremamente tormentosa” envolvendo as fundações privadas ditas “de apoio”, que resistem a se submeter à fiscalização da corte

    O entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) de que as universidades estaduais paulistas estão descumprindo decisão da corte ao pagar salários acima do teto constitucional a alguns servidores docentes e técnico-administrativos ocupou o centro da explanação de Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE, na sessão desta terça-feira (11/6) da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

    “O regramento constitucional vigente é o do teto salarial, que vale para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário”, disse Rossi. “O TCE não é caçador de altos vencimentos. Estamos observando respeito ao teto salarial em todos os níveis de governo e de administração. Esse é um trabalho que somos obrigados a fazer, e temos constatado esse defeito sistematicamente nas contas das universidades.”

    Para o TCE, o teto constitucional é o salário do governador do Estado, cujo valor em 2019 é de R$ 23.048,59. Em nota divulgada em fevereiro a respeito de medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas que pede o ressarcimento dos valores recebidos acima desse patamar, a Reitoria da USP citou emenda “que estabeleceu o subteto paulista”, o que “interfere nessa questão”, cuja constitucionalidade “está em discussão em juízo também no Superior Tribunal Federal (STF)”.

    O TCE, por sua vez, sustenta que o próprio STF já se manifestou sobre o tema em novembro de 2015. De acordo com Rossi, a partir de então os vencimentos recebidos acima do teto – seja para servidores da ativa ou aposentados – devem ser devolvidos.

    O representante do tribunal foi a primeira autoridade convidada a falar na CPI – cujo objetivo, de acordo com o requerimento que a criou, é “investigar irregularidades na gestão das universidades públicas de São Paulo, em especial quanto à utilização das verbas públicas destinadas a elas”.

    Que recorram ao Poder Judiciário”

    O secretário-diretor citou textualmente manifestação do conselheiro do TCE Renato Martins Costa, ao analisar processos de aposentadorias nas universidades, em sessão realizada na corte no último dia 5/6. Disse Costa: “Se [as universidades] julgam que os seus argumentos são tão poderosos, tão corretos e tão irrefutáveis a ponto de insistir com uma plêiade de recursos, que vão ao Poder Judiciário. Certamente o Poder Judiciário, se o TCE estiver equivocado na sua interpretação, dará guarida à posição das universidades. O que não é possível é que, de maneira reiterada, haja o descumprimento de nossa deliberação. Essa observação é feita sem nenhuma ponta de qualquer tipo de agressão ou de predisposição contra as universidades. Muito pelo contrário. A universidade nos é absolutamente cara, fundamental, importante e relevante, e todas elas marcam a história de São Paulo e do Brasil. Mas não é possível que um tema que já tenha configuração tão definida nesta corte seja ainda objeto de questionamentos”.

    “O próprio tribunal está aconselhando as universidades a discutir a sua decisão no Poder Judiciário. Se o Judiciário resolver rever uma decisão do tribunal, isso será absolutamente acatado por nós”, completou Rossi. O representante do TCE salientou que desde 2013 as contas das três universidades paulistas não são aprovadas pelo tribunal. Os processos tramitam na corte, mas sua conclusão é postergada para a apresentação de recursos das reitorias exatamente para a defesa do pagamento dos salários acima do teto.

    Apenas as contas do governador do Estado e das prefeituras têm prazo para aprovação, enfatizou Rossi, o que ensejou manifestação de deputados sobre a necessidade de elaborar projeto de lei que fixe prazo-limite para a aprovação das contas também das universidades.

    Respondendo a um deputado, Rossi disse que entre os fundamentos jurídicos apresentados pelas reitorias para a manutenção dos pagamentos estão a irredutibilidade dos salários e o direito adquirido. “Para o STF, entretanto, atingido o teto, nenhuma parcela, a nenhum título, poderia ser percebida”, rebateu.

    Fundações de apoio são uma questão extremamente tormentosa”

    Rossi também foi questionado, entre outros assuntos, sobre o pagamento de diárias, a incorporação de verbas indenizatórias e a criação de cargos nas universidades por meio de resolução, e não de lei.

    Ao ser perguntado sobre o papel das fundações ditas “de apoio”, ressalvou que gostaria de se “reservar um pouco o silêncio” em relação ao tema e se limitou a um breve comentário: “Essa é uma questão extremamente tormentosa no momento. Há uma resistência negativa [das fundações] de se submeter à fiscalização do tribunal. Houve inclusive casos de fundações que propuseram reclamação ao STF questionando a competência do tribunal para fiscalizá-las. O Supremo jamais vai conceder esse alvará, até porque recentemente disse que as Organizações Sociais (OS), que são uma figura de governo completamente diferente das fundações, estão submetidas sim à fiscalização do tribunal”.

    Sem aposentadorias, comprometimento com folha estaria bem abaixo de 75%

    Para o secretário-diretor geral, a autonomia das universidades não é irrestrita. “Só há autonomia irrestrita se eu sou o dono do caixa e se os recursos me pertencem. Se dependo do repasse de outra esfera de governo, essa autonomia é relativa”, defendeu. Rossi afirmou ainda que as universidades têm apresentado “dificuldades” e “problemas com má gestão” – ele disse preferir evitar o termo “irregularidades” – porque não se ativeram à recomendação do decreto que instituiu a autonomia, em 1989, segundo a qual os gastos com pessoal deveriam ser de, no máximo, 75% do orçamento.

    “O decreto não mencionava os inativos”, aponta ao Informativo Adusp o professor Paulo Centoducatte, segundo vice-presidente da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunimcap), que assistiu à sessão. “As três universidades estariam bem abaixo dos 75% com folha de pagamento se não tivessem que arcar com as aposentadorias, como acontece hoje.”

    Na verdade, completa, USP, Unesp e Unicamp vivem uma insuficiência financeira de 22% exatamente pela falta do repasse do governo do Estado para a cobertura da diferença entre o valor total das constribuições previdenciárias dos servidores e as respectivas contrapartidas das universidades, conforme determina a lei que criou a São Paulo Previdência (SPPrev), em 2007.

    Para o docente, “a CPI claramente foi criada para desmoralizar as univesidades”, e suas sessões têm sido palco para apresentação de muitos equívocos – inclusive por parte do próprio representante do TCE, salientou, “que misturou temas que não poderiam ser misturados”.

    Integrantes do Fórum das Seis que também assistiram aos trabalhos aventaram a possibilidade de que representantes das entidades de docentes, funcionários e estudantes possam se manifestar nas futuras sessões, quando os reitores serão ouvidos na CPI. O primeiro a comparecer será o reitor da Unesp, Sandro Valentini, na próxima quarta-feira (19/6).

    Na sessão desta terça, a comissão aprovou ainda requerimentos para que as três universidades apresentem “relatórios sobre as diárias, pesquisas, custos e viagens” nos últimos oito anos, além das “informações contábeis com as depesas dos últimos oito anos segregadas por ensino e pesquisa”, indicando, em cada caso, se os recursos são oriundos do repasse do IMCS ou de outras fontes.

  • TCE pede aos reitores das universidades públicas esclarecimentos sobre cumprimento do teto salarial

    Representação do Ministério Público de Contas solicita interrupção imediata de pagamento de valores acima dos vencimentos do governador. Dirigentes da USP, Unesp e Unicamp devem encaminhar informações ao tribunal até 12/3

    Os reitores das três universidades estaduais paulistas devem encaminhar nesta semana as informações requeridas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apresentando as medidas empreendidas para “a observância do teto remuneratório” nas instituições e demonstrando “o fiel cumprimento das determinações” da corte.

  • Orientação da Adusp sobre eventuais ações contra devolução de valores à USP, relacionada ao teto salarial

    O Departamento Jurídico da Adusp está atento aos possíveis desdobramentos, no Tribunal de Contas (TCE-SP), da representação do Ministério Público de Contas (MPC) que requer a devolução dos valores que julga serem extra-teto salarial, pagos pela USP desde 18/11/2015, conforme relatado em recente reportagem.

  • Ministério Público de Contas pede interrupção imediata de pagamentos de salários acima do teto constitucional na USP, Unesp e Unicamp

    Para os procuradores, não cabem mais questionamentos quanto ao limite da remuneração para servidores ativos e inativos, equivalente aos vencimentos do governador. Eles propõem ao TCE que exija a devolução dos “valores extrateto” recebidos a partir de 18/11/2015. A Reitoria diz que apresentará “recursos cabíveis” e que a EC 46/2018(que fixou como teto a remuneração dos desembargadores do TJ-SP) interfere na questão

    O Ministério Público de Contas (MPC) de São Paulo apresentou no dia 6/2 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) representações com pedido de medida cautelar para que as três universidades públicas paulistas cessem imediatamente o pagamento de remunerações acima do teto salarial constitucional aos servidores, sob pena de afastamento temporário dos reitores da USP, Unesp e Unicamp da função pública, além de aplicação de multa pelo descumprimento da decisão.

  • Andes-SN recorre ao Supremo contra derrubada do novo Teto Salarial pelo TJ-SP

    De acordo com o recurso extraordinário encaminhado ao STF, o tribunal paulista cometeu "equívoco imensurável" ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de São Bernardo do Campo, porque a Assembleia Legislativa tem sim legitimidade para emendar a Constituição Estadual -- e a "competência exclusiva" do governador restringe-se a leis ordinárias e complementares

    O Andes-Sindicato Nacional, representado por suas seções sindicais Adusp, Adunicamp e Adunesp, protocolou em 12/12 um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), tomada em 31/10, de derrubar o novo teto salarial do funcionalismo público estadual de São Paulo, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000.

    Em 5/6/18 a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou em segundo turno, por 67 votos a quatro, a então PEC 5/2016, que se converteu na Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, a qual instituiu como novo teto da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais paulistas o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP -- e não mais o salário do governador.

  • Funcionalismo vai recorrer contra decisão do TJ-SP que derrubou o novo Teto Salarial

    Conforme noticiado anteriormente, em julgamento do Órgão Especial do TJ-SP, foi declarada inconstitucional a EC 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP), e não o salário do governador, como é atualmente. O TJ-SP entendeu que é competência exclusiva do governador do Estado encaminhar proposta de emenda constitucional no tocante a esta matéria.

  • Órgão Especial do TJ-SP declara inconstitucional EC 46/18 e derruba novo teto salarial do funcionalismo público estadual

    Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), em sessão realizada em 31/10, declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP, e não mais o salário do governador. Segundo a Comunicação Social do TJ-SP, a decisão foi tomada por unanimidade.

  • Noticiário enviesado sobre novo teto salarial desinforma a sociedade

  • Alesp aprova PEC 5 em segundo turno e agora salário de desembargadores é novo “teto” do funcionalismo (e da USP)

  • Alesp pode votar PEC do teto salarial em 29/5, em segundo turno

    Após ter sido aprovada em primeiro turno de votação na Assembleia Legislativa (Alesp) no dia 24/4, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 5/2016, que determina o aumento do teto salarial dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, poderá ser apreciada em segundo turno no dia 29/5, segundo informa a Associação dos Docentes da Unicamp. Para ser promulgada, como qualquer PEC, a emenda precisa passar por dois turnos de votação em sessões extraordinárias, cuja convocação depende do presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB).

  • PEC 5/2016, que aumenta teto salarial dos servidores estaduais, é aprovada em primeiro turno de votação

    A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 5/2016, que propõe o aumento do teto salarial dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, foi aprovada no dia 24/4 em primeiro turno de votação durante uma sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Alesp). No total, 65 deputados foram favoráveis à PEC e apenas três contrários, superando a marca mínima de 57 votos (três quintos dos deputados) para aprovação de PEC.

  • PSDB e PSB travam PEC do Teto Salarial

    Apesar de membros do gabinete do deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, terem afirmado e reiterado ao Fórum das Seis e a outras entidades do funcionalismo público estadual que a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 5/2016 seria votada até o fim de fevereiro do corrente ano, tal promessa não foi cumprida. A PEC 5/2016 estabelece que o teto salarial dos funcionários públicos estaduais de São Paulo, hoje igual à remuneração do governador, seja equiparado, de forma escalonada ao longo de quatro anos, ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP).