Teto Salarial

  • Ministério Público de Contas pede interrupção imediata de pagamentos de salários acima do teto constitucional na USP, Unesp e Unicamp

    Para os procuradores, não cabem mais questionamentos quanto ao limite da remuneração para servidores ativos e inativos, equivalente aos vencimentos do governador. Eles propõem ao TCE que exija a devolução dos “valores extrateto” recebidos a partir de 18/11/2015. A Reitoria diz que apresentará “recursos cabíveis” e que a EC 46/2018(que fixou como teto a remuneração dos desembargadores do TJ-SP) interfere na questão

    O Ministério Público de Contas (MPC) de São Paulo apresentou no dia 6/2 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) representações com pedido de medida cautelar para que as três universidades públicas paulistas cessem imediatamente o pagamento de remunerações acima do teto salarial constitucional aos servidores, sob pena de afastamento temporário dos reitores da USP, Unesp e Unicamp da função pública, além de aplicação de multa pelo descumprimento da decisão.

  • Andes-SN recorre ao Supremo contra derrubada do novo Teto Salarial pelo TJ-SP

    De acordo com o recurso extraordinário encaminhado ao STF, o tribunal paulista cometeu "equívoco imensurável" ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de São Bernardo do Campo, porque a Assembleia Legislativa tem sim legitimidade para emendar a Constituição Estadual -- e a "competência exclusiva" do governador restringe-se a leis ordinárias e complementares

    O Andes-Sindicato Nacional, representado por suas seções sindicais Adusp, Adunicamp e Adunesp, protocolou em 12/12 um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), tomada em 31/10, de derrubar o novo teto salarial do funcionalismo público estadual de São Paulo, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000.

    Em 5/6/18 a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou em segundo turno, por 67 votos a quatro, a então PEC 5/2016, que se converteu na Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, a qual instituiu como novo teto da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais paulistas o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP -- e não mais o salário do governador.

  • Funcionalismo vai recorrer contra decisão do TJ-SP que derrubou o novo Teto Salarial

    Conforme noticiado anteriormente, em julgamento do Órgão Especial do TJ-SP, foi declarada inconstitucional a EC 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP), e não o salário do governador, como é atualmente. O TJ-SP entendeu que é competência exclusiva do governador do Estado encaminhar proposta de emenda constitucional no tocante a esta matéria.

  • Órgão Especial do TJ-SP declara inconstitucional EC 46/18 e derruba novo teto salarial do funcionalismo público estadual

    Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), em sessão realizada em 31/10, declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP, e não mais o salário do governador. Segundo a Comunicação Social do TJ-SP, a decisão foi tomada por unanimidade.

  • Noticiário enviesado sobre novo teto salarial desinforma a sociedade

  • Alesp aprova PEC 5 em segundo turno e agora salário de desembargadores é novo “teto” do funcionalismo (e da USP)

  • Alesp pode votar PEC do teto salarial em 29/5, em segundo turno

    Após ter sido aprovada em primeiro turno de votação na Assembleia Legislativa (Alesp) no dia 24/4, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 5/2016, que determina o aumento do teto salarial dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, poderá ser apreciada em segundo turno no dia 29/5, segundo informa a Associação dos Docentes da Unicamp. Para ser promulgada, como qualquer PEC, a emenda precisa passar por dois turnos de votação em sessões extraordinárias, cuja convocação depende do presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB).

  • PEC 5/2016, que aumenta teto salarial dos servidores estaduais, é aprovada em primeiro turno de votação

    A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 5/2016, que propõe o aumento do teto salarial dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, foi aprovada no dia 24/4 em primeiro turno de votação durante uma sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Alesp). No total, 65 deputados foram favoráveis à PEC e apenas três contrários, superando a marca mínima de 57 votos (três quintos dos deputados) para aprovação de PEC.

  • PSDB e PSB travam PEC do Teto Salarial

    Apesar de membros do gabinete do deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, terem afirmado e reiterado ao Fórum das Seis e a outras entidades do funcionalismo público estadual que a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 5/2016 seria votada até o fim de fevereiro do corrente ano, tal promessa não foi cumprida. A PEC 5/2016 estabelece que o teto salarial dos funcionários públicos estaduais de São Paulo, hoje igual à remuneração do governador, seja equiparado, de forma escalonada ao longo de quatro anos, ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP).

  • Proposta de Emenda Nº 5, de 2016, à Constituição do Estado de São Paulo

  • Alesp deverá votar PEC do Teto Salarial em fevereiro, segundo gabinete de Cauê Macris

    A PEC 5/2016, que aumenta o teto salarial do funcionalismo público, pode ser votada pela Assembleia Legislativa (Alesp) ainda no decorrer desta semana. O gabinete do deputado Cauê Macris (PSDB), presidente da Alesp, reiterou ao Informativo Adusp que existe acordo para a votação da matéria em fevereiro. Inicialmente, a assessoria de Macris chegou a cogitar de uma eventual votação no dia 20/2, o que não se confirmou.

  • Aos colegas atingidos pelo Teto constitucional estadual

    Vários docentes atingidos pelo corte de vencimentos em razão de terem alcançado o teto constitucional estadual têm sido comunicados pela USP da possibilidade de acompanhamento do processo de regularização de aposentadoria junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

  • Ofício Fórum 10/2015 ao Reitor Marco Antonio Zago

  • Alckmin ataca novamente as universidades estaduais

    Governador propõe na LDO-2016 repasse de “no máximo” 9,57% do ICMS-QPE! Na USP intransigência da Reitoria e a CERT voltando ao ataque

    Enquanto nos organizamos para pressionar o Conselho de Reitores (Cruesp) na reunião de negociação salarial agendada para 14/5/15, na sede do Cruesp (esquina das ruas Itapeva e Rocha), realizando na mesma data, hora e local um ato público por recomposição salarial pelo ICV-Dieese de maio/14 a abril/15, mais 3% de recuperaçao de perdas históricas, o governo Alckmim enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.

  • Teto salarial mais baixo reduz hora-extra de médicos do HU, afetando plantões e atendimento à população

    A decisão da Reitoria de definir como teto salarial de funcionários técnico-administrativos e docentes a remuneração do governador, conforme a Constituição Estadual, afetou o atendimento e o ensino no Hospital Univer­sitário (HU). Se antes da decisão a USP adotava como teto o salário de um procurador, de R$ 28 mil, agora o teto passou a ser de R$ 20,6 mil. Por causa do déficit de funcionários do HU, muitos deles faziam horas-extra para cobrir os plantões. Em razão do novo teto salarial muitas dessas horas-extra não poderão ser pagas, o que está obrigando o hospital a readequar seu atendimento.