A imposição desse aumento está prevista no PL 529/2020, cuja tramitação prossegue nesta terça-feira (22/9) às 15 horas na Assembleia Legislativa, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne para a leitura do relatório do deputado Carlão Pignatari (PSDB), líder do governo na casa

A Comissão Consultiva Mista (CCM) do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) publicou nota na última sexta-feira (18/9) na qual rebate alegações do secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Costa, de que a contribuição patronal do governo do Estado ao instituto onera o contribuinte de São Paulo.
 
Na nota, a CCM — colegiado formado por associações e sindicatos que representam os usuários do Iamspe — também conclama servidores e população a pressionar os deputados estaduais para que rejeitem o projeto de lei (PL) 529/2020, enviado pelo governador João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa. Entre outras medidas, o PL aumenta a alíquota de contribuição dos servidores ao instituto, extingue dez fundações e autarquias estaduais e retira verbas das universidades estaduais e da Fapesp.
 
“O Iamspe é historicamente financiado pelo funcionalismo público de São Paulo, por meio de desconto mensal, automático em holerite, de 2% dos vencimentos de cada trabalhador público de São Paulo. Apenas nos últimos anos é que o governo do Estado de São Paulo tem alocado algum recurso ao orçamento do Iamspe, sempre muito abaixo da contribuição do funcionalismo”, diz o comunicado.
 
O custo da atual contribuição ao Iamspe para o governo de São Paulo é menor que o custo SUS [Sistema Único de Saúde] para cada habitante do estado, aponta a nota: “Assim, a contribuição patronal do governo do Estado ao Iamspe não onera o contribuinte de São Paulo, ao contrário, permite alívio de custos aos cofres do governo”, permitindo-lhe assim “investir mais e melhor no SUS, beneficiando a população como um todo”.
 
A comissão defende que a contribuição do governo ao Iamspe não pode ser vista como “uma benesse ou privilégio”. “Na realidade trata-se de uma responsabilidade patronal, pois o governo é o patrão que paga (mal) os nossos salários. Grandes empresas assumem na integralidade os custos de saúde de seus funcionários pagando planos de saúde num valor muito acima do praticado pelo Iamspe. Nossa reivindicação histórica é que o governo participe em igual porcentagem de nossa contribuição mensal”, prossegue a nota.
 
Em relação ao PL 529/2020, a CCM diz que, de acordo com o que alega o governo, haverá um déficit em torno de R$ 10 bilhões nas contas do Estado no ano que vem — “no entanto não há um movimento de cobrança para os grandes devedores, empresas que estão com seus débitos inscritos na dívida ativa do Tesouro, superando em muito os supostos [R$] 10 bilhões”, ressalta o comunicado. Além disso, não entra na conta a “política de isenção fiscal em prática há muitos anos, sem a devida transparência sobre tal prática”.
 
Outro ponto levantado pelo comunicado é que, embora afirme que há déficit financeiro no Iamspe, o governo “não fala em diminuir os mais de 300 cargos em confiança, com salários elevados”, indicados pelo próprio Executivo. Ao mesmo tempo, há gastos com terceirizações e contratos que são investigados na Justiça, a pedido do Ministério Público de São Paulo.
 
“O governo quer que os servidores públicos assumam todos os custos do Iamspe, porém não aprova na Assembleia Legislativa a formação de um Conselho Fiscal com a nossa participação. Assim, chegamos a um paradoxo, onde quem financia não pode fiscalizar, não delibera, não administra nem discute a saúde financeira de seu instituto”, ressalta a comissão.
 
A proposta de elevação das alíquotas de contribuição é nociva ao povo de São Paulo, sustenta a CCM, “pois haverá uma sobrecarga no atendimento (já saturado) no sistema SUS, uma vez que muitos usuários do Iamspe deixarão de contribuir devido ao aumento de descontos”. A comissão alerta o funcionalismo que “a elevação das alíquotas de contribuição não melhorará os serviços prestados pelo instituto, uma vez que o governo deixa claro que não pretende contribuir, e não haverá novos recursos”.
 
Ao final do comunicado há um link para um ofício do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado (SindSaúde-SP) que apresenta os riscos à saúde pública com a extinção de três instituições que atuam no setor: a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), a Fundação Oncocentro (FOSP) e a Fundação para o Remédio Popular (FURP). Também está disponível a lista dos e-mails de todos os deputados estaduais. 

PL 529 entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

Duas movimentações importantes em relação à tramitação do PL 529/2020 estão agendadas para esta terça-feira (22/9) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A partir das 12h, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) debate o parecer do relator do PL, deputado Carlão Pignatari (PSDB). O voto do relator, líder do governo na casa, ainda está “em elaboração”, informa o site da Alesp.
 
Às 15h, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) recebe o secretário Mauro Ricardo Costa, que irá “prestar esclarecimentos” sobre o projeto, de acordo com a convocação enviada aos membros da comissão.