Desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Apeoesp, que defende que a tramitação dos projetos não obedeceu ao processo legislativo

O desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu nesta terça-feira (17/3) liminar que suspende os efeitos da Emenda Constitucional 49, que modifica o regime da Previdência dos servidores estaduais de São Paulo.

A liminar atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) – presidido pela deputada estadual Professora Bebel (PT) – e por advogados do grupo Prerrogativas. A ação sustenta que o processo legislativo que levou à aprovação da reforma da Previdência “padece de vícios” por não respeitar os trâmites estabelecidos pela Constituição do Estado de São Paulo e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Alesp).

No entendimento do desembargador, como não houve “qualquer determinação constitucional” para a mudança dos ritos, “o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de qual natureza for”.

Aprovado em sessões tumultuadas e marcadas inclusive pela ação violenta da Polícia Militar contra os servidores que foram à Alesp se manifestar contra o projeto, o texto da reforma da Previdência foi sancionado pelo governador João Doria (PSDB) no dia 6/3 e publicado no Diário Oficial no dia seguinte.

Deputados da base de apoio do governo Doria deram declarações à imprensa afirmando acreditar que a liminar deve ser derrubada rapidamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já a deputada Professora Bebel publicou comunicado em suas mídias sociais comemorando a medida, ao dizer que “a liminar que obtivemos em juízo impede que sejam aplicadas as novas regras para as aposentadorias e pensões, assim como impedem as novas alíquotas e o engodo da carreira que Doria quer implantar em São Paulo”. Em nota, a Mesa Diretora da Alesp disse que “analisa os termos da decisão e estuda os recursos cabíveis”.