O governador João Doria (PSDB) sancionou na sexta-feira (6/3) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que regulamenta a reforma da Previdência dos servidores estaduais de São Paulo. O texto, já sob a forma da Lei Complementar 1.354/2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado no sábado (7/3).

Em coletiva no Palácio dos Bandeirantes na sexta-feira — ao lado de sua esposa, Bia Doria, do presidente da Assembleia Legislativa (Alesp), Cauê Macris (PSDB), do vice-governador do Estado, Rodrigo Garcia (DEM), e da deputada Carla Morando, líder do PSDB na Alesp —, Doria qualificou a aprovação da lei como “um fato histórico, de grande importância para o governo de São Paulo, mas muito mais importante para a população”.

O governador voltou a repetir os números que sustentaram a sua argumentação para a necessidade da reforma: uma “economia” de R$ 58 bilhões em 15 anos nos gastos com pagamento de servidores inativos e pensionistas. Com essa “economia”, disse, “fundamentalmente os recursos serão aplicados na educação, saúde, saneamento, infraestrutura e segurança pública”, permitindo a realização de “políticas públicas reais, voltadas principalmente aos mais pobres”.

No entanto, tamanha preocupação com “economia” e políticas públicas “voltadas principalmente aos mais pobres” parece não fazer parte do repertório dos governos tucanos em São Paulo nas duas últimas décadas e meia. Cálculos de deputados da oposição na Assembleia Legislativa (Alesp) apontam que a política de desoneração fiscal praticada pelos governadores tucanos entre 2008 e 2017 levou à renúncia de receitas da ordem de R$ 115 bilhões.

De acordo com o levantamento, feito a partir da análise do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo) da Secretaria Estadual da Fazenda e das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) do período, a educação deixou de receber R$ 34,6 bilhões, enquanto a perda para as três universidades públicas ultrapassou os R$ 11 bilhões.

Em março do ano passado, a deputada Beth Sahão (PT) protocolou pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alesp para investigar possíveis atos de improbidade e ilegalidades na concessão desses benefícios fiscais. Como as CPIs são instaladas pela ordem em que foram protocoladas – e só podem funcionar silmultaneamente cinco dessas comissões na casa –, o pedido segue na fila de espera, como 14o. requerimento registrado em 2019. Cinco CPIs foram realizadas no ano passado e outras cinco serão instaladas nas próximas semanas. Assim, a investigação sobre a farra da desoneração pode ocorrer ainda no segundo semestre deste ano ou, mais provavelmente, em 2021.

Tramitação acelerada e tropa de choque contra os servidores

Enviado aos deputados em meados de novembro do ano passado, o “pacote” da reforma da Previdência estadual era composto pelo PLC 80 e pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019. O Executivo esperava que sua tropa de choque na Alesp conseguisse aprovar rapidamente os projetos, liquidando a fatura ainda antes do início do recesso parlamentar, no dia 20/12. A base governista, porém, sofreu fissuras, e vários deputados ligados às corporações policiais, por exemplo, passaram a combater a reforma.

Independentemente disso, a Mesa Diretora seguiu atropelando prazos e procedimentos regimentais, e houve bate-bocas e confrontos no plenário durante sessões tumultuadas de discussão dos projetos. Numa delas, o deputado e youtuber Arthur do Val, o Mamãe Falei (Patriota), usou a tribuna para chamar lideranças do funcionalismo de “vagabundos”.

Ainda em dezembro, a oposição obteve liminares no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e conseguiu barrar a tramitação dos projetos. A luta foi adiada então para o reinício dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro deste ano. No dia 5/2, Cauê Macris reuniu-se em Brasília com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para discutir, entre outros temas, os recursos que impetrou contra as liminares. Em 17/2, Toffoli suspendeu as decisões da Justiça paulista, e o presidente da Alesp imediatamente recolocou os projetos na pauta de votações.

No dia 18/2, a PEC 18 foi aprovada em primeiro turno pelo número mínimo de votos necessários: 57 a favor e 31 contrários. A votação em segundo turno ocorreu no dia 3/3, com outra tropa de choque – a da Polícia Militar – agredindo servidores que foram à Alesp se manifestar contra os projetos. A PM utilizou bombas de gás e de efeito moral, spray de pimenta e balas de borracha para reprimir os servidores, provocando ferimentos em muitas pessoas. No plenário, a PEC teve 59 votos a favor e 32 contrários. O texto, agora sob a forma da Emenda Constitucional (EC) 49, foi publicado pela Mesa Diretora da Alesp também no Diário Oficial do dia 7/3. No dia 4/3, concluindo a votação da reforma, o PLC 80 foi aprovado por 58 votos a 30, com uma abstenção.

Entre as principais mudanças da reforma está o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, que era de 11% e passará a ser escalonada, com valores variando entre 11% e 16%, sendo aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo. Leia aqui um roteiro de perguntas e respostas preparado pela Adusp para saber o que muda na Previdência dos servidores públicos estaduais.