A Lei Orçamentária (LO) do Estado de São Paulo para 2007 prevê, de acordo com a Lei Kandir de 1996, o repasse para as Universidades Estaduais Paulistas de 9,57% das “Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e bens ativos fixos”. Em 2006, tal repasse significou cerca de R$ 44 milhões para as três universidades.

Como a transferência de recursos do governo federal passou a receber o nome de “Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações”, o governo do Estado de São Paulo afirma que este Auxílio não compõe a base de cálculo dos 9,57% destinados às universidades estaduais.

Desta forma, a verba, que já era insuficiente, devido a uma mudança de nome ficou menor ainda.

 

Matéria publicada no Informativo nº 241