É hora de reagirmos energicamente em defesa da autonomia, dos salários e do financiamento da USP, Unesp, Unicamp e do Centro Paula Souza! Serra estrangula verbas e esconde os números da arrecadação

Enquanto o Secretário de Estado do Ensino Superior visita conselhos universitários tentando convencer as administrações das universidades que tudo vai bem, o Executivo do qual faz parte aprofunda o ataque à autonomia da USP, Unesp e Unicamp, seja emitindo novos decretos, seja pelo estrangulamento dos repasses de recursos através da Secretaria da Fazenda.

Decretos

Objetivos formais

Algumas conseqüências

51.460 (1°/1/07)

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.

Fragmenta ainda mais a área educacional: a educação básica fica na Secretaria da Educação; o Centro Paula Souza na Secretaria de Desenvolvimento, desmembrado da Unesp; e as universidades estaduais na Secretaria de Ensino Superior (recém criada). A FAPESP fica na Secretaria de Desenvolvimento.

51.461 (1°/1/07)

Organiza a Secretaria de Ensino Superior e dá providências correlatas.

Ataca a autonomia universitária; desconhece a pesquisa básica, privilegiando a “operacional”; ignora o tripé que caracteriza as universidades – Ensino/Pesquisa/Extensão; sequer prevê o financiamento das universidades e nem sua articulação com a educação básica.

51.471 (02/1/07)

Dispõe sobre a admissão e a contratação de pessoal na Administração Direta e Indireta e dá providências correlatas.

Veda, por tempo indeterminado, a admissão ou contratação de pessoal no âmbito do Estado, atividades agora ainda mais centralizadas no Executivo, via Secretaria de Gestão Pública.

51.636 (09/3/07)

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá providências correlatas.

Obriga as universidades a ingressarem no Siafem/SP e autoriza a Secretaria da Fazenda a deduzir – das liberações financeiras do Tesouro do Estado – valores equivalentes às contribuições previdenciárias “patronais” não recolhidas pelas universidades (art. 12). Observação: este segundo item contraria acordo entre Executivo e Legislativo durante as discussões da LDO-2006 e da LDO-2007.

51.660 (14/3/07)

Institui a Comissão de Política Salarial (CPS) e dá providências correlatas.

Composição da CPS: Secretários da Fazenda, de Economia e Planejamento, de Gestão Pública, do Emprego e Relações do Trabalho e Procurador Geral do Estado. A CPS estabelece as diretrizes de política salarial e a Secretaria de Gestão Pública conduz as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias. Todas as reivindicações, instituições ou revisões de vantagens e benefícios serão analisadas previamente pela Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública.

 

Sem transparência

A planilha Cruesp correspondente ao primeiro trimestre mostra que:

  • nos meses de janeiro e fevereiro/07 foram contingenciados 15% dos recursos de custeio e 100% dos recursos de capital; além disso, neste período não foram repassados, como de costume, as diferenças de arrecadação dos fechamentos de dezembro/06 e janeiro/07, nem as parcelas correspondentes à Lei Kandir.
  • Só em março/07 foram repassadas as diferenças de arrecadação de dezembro/06 e de novembro/06, diferenças provisórias relativas a janeiro/07 e fevereiro/07 e a parcela da Lei Kandir de Dezembro/06!
  • Fica absolutamente clara a intenção de estrangular os recursos das universidades que, como temos insistido há tempos, já não são mais suficientes para financiar com qualidade nem a expansão recentemente realizada (cerca de 30%), nem a capacidade já instalada das universidades estaduais. Além disso,
  • a destinação de recursos para as universidades na Lei Orçamentária não corresponde aos 9,57% do ICMS (quota parte do Estado) mais a parcela da Lei Kandir;
  • o montante destinado à Habitação, que em 2007 corresponde a R$ 569,4 milhões, continua sendo descontado, em duodécimos, antes do cálculo dos 9,57% devidos (aparentemente, só neste caso o Secretário Pinotti tem razão quando diz que nada mudou!).
  • A Secretaria da Fazenda parou de divulgar os dados da arrecadação de impostos e taxas. Por incrível que pareça, no quesito “transparência” o atual governo é pior do que a gestão Alckmin. Anteriormente, no quarto dia útil de cada mês, o sítio da Secretaria da Fazenda na Internet declarava os valores da arrecadação de todos os impostos e taxas do mês anterior. Uma consulta ao sítio da Fazenda hoje mostrará que o último valor disponível é o de novembro/06.

Decretos

O quadro “Mapa da destruição” contém, além dos decretos que já haviam sido editados, os novos ataques à autonomia e ao financiamento das universidades estaduais. O decreto 51.636, de 9/3/07, não só obriga as universidades a ingressarem no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafem), como também viola acordo feito na Assembléia Legislativa com o próprio Executivo ao determinar a volta, via decreto, do Artigo 28 da LDO/2007: caso o Ipesp devido pelas universidades não seja pago, será descontado na fonte, no momento do repasse mensal.

Ora, todo mundo sabe que muito embora toda a contribuição previdenciária vá para o Tesouro do Estado, o pagamento dos aposentados está incluído nos 9,57% destinado às universidades. Como no caso da Habitação, há uma mistura indevida de contas, todas de responsabilidade do Estado. Que fique claro que consideramos Previdência, Habitação, Educação, Saúde, entre outras, como contas importantes, associadas a direitos sociais fundamentais.

Por outro lado, não é lícito tirar de uma para financiar outra. No nosso caso, levando em conta a Previdência, o desconto da Habitação e o investimento na manutenção dos Hospitais Universitários, que devem ser providos a partir dos atuais 9,57%, fica clara a insuficiência aguda do atual montante de recursos destinados às universidades estaduais. Nos últimos 15 anos, jamais o executivo comandado pelo PSDB concordou em discutir seriamente estas importantes questões. O “golpe” do Ipesp só vai agravar ainda mais esta situação, podendo inviabilizar o funcionamento de algumas, senão todas as universidades estaduais.

Os golpes finais contra a autonomia de gestão financeira e patrimonial das universidades — claramente definida pela Constituição Federal — estão sendo armados em duas frentes:

  • Permanência das verbas de custeio e investimento dessas instituições no Tesouro do Estado, para ser empenhadas através do Siafem e de pedido aos Secretários da Fazenda e Planejamento, como prevê o decreto 51.636. Não se trata apenas do inferno que será repor até mesmo uma cadeira quebrada; mas a interferência direta e indevida do Estado nas universidades;
  • Em 14/3/07, o Executivo emitiu o decreto 51.660 (veja resumo no quadro), em que cria a Comissão de Política Salarial (CPS) constituída pelos Secretários da Fazenda, da Economia e Planejamento, de Gestão Pública, do Emprego e o Procurador Geral do Estado. Ao contrário do que propala o secretário Aristodemo Pinotti, a letra deste decreto impõe que todas as negociações salariais da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Estado e das Companhias Públicas controladas pelo Estado devem passar pela aprovação da CPS e estar adequadas às suas prescrições.

Está claro que se não reagirmos energicamente a estas providências, a autonomia das universidades estaduais — conquistada em dura luta — será destruída, com todas as conseqüências maléficas que acompanham a interferência direta de governos no trabalho acadêmico. É nossa responsabilidade social garantir que a arrogância, a fúria centralizadora e a disposição à heteronomia que caracterizam o início do atual governo do Estado de São Paulo sejam revertidas.

 

Matéria publicada no Informativo nº 232