O financiamento da educação pública brasileira anda à míngua há muitos anos, tanto no âmbito da União como no dos estados, em especial o de São Paulo. O Plano Nacional de Educação aprovado pelo Congresso Nacional (PNE – Lei n° 10.172/2001) previu um incremento anual de recursos, de tal forma que o montante de verbas destinadas para a educação pública passasse de 4% para 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em dez anos, mas foi vetado pelo presidente FHC.

Embora esse acréscimo de recursos e outras metas contidas no PNE estejam aquém daquelas presentes no Plano Nacional de Educação – Proposta da Sociedade Brasileira (projeto que ainda defendemos, mas foi derrotado no Congresso), permitiriam avanços como a expansão de vagas no ensino superior público e a recuperação dos salários de docentes e funcionários, dentre outras. O presidente Lula da Silva, que tinha em seu programa de governo a reversão desses vetos, nada fez até agora para alterar esse terrível descaso com a educação pública.

No nosso Estado, onde os gastos com a educação pública atingem apenas cerca de 3,5% do seu respectivo PIB, portanto ainda menos do que gasta o governo federal, o plenário da Assembléia Legislativa (Alesp) rejeitou, em 28/2, por 55 votos contrários e 25 votos a favor, emenda que incluía na Lei Orçamentária Anual (LOA-2007) o aumento de mísero 1% da receita total de impostos para a educação pública!

Agindo dessa forma, conforme o desejo do governo, a Alesp ignorou a LDO-2007 que ela própria havia aprovado, abdicando de sua autonomia e contribuindo para não elevar os recursos destinados às três universidades estaduais para 10,43% do ICMS e garantir 1% do ICMS para o Centro Paula Souza. Vale dizer, a Alesp atuou, mais uma vez, como poder submisso ao Executivo.

O Estado de São Paulo destina apenas cerca de R$ 1.400 por estudante/ano na educação básica; expande irresponsavelmente as escolas técnicas do Centro Paula Souza (Ceeteps); pratica uma tímida expansão do ensino superior público, e ainda sem previsão efetiva de recursos para sua manutenção. E, mesmo assim, o governador serra os recursos para a educação pública!

 

Decretos do governador José Serra – o “mapa da destruição”
Decretos Objetivos formais Algumas conseqüências

51.460 – 1°/01/07

Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas

Fragmenta ainda mais a área educacional: a educação básica fica na Secretaria da Educação; o Centro Paula Souza na Secretaria de Desenvolvimento, desmembrado da Unesp; e as universidades estaduais na Secretaria de Ensino Superior (recém criada)

51.461 – 1°/01/07

Organiza a Secretaria de Ensino Superior e dá providências correlatas

Ataca a autonomia universitária; ignora a pesquisa básica, privilegiando a “operacional”; desconhece o tripé que caracteriza as universidades – Ensino/Pesquisa/Extensão; sequer prevê o financiamento das universidades e nem sua articulação com a educação básica

51.471 – 02/01/07

Dispõe sobre a admissão e a contratação de pessoal na Administração Direta e na Indireta e dá providências correlatas

Veda, por tempo indeterminado, a admissão ou contratação de pessoal no âmbito do Estado, atividades agora ainda mais centralizadas no Executivo, via Secretaria de Gestão Pública

Autonomia

Já comentamos anteriormente o ataque à autonomia universitária praticado pelo governador Serra, por meio de decretos logo nos primeiros dias de seu mandato (ver Informativo Adusp 229 e 230), destacando vários exemplos desse ataque nos conteúdos desses decretos e em declarações do secretário de Ensino Superior, José Aristodemo Pinotti. O quadro a seguir sintetiza alguns desses decretos que nos atingem diretamente.

Ademais, cabe sempre relembrar que tal cenário fica agravado devido à constante isenção fiscal concedida pelo Executivo e à freqüente sonegação fiscal não combatida a contento pelos poderes públicos.

Resistência

Em 6/3, o Fórum das Seis deu início à construção da pauta de reivindicações para a próxima data-base (Campanha Salarial de 2007), a ser submetida às assembléias gerais das entidades que o compõem. A discussão foi permeada pelo entendimento de que a luta a ser travada neste ano vai ser ainda mais complexa do que as de anos anteriores, dada a truculência do governo José Serra. Concluiu-se que todos nós, docentes, funcionários técnico-administrativos e estudantes precisaremos atuar em uníssono se quisermos garantir a consecução das nossas propostas.

O Fórum das Seis indicou três eixos de luta, para discussão nessas entidades, cuja deliberação dar-se-á na sua próxima reunião (15/3):

  1. Defesa da construção de um Sistema de Educação Paulista e da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e do Ceeteps (conforme artigo 207 da CF/1988), por meio de: a) manutenção da indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão; b) não fragmentação dos diversos níveis de ensino; e c) revogação dos decretos do governo Serra.
  2. Aumento do investimento do Estado na Educação pública em geral, por meio de: a) dotação orçamentária específica, incluída no percentual destinado às universidades e ao Centro Paula Souza, para a consolidação da expansão de vagas já realizada; b) dotação orçamentária específica para garantir políticas de permanência estudantil e sua ampliação nas três universidades e no Centro Paula Souza; c) contratação por concurso público de docentes e funcionários técnico-administrativos, objetivando a elevação da qualidade de ensino; e d) adoção de políticas efetivas para combater a sonegação, a corrupção e a evasão fiscais.
  3. Criação de melhores condições de salário e trabalho para os servidores das três universidades e do Ceeteps, por meio de: a) definição do índice de reajuste salarial (perspectiva de inflação no período entre 3,5% e 4%); b) revogação de políticas que terceirizam e precarizam o trabalho; e c) preservação da vinculação dos Hospitais Universitários com as universidades, aprimorando seu caráter público, revertendo toda a forma de privatização e apropriação privada de sua capacidade instalada, com financiamento público adequado para o seu funcionamento, mantendo-os como importante instrumento da qualidade de ensino, da pesquisa e da extensão.

Para a consecução desses objetivos, precisaremos organizar uma mobilização de largo espectro, de modo a evitar que o governo Serra avance na sua tentativa de um desmonte ainda maior da educação superior pública.

Assim, convidamos todos os colegas a refletir sobre o que está acontecendo e a somar esforços em defesa da Educação pública em geral — bem como da USP, da Unesp, da Unicamp e do Ceeteps em especial — e da nossa pauta unificada de reivindicações, que está ainda em construção.

 

Matéria publicada no Informativo nº 231

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