Em 22/2, a Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) finalmente aprovou o projeto de lei referente ao Orçamento 2006. O artigo 10º da Lei Orçamentária (LO) estabelece que devem ser repassados mensalmente às universidades públicas estaduais, no mínimo, 9,57% da arrecadação da cota-parte do ICMS, no mês de referência, incluindo-se ainda 9,57% da Lei Kandir.

Veremos se a letra da emenda será cumprida ou se serão repassados apenas 9,57% do orçado pelo governo do Estado para o ICMS, deixando de levar em conta o efetivamente arrecadado.

O percentual de 9,57% da emenda aglutinativa é o mesmo que foi conquistado por cerca de 10 anos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 2005, quando a Alesp aprovou aumento em todos os percentuais da educação: de 30% para 31% da receita de impostos na verba global, de 9,57% para 10% da cota-parte do ICMS para USP, Unesp e Unicamp, e fixação de 1% da cota-parte do ICMS para o Centro Paula Souza, que reúne as Fatecs e as escolas técnicas estaduais (ETEs).

Porém, tais percentuais foram vetados pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), o que deflagrou uma greve no ensino superior público estadual no 2º semestre de 2005. Apesar da pressão de docentes, estudantes e funcionários, a Alesp não derrubou o veto, e criou-se um vácuo na medida em que não havia mais qualquer percentual garantido para as universidades públicas estaduais.
Agora, além dos 9,57%, está prevista a possibilidade de recursos suplementares para a expansão de vagas, a qual nos últimos anos vem ocorrendo de maneira desestruturada, pois novos estudantes ingressam no sistema sem que os repasses sejam reajustados.

 

Matéria publicada no Informativo nº 208