Nesta terça-feira (24/5), a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que susta os efeitos do Decreto 65.021/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado. 

Baixado pelo então governador João Doria (PSDB) e vinculado à reforma da Previdência aprovada pela Alesp em fevereiro de 2020, o decreto 65.021/2020 estabeleceu uma drástica alteração no cálculo dos valores que o Estado desconta, a título de “contribuição previdenciária”, dos proventos de servidores(as) públicos(as) aposentados(as) e pensionistas estatutários(as).

Tal contribuição não mais incide sobre o valor da parcela de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (como previa a regra até então vigente), mas sim sobre o montante dos proventos que supere um salário mínimo nacional, incidindo por faixa salarial. A base de cálculo passou a ser muito maior, aumentando o valor da “contribuição previdenciária” a ser descontado.

AnchorRelator de uma das ações judiciais ajuizadas contra a reforma, o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-SP) Francisco Casconi admitiu, ao conceder liminar favorável a entidades do funcionalismo público em julho de 2020, que a “contribuição previdenciária” nesses moldes é “irrazoável”, por avançar sobre “parcela remuneratória de natureza alimentar”.

“O projeto agora está destravado, está livre para voltar ao plenário. A nossa luta agora é para que o presidente [da Alesp] Carlão Pignatari paute o projeto, porque ele está em regime de urgência, a emenda já foi liberada, então não há nenhum empecilho legal, regimental, para que o projeto seja pautado novamente”, declarou ao Informativo Adusp o deputado Giannazi, lembrando que o PDL 22 já havia sido pautado em 2020 e o governo estadual apresentou uma emenda apenas para obstruir sua tramitação.

“Agora nós derrubamos a obstrução. Então a luta será centrada na pressão sobre o presidente da Alesp para que ele paute o projeto, para que ele seja aprovado definitivamente, e seja levantado esse confisco das aposentadorias e pensões”, resume o parlamentar.

“O projeto já está em regime de urgência, pronto para ser votado, essa é a principal notícia, depois de muita mobilização, muita pressão em cima dos deputados da Comissão de Finanças, que boicotaram, sabotaram durante todo esse tempo. Desde fevereiro não tinha nenhuma reunião, eles estavam sabotando, com medo de aprovar”, relata Giannazi.