Criada há apenas cinco anos, fundação privada que atua na órbita da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto recebeu R$ 690 mil da Prefeitura de Ribeirão Preto — em contrato com dispensa de licitação — por projeto de reforma administrativa que converte Departamento de Águas e Esgotos em secretaria e que, aprovado pelos vereadores por escassa maioria, foi barrado no Tribunal de Justiça por desrespeitar a Lei Orgânica do Município

Mantida por docentes da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP), a entidade privada Fundação para Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa em Direito (Fadep) arrecadou desde o ano de 2019 o montante de R$ 13.097.635, auferidos com os cursos pagos oferecidos por ela em convênio com a USP, conforme levantamento parcial realizado pelo Informativo Adusp nas publicações do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Em 2019 a Fadep firmou nove convênios com a FDRP, no valor total de R$ 6.162.415. Quatro dos cursos eram de difusão (de rápida duração) e tinham a mesma receita singular indicada de R$ 97.200, ao passo que a receita prevista de cada um dos demais cursos, todos de especialização, ultrapassava R$ 1 milhão, em um dos casos chegando a R$ 1.269.620.

Em 2020, primeiro ano da pandemia no Brasil, foram encontrados no Diário Oficial apenas dois novos convênios entre Fadep e FDRP, no valor total de R$ 1.535.300 — um dos cursos tinha receita prevista de R$ 1.438.100.

No entanto, nos primeiros meses de 2021 os cinco convênios já firmados perfazem o montante global de R$ 5.399.920 por cursos pagos de especialização oferecidos pela fundação privada, indicando um possível retorno aos níveis anteriores à pandemia.

Os convênios são assinados pela pró-reitora de Cultura e Extensão Universitária, Maria Aparecida de Andrade Moreira Machado, pela diretora da FDRP, Monica Herman Salem Caggiano, e por Gustavo Assed Ferreira,à época presidente da Fadep. A FDRP figura nos convênios como “interveniente”.

Projeto de reforma contratado pela Prefeitura de Ribeirão Preto tem viés privatizante

Outra fonte de receita da Fadep são os contratos realizados com órgãos públicos para prestação de serviços (projetos e consultorias), sempre sem licitação. Um desses contratos, firmado em fevereiro de 2021 com a Prefeitura de Ribeirão Preto, gerou receita de R$ 690 mil para a fundação privada. Trata-se de um projeto de reforma administrativa que propôs a transformação da autarquia Departamento de Águas e Esgotos (Daerp) em secretaria municipal, despertando forte oposição entre o funcionalismo e os movimentos sociais da cidade, os quais identificam na medida uma manobra para privatizar o setor.

Convertida em oito projetos de lei pela gestão do prefeito Nogueira Duarte Jr. (PSDB), a reforma proposta pela Fadep foi aprovada na Câmara Municipal por estreita margem (13 votos a 8), mas em seguida barrada por uma liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. A liminar foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), que rejeitou recurso interposto pela Prefeitura.

Segundo o site do Sindicato dos Servidores Municipais, o desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, considerou que “a alteração da competência fixada na Lei Orgânica Municipal para a execução dos serviços de água e esgoto por meio de lei complementar resulta em violação do devido processo legislativo na medida em que, para a aprovação da lei complementar, o procedimento não é revestido do mesmo rigor daquele previsto para as emendas à Lei Orgânica”.

Outro ente público que vem contratando sem licitação a Fadep desde que esta surgiu é a Agência Reguladora de Saneamento Básico das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). A fundação privada firmou com essa agência pública regional contratos no valor de R$ 120 mil em 2016 (que recebeu um aditivo de R$ 12 mil em 2019); de R$ 152 mil em 2019, que recebeu um aditivo de R$ 38 mil em 2020; e de R$ 360 mil em março de 2021, para prestar “apoio jurídico em estudos de Direito Regulatório e Administrativo e capacitação de servidores e regulados”.

Assim, em cinco anos a ARES-PCJ pagou à Fadep um total de R$ 682 mil, tornando-se importante fonte de receita da entidade privada.

Agência reguladora do rio Piracicaba contratou Fadep, Fundace e FIPE

A ARES-PCJ firmou contratos sem licitação com outras fundações privadas ditas “de apoio” à USP. Uma delas é a Fundace, mantida por docentes da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEARP), contratada por R$ 125 mil em 2016, para prestar serviços de “capacitação de servidores na área econômica e apoio na avaliação econômica – PPP”, e por R$ 150 mil em 2019.

A outra é a FIPE, dita “de apoio” à Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA), que firmou contrato para prestar “consultoria com conhecimento teórico e técnico para elaboração e execução de aulas”, por R$ 389.900 em 2019 e R$ 134.200 em 2020.

Quanto à Fadep, dois de seus contratos com o poder público envolvem diretamente a FDRP, conforme registra o Diário Oficial do Estado de S. Paulo de 22/2/2020. Um deles, no valor de R$ 84 mil, tem como contratante a Câmara Municipal de Itaquequecetuba, e como contratados “Faculdade de Direito de Ribeirão Preto-FDRP, da Universidade de São Paulo e Fundação para Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Direito-Fadep”, tendo como objeto “Prestação de serviço de consultoria e assessoria em Direito Administrativo, nos termos da Resolução USP nº 6.966/2014, para reforma administrativa do Poder Legislativo municipal”.  O outro, no valor de R$ 50 mil, tem como contratante a Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba (Fumep) e como objeto “serviço de consultoria em Direito Educacional para criação de curso de Graduação em Direito”.

Em ambos os casos, figuram como signatários dos contratos, pela USP, a pró-reitora Maria Aparecida de Andrade Moreira Machado e a diretora da FDRP; e pela Fadep o professor Gustavo Assed Ferreira.

Ex-presidente da Fadep nega “fortemente” haver conflito de interesses

O Informativo Adusp solicitou ao professor Ferreira, que presidiu a Fadep até o início de abril, que explicasse a recente troca de cargos com o diretor financeiro da entidade privada, professor Daniel Pacheco Pontes. “O meu mandato acabou e fui eleito para o cargo de Diretor Financeiro”, respondeu o ex-presidente.

Sobre o fato de seu nome não constar como chefe do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto na respectiva página do site da unidade, embora ele exerça este cargo desde 2017, o professor declarou: “É a forma como a FDRP divulga os departamentos. Eu não sou responsável pelo modelo adotado. O meu nome, o meu e-mail e o meu ramal constam no canto da página”.

A reportagem também pediu a Ferreira que comentasse a situação de conflito de interesses criada pelo exercício concomitante, por ele, do cargo de chefe do Departamento de Direito Público e de cargos de direção na Fadep (presidente e depois diretor financeiro). “Acredito fortemente que não [há]”, limitou-se a dizer o docente. Acrescentou, em relação ao pedido de explicações encaminhado pelo Informativo Adusp: “Gostaria de deixar registrado que me senti profundamente assediado pelo tom, na minha visão, inadequado dessa mensagem”.

Os chefes dos outros dois departamentos da FDRP exercem igualmente, de modo simultâneo, cargos na estrutura diretiva da Fadep. O chefe do Departamento de Filosofia do Direito e Disciplinas Básicas, professor Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, e seu suplente no departamento, professor Alessandro Hirata, integram o Conselho Curador da fundação privada. Já a professora Iara Pereira Ribeiro, chefe do Departamento de Direito Privado e do Processo Civil, é membro titular do Conselho Fiscal da Fadep. E seu suplente no departamento, professor Jair Aparecido Cardoso, é membro suplente do Conselho Fiscal da fundação privada.

O Informativo Adusp encaminhou à diretora da FDRP, Monica Herman Salem Caggiano, perguntas que não foram respondidas até o fechamento desta matéria. Uma delas diz respeito a como a professora avalia o conflito de interesses gerado pelo exercício concomitante de cargos na USP e na fundação privada, com o agravante de que “em alguns desses convênios relativos à oferta de cursos pagos, chefes de departamentos figuram como coordenadores de alguns desses cursos, indicados pelos próprios departamentos que eles chefiam, o que acentua a situação de conflito de interesses”.

Outra pergunta endereçada à diretora da FDRP diz respeito às receitas geradas pelos cursos pagos oferecidos com apoio da “marca USP” e às relações de poder existentes entre a faculdade e a fundação privada dirigida por uma parte dos seus docentes: “Nos últimos três anos, a Fadep auferiu mais de R$ 13 milhões com cursos pagos, graças aos convênios com a FDRP. Essa situação não afeta o equilíbrio institucional da faculdade?”

Uma comparação com as dotações orçamentárias dessa unidade de ensino revela que a receita de R$ 6,1 milhões arrecadada pela Fadep graças aos convênios assinados em 2019 se aproxima do montante das despesas da universidade com o corpo de docentes ativos da FDRP nesse mesmo ano — de R$ 6,9 milhões — e é bem maior, por outro lado, que a cifra correspondente à rubrica “Outros custeios e investimentos”, de R$ 1,8 milhão em números redondos, como informa o Anuário Estatístico da USP (2020, p. 312).

A matéria será atualizada com as eventuais respostas da professora Monica, tão logo cheguem ao Informativo Adusp.

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