Aplicação da desvinculação de receitas foi mantida na Lei Orçamentária de 2021, apesar das promessas e declarações em contrário do governador João Doria e do vice Rodrigo Garcia. Confisco é de R$ 454,6 milhões

A bancada governista na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) fez a sua parte para garantir que mais um compromisso assumido publicamente pelo governador João Doria (PSDB) fosse quebrado. Por 42 votos a favor e 31 contrários, a Alesp aprovou na noite desta quarta-feira (16/12) o projeto de lei 627/2020, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

O texto aprovado inclui a aplicação da Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) ao orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Com isso, a Fapesp perderá 30% de seus recursos, o equivalente a R$ 454,6 milhões.

Em mais de uma ocasião, Doria negou que haveria confisco de verbas da fundação – ameaça que a comunidade acadêmica se mobilizou para combater desde o início da tramitação do PL 627. No dia 25/11, o governador gravou um performático vídeo ao lado de M. A. Zago, ex-reitor da USP e presidente da Fapesp,no qual anunciou que não aplicaria a DREM, “o que poderia gerar algum prejuízo à Fapesp” – medida que Zago qualificou de “uma decisão sábia”.

Já na última segunda-feira (14/12), enquanto docentes e pesquisadores davam um “abraço simbólico” na sede da Fapesp, na capital, reivindicando a retirada da medida do projeto, Doria afirmou em entrevista à Rádio CBN que “os recursos continuarão na Fapesp” e que “não haverá subtração de nenhum recurso”. Deputados da base governista argumentaram que as verbas da fundação serão complementadas por meio de decretos e outras medidas.

O vice-governador Rodrigo Garcia (DEM) também havia garantido aos integrantes do Conselho Superior da Fapesp que “a DREM não será aplicada à Fapesp em2021 nem nos anos subsequentes, enquanto o atual governo estiver à frente do Executivo Paulista”, de acordo com nota divulgada pelo conselho nesta quinta-feira (17/12). A promessa de Garcia foi feita em reunião na terça-feira (15/12), da qual participou também a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen.

A nota diz que os conselheiros “ressaltaram que a hipótese da aplicação da DREM gerava enorme desconforto, pois seria impossível à Fapesp operar – em função da natureza plurianual de seus investimentos – sem a previsibilidade assegurada pela norma definida na Constituição”. Os conselheiros demonstraram ainda “que as decisões de fomento da fundação implicam compromissos que podem estender-se por até dez anos, não sendo possível planejar suas ações sem conhecimento prévio da regra de formação de seu orçamento, não apenas em 2021, mas também nos anos seguintes”.

Em artigo publicado no Jornal da USP também na véspera da votação da LOA, Hernan Chaimovich, Professor Emérito do Instituto de Química da USP e ex-presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), defendeu que a recomposição de verbas da fundação por decretos “acabaria em definitivo com a autonomia da Fapesp”. “Sem usar meias-palavras, ter-se-ia uma condição em que a fundação teria que a cada ano negociar um adicional com o governo, negociação esta sujeita a pressões que somente podemos imaginar”, continua Chaimovich.

O professor lembra que a aplicação da DREM aos recursos da fundação é inconstitucional, o que foi reafirmado “em decisão recente do Supremo Tribunal Federal no caso referente à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Rio de Janeiro”. “A desvinculação anticonstitucional de recursos da Fapesp é, portanto, inaceitável, e todas as forças vivas do Estado deveriam se insurgir por mais um atentado contra o futuro do próprio Estado”, afirma.

Procurados por meio da Assessoria de Imprensa da Reitoria, o reitor Vahan Agopyan e o pró-reitor de Pós-Graduação, Carlos Gilberto Carlotti Junior, não se manifestaram sobre o corte de verbas da Fapesp.

Em plena pandemia, a LOA também não poupou o orçamento da saúde do Estado, reduzindo-o em 15,3% em relação aos valores deste ano, o que significa uma perda superior a R$ 800 milhões. Por sua vez, a área de comunicação institucional do governo vai receber mais do que o dobro de recursos de 2020: serão R$ 193,7 milhões, contra R$ 88 milhões deste ano.

Manobra joga cassação do confisco das aposentadorias para fevereiro de 2021

Outra decisão da Alesp nesta quarta impediu a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que susta os efeitos do Decreto 65.021, de 19/6/2020, por meio do qual o governo Doria impôs o confisco de uma parcela maior dos proventos dos atuais aposentados e pensionistas estatutários. Outros quatro projetos com o mesmo teor foram apresentados na Casa para anular a medida.

Após muita pressão, o PDL 22 foi enquadra­do em tramitação de urgência, o que garantiu que fosse avaliado por um Congresso de Comissões na tarde desta quarta-feira. Com parecer favorável, o texto foi remetido a plenário para votação, mas uma manobra da base governista adiou a sua apreciação. O deputado Carlão Pig­natari (PSDB), líder do governo na Alesp, apresentou duas emen­das em plenário. Com isso, o projeto precisa voltar às comissões. Na prática, o texto só vai tramitar novamente em fevereiro do ano que vem, após o recesso.

As emendas foram assinadas por 22 deputados. Conforme chama a atenção o Boletim do Fórum das Seis, “destaque para o deputado Fernando Cury (Cidada­nia), que se ‘orgulha’ de conduzir uma ‘Frente parlamentar em defesa da Unesp’”. “Com amigos assim, para que inimigos?”, prossegue o Fórum.

Os parlamentares que assinaram as emendas e prejudicaram os servidores são: Carlão Pignatari (PSDB), Thiago Auricchio (PL), Alex de Madu­reira (PSD), Adalberto Freitas (PSL), Marta Costa (PSD), Altair Moraes (Republicanos), Rafael Zimbaldi (PL), Gilmaci Santos (Republicanos), Fernando Cury (Cidadania), Marcio da Farmácia (Podemos), Sebastião Santos (Republicanos), Cezar (PSDB), Leo Oliveira (MDB), Maria Lúcia Amary (PSDB), Rogério Nogueira (DEM), Milton Leite Filho (DEM), Delegado Olim (PP), Marcos Zerbini (PSDB), Itamar Borges (MDB), José Caruso (MDB), Ro­berto Morais (Cidadania) e Carla Morando (PSDB).