Na sessão extraordinária de 29/9 da Alesp, maioria dos parlamentares que falaram da tribuna criticou os aspectos perversos do projeto de lei apresentado pelo governador João Doria (PSDB)

Em sessão extraordinária realizada nesta terca-feira (29/9), deputadas e deputados da Assembleia Legislativa (Alesp) retomaram o debate do PL 529/2020, encaminhado pelo governador João Doria (PSDB). A maior parte dos 15 oradores que subiram à tribuna durante a sessão criticou as medidas contidas no projeto, seja por representarem um evidente desmonte de políticas públicas e de importantes órgãos do Estado, seja por seus propósitos de favorecer interesses privados e objetivos políticos do governador e seu grupo. A tramitação acelerada e a inexistência de audiências públicas também foi apontada por vários deputados, segundo informou o serviço noticioso da Alesp.

“Eles querem extinguir algumas coisas para fazer dinheiro”, declarou, da tribuna, o deputado Castello Branco (PSL). “Não se iludam, não tem nenhuma questão ideológica ou técnica aqui. Eles usam isso como pano de fundo, mas querem dinheiro. Dinheiro para se locupletar, dinheiro para pagar as contas do Estado, dinheiro para gerenciar a sua incompetência ou seja lá para o que for. E vão usar todo o seu poder nesta casa para isso”.

Um dos poucos a defender o projeto do governador foi o deputado Gilmaci Santos (Republicanos): “Se queremos desenvolver, ter um Estado atuante, enxuto, cumprindo com suas obrigações, é fundamental aprovar o projeto e dar um fôlego ao governo para que ele possa ajudar os municípios”. Na mesma linha, o relator especial Alex Madureira (PSD) citou a redução de salários dos parlamentares, por decisão da própria Alesp, como exemplo de sacrifício voltado para o bem da população, porque “chegamos a um ponto [em] que, se não fizermos nada para a economia pensando no ano que vem, simplesmente corremos o risco de não termos recursos para quitar a folha de pagamento e fornecedores”.

Coordenadora da Frente Parlamentar sobre Privatização e em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos de Qualidade, a deputada Leci Brandão (PCdoB) contestou as justificativas governistas: “Política social não é para dar lucro, política social tem a ver com o bem viver da população, as demandas do povo pobre e da maioria da população do Estado. Fundações, autarquias e empresas que têm como meta o fortalecimento, preservação de direitos da sociedade, não podem ser responsabilizadas pelo déficit”, disse ela em referência ao suposto déficit de R$ 10,4 bilhões no Orçamento de 2021. Leci também criticou as desonerações fiscais: “Muitas grandes empresas são isentas de pagar impostos. Ajuste fiscal tendo que destruir órgãos públicos não dá para entender. Eles são de grande valia para o povo, principalmente para as pessoas mais vulneráveis”.

O deputado Caio França (PSB) defendeu a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), ameaçada de extinção pelo projeto de Doria, e questionou a retirada de direitos de pessoas com deficiência, prevista nos dispositivos do projeto que tratam do Instituto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Além de ser um projeto que trata de tantos temas, o que é um absurdo, os dados que o governo nos apresenta e defende aqui não são verdadeiros”, protestou. Assim, explicou, ao contrário do que alega o governo, há órgãos superavitários entre as instituições ameaças de extinção, caso da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

Além de repetir as críticas que já vinha fazendo desde que o PL 529/2020 chegou à Alesp, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) fustigou a tramitação açodada da matéria e a designação de um relator especial para formular relatório em substituição ao parecer das comissões. “O projeto não tramitou, não foi debatido nas comissões pertinentes”, denunciou o parlamentar.

O líder do governo, deputado Carlão Pignatari (PSDB), utilizando tempo cedido pelo deputado Itamar Borges (MDB), voltou a defender o PL 529/2020. Um das alegações que sustentou é a de que os órgãos públicos ameaçados de extinção pelo projeto foram importantes para o Estado no passado, mas com o tempo se tornaram obsoletos. Assim, sobre a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) ele manifestou que o governo estadual “vai fazer o que já vem sendo realizado há mais de 15 anos, que é a municipalização do controle de endemias e zoonoses do Estado”, e o mesmo ocorreria em relação ao Itesp, cujas atribuições de  regularização fundiária seriam transferidas para a Secretaria da Habitação.

“Atenção, povo de São Paulo: PL 529 é um engodo e vai trazer enorme prejuízo”

Um dos pronunciamentos mais contundentes contra o projeto do governador foi de autoria do deputado Castello Branco (PSL). A seu ver, o PL 529/2020 “é um atentado contra a soberania do Estado, é uma vergonha”, além de representar “interesses inconfessáveis”, e uma forma de o Palácio dos Bandeirantes apoderar-se de dinheiro público — “um assalto aos cofres públicos”. Ele denunciou ainda que o governo Doria pretende aliciar parlamentares por meio da distribuição de “emendas financeiras”, para que votem favoravelmente ao projeto. Castello Branco pediu à população que, nas eleições municipais de novembro próximo, não eleja os candidatos a prefeito e a vereador apoiados por deputados que votarem a favor do PL.

“O que está escrito nesse projeto, nas suas entrelinhas, é um assalto aos cofres públicos. Atenção, povo de São Paulo: o projeto de lei 529 é um engodo, é uma mentira, e vai trazer enorme prejuízo”, declarou ele na tribuna. “Ele é tão maldoso que numa segunda-feira, que nunca tem sessão plenária à noite, ontem teve. E queriam aprovar na calada da noite. E vão fazer a mesma coisa hoje, amanhã... Ou seja: não querem discutir, não querem analisar, não querem dar transparência ao processo”.

A seu ver, as finalidades do projeto são puramente fisiológicas. “A conclusão é muito simples: eles querem extinguir algumas coisas para fazer dinheiro. Não se iludam, não tem nenhuma questão ideológica ou técnica aqui. Eles usam isso como pano de fundo, mas querem dinheiro. Dinheiro para se locupletar, dinheiro para pagar as contas do Estado, dinheiro para gerenciar a sua incompetência ou seja lá para o que for. E vão usar todo o seu poder nesta casa para isso”.

De acordo com o parlamentar, o governo pretende ganhar o voto de deputados por meio da “distribuição de emendas parlamentares financeiras voluntárias”: “Há uma cota no orçamento para isso, ele vai usar essa cota. E atenção população: o deputado estadual que votar nisso, você anota e vê quem é o vereador e o prefeito que ele vai apoiar. É simples assim. Anota, porque tem rabo preso. Não vota nesse cara. Simples. Há conluio, há má-fé, há interesses escusos inconfessáveis”.

Ele chamou de “teatrão de mau gosto” a alegada reforma administrativa contida no PL 529/2020. “O que nós estamos falando? Um: diminuição de algumas empresas, que ele diz que não dão lucro ou que não são tecnicamente competentes. OK. Alguém vai substituir. Provavelmente alguma empresa particular do interesse dele, do governo. Dois: eles estão de olho no patrimônio, no prédio. A gente fez um estudo: quando essas empresas fecharem, vai sobrar um prédio que custa milhões, bilhões [sic]. Muito bem: o que vai ser feito com esse prédio? Vai ser vendido. Aliás ele está vendendo o Estado inteiro. Todas as propriedades, todas as terras, todas as casas, tudo que ele puder vender. Patrimônio que o governo do Estado demorou anos para ter. Está se desfazendo de um patrimônio, e a Assembleia vai assinar embaixo? Eu não vou.”

O parlamentar condenou a proposta de extinção da Fundação Instituto de Terras (Itesp), apoiando-se na exibição de slides. “A Fundação Itesp, independente[mente] de qualquer viés ideológico, cumpre uma finalidade. Principalmente agricultura familiar e assentamentos estaduais. Pasmem os senhores, o Estado de São Paulo tem milhares de famílias sem títulos de terra, e terras que ainda não estão regularizadas. O Estado mais rico da nação ainda não tem isso”, e acrescentou: “78 mil imóveis rurais ainda não estão regularizados”. Mencionou ainda o trabalho do Itesp com os quilombos e na regularização fundiária urbana. Segundo Castello Branco, o orçamento anual do Itesp consome apenas R$ 66 milhões, o equivalente a 0,03% do Orçamento Estadual (veja aqui a íntegra do pronunciamento).