As renúncias fiscais praticadas pelo governo de São Paulo em 2019 totalizaram a impressionante cifra de R$ 24,33 bilhões, de acordo com parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Thiago Pinheiro Lima, enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
 
A prática das renúncias fiscais, mantida ao longo dos últimos governos estaduais tucanos, tem como consequência a redução dos investimentos públicos em áreas como saúde e educação. As universidades públicas estaduais são diretamente afetadas, uma vez que seu financiamento advém de 9,57% da cota-parte do Estado da arrecadação do ICMS.
 
O tema será debatido numa live promovida pelo Fórum das Seis na próxima quinta-feira (13/8), às 17h, com transmissão pela página da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp) no Facebook.
 
O debate, intitulado “Controle das renúncias fiscais e financiamento da educação pública”, terá a participação de Élida Graziane Pinto, professora de Finanças Públicas na Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV), José Marcelino de Rezende Pinto, professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP e diretor regional da Adusp, e Paulo César Centoducatte, professor do Instituto de Computação da Unicamp, diretor da Adunicamp e responsável pela coordenação do Fórum das Seis.

Perdas em 2019 equivalem a quase 90% das despesas da saúde, diz parecer

Como o Informativo Adusp apresentou em reportagem sobre o parecer do MPC contrário à aprovação das contas do primeiro ano do governo João Doria (PSDB), o procurador-geral Thiago Pinheiro Lima aponta que o total estimado anualmente de isenções com ICMS e IPVA aumentou 103,5% (em termos reais), enquanto as despesas realizadas na função saúde cresceram apenas 7,7%: “Em 2011, a estimativa de perdas com isenção de ICMS e IPVA (R$ 11,95 bilhões) correspondia a 47,5% dos gastos realizadas na função saúde pelo Estado (R$ 25,16 bilhões). Por sua vez, em 2019, as perdas estimadas com essas isenções (R$ 24,33 bilhões) já equivaliam a expressivos 89,8% das despesas voltadas à saúde (R$ 27,10 bilhões)” (destaques no original). Entre 2011 e 2019, a soma das perdas estimadas de renúncias apenas do ICMS alcançou R$ 149,205 bilhões, diz o parecer.
 
A análise dos dados da Diretoria de Contas do Governador (DCG), órgão do TCE-SP, revela um absoluto descontrole dos benefícios fiscais generosamente concedidos pelo governo estadual a um grupo muito seleto de grupos empresariais, cujos nomes são mantidos em segredo: “Não existem evidências de atuação e manifestação do controle interno quanto aos aspectos de estimação da Renúncia de Receitas e quanto à sistematização da apuração e mensuração real das renúncias fiscais do exercício a que se refere a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] ou LOA [Lei Orçamentária Anual] e pelo menos dois exercícios seguintes”, considera o MPC.
 
O parecer afirma ainda que “existem benefícios fiscais concedidos sem exigência do estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada, sem formalização de justificativas e indicação do interesse público, social e econômico envolvido, além das necessárias medidas de compensação” e que “não são realizados controles contendo avaliações e monitoramentos da política fiscal de renúncias”.

Apesar da posição contrária do Ministério Público, TCE aprovou contas de Doria

Apesar do relatório do MPC, que apontou ainda diversos outros problemas nas contas de 2019 do governador, o colegiado do TCE-SP votou pela emissão de parecer prévio pela aprovação, em sessão extraordinária realizada de forma remota no último dia 30/6. A complacência do tribunal torna politicamente mais fácil não apenas a posterior aprovação das contas pela Assembleia Legislativa (Alesp), levando-se em conta que Doria dispõe de maioria na casa, como também a continuidade da danosa política de renúncias fiscais.
 
Em correspondência enviada no último dia 16/7 aos parlamentares da Alesp, o Fórum das Seis “reivindica dos deputados e das deputadas estaduais paulistas que atentem à gravidade dos dados expostos pelo MPC, e que rejeitem as contas do governo estadual relativas a 2019, de modo a exigir que o governador João Doria esclareça os questionamentos levantados, bem como cumpra as recomendações do TCE-SP no sentido de dar transparência à sociedade de sua nefasta política de renúncia fiscal”.
 
A entidade defende que “a rejeição das contas de 2019 será a demonstração clara e efetiva da sensibilidade e da preocupação dos deputados e das deputadas desta casa com a manutenção e a qualidade dos serviços públicos prestados à população do estado, para os quais a arrecadação de tributos é essencial”.