A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou no último dia 30/7 o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, enviada para sanção do governador João Doria (PSDB). O artigo 5º do texto mantém a determinação de que as liberações mensais de recursos do Tesouro para universidades estaduais respeitem o percentual global de, no mínimo, 9,57% da arrecadação do ICMS-Quota Parte do Estado.

Entretanto, o projeto aprovado traz novidades em relação aos anos anteriores, exigindo que USP, Unesp e Unicamp apresentem regularmente um número maior de informações não apenas contábeis, mas desçam a detalhes de sua produção em ensino, pesquisa e extensão.
 
O § 4º, por exemplo, determina que as universidades estaduais publicarão trimestralmente no Diário Oficial e disponibilizarão em seus portais de internet “relatórios detalhados contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas provenientes de outras fontes; os cursos oferecidos e o número de alunos atendidos; o custo mensal do aluno matriculado e formado por curso; a quantidade média de horas-aulas semanais em sala de aula por professor e por curso; bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas”.
 
O § 5º, por sua vez, estabelece que as universidades devem encaminhar à Alesp, até 30/6/2021, “o relatório anual consolidado de suas atividades, descrevendo sua produção acadêmica e os serviços assistenciais realizados no exercício de 2020”. E, embora as instituições já tenham incorporado a prática de procurar outras fontes de recursos, pela primeira vez a LDO explicita a determinação, no § 6º do mesmo artigo, de que, “para a expansão e a manutenção de novas atividades, as Universidades Estaduais Paulistas deverão buscar fontes de financiamento alternativas ao Tesouro do Estado, vedada a utilização de tais fontes alternativas para despesas com folha de pagamento de pessoal”.
 
A inclusão das novas exigências pode ser consequência do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que em 2019 debruçou-se sobre “irregularidades na gestão” das universidades públicas estaduais. Após meses de bate-bocas e sessões em que professores e pesquisadores foram submetidos a interrogatórios nos quais os parlamentares demonstravam o seu profundo desconhecimento do universo acadêmico, o relatório final da CPI não trouxe nada de substancial em relação a supostas irregularidades, nem tocou em questões estruturais como a insuficiência do financiamento atual (9,57% do ICMS).
 
No entanto, alguns dos integrantes da CPI bateram constantemente na tecla da “falta de transparência” das instituições em relação aos dados que publicam, crítica presente no relatório final. O texto inclui também a sugestão para a busca de “fontes alternativas” de receitas, mencionando até mesmo uma eventual “cobrança de mensalidades para quem tem condições financeiras”. A CPI foi presidida pelo deputado Wellington Moura (Republicanos), também presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp – responsável pela redação da LDO para votação pelo plenário.

“Busca rápida” nos sites das universidades permite encontrar dados, diz Knobel

Na avaliação do professor João da Costa Chaves Junior, presidente da Associação dos Docentes da Unesp (Adunesp), “esse detalhamento do custo mensal do aluno, por exemplo, traz uma concepção empresarial de universidade, já esboçada pela maioria dos membros da CPI, e que se coaduna com a indicação de busca de fontes alternativas de recursos”. “É a mesma lógica neoliberal de desobrigar o Estado de arcar com algumas responsabilidades, como a educação superior e a produção de ciência e tecnologia”, considera.
 
De acordo com o professor, essa concepção vai na contramão do que ocorre em outros países. “Em todos os lugares as universidades e institutos de pesquisa que produzem educação, ciência e tecnologia de qualidade possuem investimento estatal pesado. A natureza do trabalho das universidades não se coaduna com a lógica empresarial, como aponta o texto aprovado na LDO”, declarou ao Informativo Adusp. “Se caminharmos nessa direção, as universidades públicas vão trilhar um caminho diferente do que trilharam até agora e que lhes garantiu prestígio nacional e internacional.”
 
O reitor da Unicamp, Marcelo Knobel, avalia que as informações exigidas na LDO aprovada pelos deputados “já são públicas e transparentes, e bastaria uma busca rápida nas respectivas páginas das universidades para encontrar todas as informações solicitadas em tempo real”. “Teremos o trabalho simplesmente de compilar estas informações e enviar para a Alesp. Além da burocracia a mais que isso representa, creio que seria interessante a Alesp olhar com atenção mais indicadores muito positivos que temos nas universidades públicas paulistas”, disse ao Informativo Adusp.
 
Knobel ressalta que haverá apenas “um trabalho extra para compilar, que espero que seja analisado junto com outros indicadores das universidades”. Ao mesmo tempo, o reitor diz não ter entendido “a necessidade de relatórios trimestrais, pois as aulas em nossas universidades são semestrais”. “Acredito que novamente há uma falta de conhecimento por parte de muitos deputados sobre o funcionamento das universidades públicas do Estado de São Paulo. Estamos sempre aprimorando a nossa comunicação, mas sem dúvidas ainda temos um longo caminho pela frente”, afirma.
 
O reitor considera que “aparentemente” as novas determinações surgem como consequência da CPI das Universidades — “mas hoje isso não é uma surpresa”, completa.

Unesp “preza pela transparência” e já presta contas ao TCE e Alesp, afirma Valentini  

Atual presidente do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), o reitor da Unesp, Sandro Valentini, afirma que a instituição “preza pela transparência de dados, como está demonstrado no portal da Universidade e também foi demonstrado na CPI realizada em 2019 na Alesp”.
 
Na sua avaliação, será necessário apenas providenciar uma nova forma de sistematizar o trabalho de apresentação das informações solicitadas, porque “já prestamos contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado [TCE], periodicamente à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação da Alesp e também à sociedade que nos financia”.
 
Nas declarações ao Informativo Adusp, Valentini ressalva que não pode afirmar que exista relação entre as novas determinações da LDO e as conclusões da CPI, mas sustenta que nas audiências realizadas pela comissão “as três universidades estaduais paulistas demonstraram a importância delas para a educação nacional e a produção de ciência no país”.
 
Em relação à busca de novas fontes de financiamento, o reitor diz que “é importante salientar que somos defensores do financiamento público como receita principal das universidades e consideramos salutar a diversificação de receitas”. “A Unesp já possui experiências na área de prestação de serviços e em parcerias com indústrias e agora estamos evoluindo nas questões relativas à filantropia”, finaliza.
 
“Já cumprimos as determinações do artigo 5º da LDO, o que, para a USP, é rotineiro, pois são dados compilados do nosso Portal da Transparência. Quanto a buscar fontes de financiamento alternativas, a USP interpreta isso como uma recomendação da Alesp”, disse o reitor da USP, Vahan Agopyan, ao Informativo Adusp.
 
A análise da LDO será um dos temas da pauta da reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades e Institutos de Pesquisa da Alesp, que se reunirá em formato remoto nesta sexta-feira (7/8) a partir das 10h. A frente é coordenada pela deputada Beth Sahão (PT).