Na avaliação do procurador Enrico Rodrigues de Freitas, do MPF do Rio Grande do Sul (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão), a medida é “ilegal e inconstitucional”

Os efeitos deletérios da Portaria 34 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) do Ministério da Educação (MEC), publicada no Diário Oficial da União dia 18/3, continuam a se fazer sentir no sistema nacional de pós-graduação. No dia 1/4, a Capes enviou um ofício aos pró-reitores de pós-graduação das universidades brasileiras informando que a abertura do Sistema de Controle de Bolsas e Auxílios (SCBA), prevista para aquela data, havia sido adiada para 6/4. A razão do adiamento era a necessidade de “correção de uma falha ocorrida na geração de empréstimos decorrentes da aplicação das regras do modelo de distribuição de bolsas recentemente publicado”. Com essa medida de “correção”, prosseguia o ofício, seriam restituídas cerca de 6 mil bolsas que, a julgar pelo comunicado, haviam sido cortadas devido à “falha” mencionada.

O anúncio gerou grande expectativa entre os bolsistas que haviam sido comunicados poucos dias antes sobre o cancelamento do benefício com o qual contavam. Porém, logo no início da manhã da última segunda-feira (6/4), ficou claro mais uma vez que a transparência não está entre as prioridades da agência e do ministério. As informações foram apresentadas de forma parcial, impedindo uma visão global da quantidade de bolsas de fato restituídas ao SCBA.

Naquele mesmo dia, após a abertura do sistema, entidades da comunidade acadêmica protestaram contra os procedimentos da Capes. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) enviou carta ao presidente da agência, Benedito Guimarães Aguiar Neto, registrando que havia relatos de “perda de centenas de bolsas por algumas universidades” e solicitando as informações completas a respeito da distribuição de bolsas de mestrado e doutorado, com especificação de instituição e programa.

“Entendemos que apenas a transparência total dos dados poderá restabelecer a necessária confiança que embasa o relacionamento entre a Capes e a comunidade científica”, diz a carta, que também reitera o pedido de revogação da Portaria 34 já encaminhado anteriormente pela SBPC.

Também o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (Foprop) divulgou nota no dia 6/4 reafirmando sua posição “firme e assertiva” a favor da revogação da Portaria 34, “que traz graves ameaças ao Sistema Nacional de Pós-Graduação”. “O Foprop entende a necessidade de enfrentarmos juntos os grandes desafios do ano de 2020, bem como as inúmeras dificuldades pelas quais a Capes vem passando, com redução de 25% do orçamento em relação a 2019. (…) Esperamos que o diálogo e a transparência, pedras angulares das sociedades democráticas, possam pavimentar a relação do Foprop com a Capes para juntos trabalharem em prol do desenvolvimento científico e da formação de recursos humanos de alto nível para o Brasil”, diz a nota.

“A Capes não publicizou o mapa geral de distribuição de bolsas no país. Esse pedido de transparência é um pleito da ANPG [Associação Nacional de Pós-Graduandos] e de outras entidades da comunidade científica”, disse ao Informativo Adusp a presidenta da ANPG, Flávia Calé, mestranda da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP. Flávia sustenta que é importante que a comunidade desenvolva novos métodos de mobilização durante a quarentena e se mantenha ativa nas redes sociais.

Na avaliação da presidenta da ANPG, a Portaria 34 tem muitos significados. “Além de causar uma grande instabilidade na pós-graduação, ela também é de alguma maneira fruto de uma intervenção do MEC na Capes”, considera. “A Capes é uma instituição que existe para dar subsídio às políticas do MEC, mas o que temos hoje é uma inversão: o MEC está tendo ingerência na Capes e fazendo dela uma linha de transmissão para ações que têm forte caráter ideológico no sentido de perseguição das humanidades e de desestruturação da ciência no país. É uma ingerência do MEC sobre a Capes e, por meio dela, sobre as universidades e o sistema de pós-graduação.”

“É um dano muito sério”, diz doutoranda da ECA que ficou sem fonte de renda

O corte de bolsas provocado pela Portaria 34 atingiu muitos programas da USP. No Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação (PPGCOM) da Escola de Comunicações e Artes (ECA), por exemplo, treze bolsistas ficaram sem o benefício, o que representa 40% das bolsas da Capes concedidas no edital para 2020. Até esta quinta-feira (9/4), esses alunos não haviam sido informados nem pela ECA nem pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PRPG) da USP sobre a restituição (ou não) do benefício.

Uma das alunas prejudicadas é a doutoranda Daniela Ferreira de Oliveira, que pediu demissão de seu emprego de professora de graduação e pós-graduação num centro universitário de São Paulo no início de março, após a confirmação de que receberia a bolsa — Daniela já havia mesmo começado a lecionar para as suas turmas em fevereiro. No dia 27/3, porém, ela recebeu um e-mail do PPGCOM informando sobre o corte da bolsa.

“É um dano muito sério”, diz a doutoranda, que ficou sem nenhuma fonte de renda. “Quando você mexe com o sustento das pessoas e na forma como elas vão ganhar a vida, está mexendo com a sua realidade última”, continua, afirmando que a situação gera um “estado emocional muito debilitado”.

Outro doutorando que tinha na bolsa sua única fonte de rendimentos é Jamir Kinoshita. “A maior dificuldade é o fato de a gente não saber o que aconteceu no sistema da Capes, que foi aberto na segunda-feira. Estamos ainda aguardando a resposta da PRPG para a ECA”, diz.

Kinoshita levanta outros problemas que têm deixado apreensivos os alunos com bolsas já vigentes, como a prorrogação dos cursos por conta da interrupção das aulas devido à pandemia da Covid-19. A vigência das bolsas vai acompanhar a prorrogação dos prazos nos programas ou os alunos ficarão desassistidos na reta final de sua formação? Essa é uma das tantas perguntas que a Capes ainda não respondeu.

O Informativo Adusp entrou em contato com a PRPG pelos e-mails informados em sua página na Internet para atendimento no período da quarentena e solicitou os dados sobre as bolsas da Capes cortadas e eventualmente restituídas na USP por conta da “correção” anunciada pela agência, mas não obteve resposta.

Para MPF, portaria viola princípios da segurança jurídica e direito adquirido

A luta para derrubar a Portaria 34 da Capes tem várias frentes. Os alunos do PPGCOM da ECA entraram com mandados de segurança individuais para garantir o recebimento das bolsas, já que cumpriram todos os requisitos vigentes quando dos processos seletivos e da assinatura dos termos de compromisso de dedicação integral à pós-graduação.

No dia 3/4, a ANPG entrou com mandado de segurança coletivo com pedido de liminar para suspender os efeitos da Portaria 34. Na ação, a entidade lembra que os alunos afetados já haviam dado início aos seus cursos e, “com a legítima expectativa” de contar com as bolsas, “abriram mão de oportunidades profissionais e deixaram suas famílias e lares de origem para estabelecerem residência nos centros urbanos próximos aos programas de pós-graduação”.

“Insta mencionar que o objetivo da bolsa é justamente trazer previsibilidade à vida dos pós-graduandos, para que estes possam se dedicar com exclusividade à produção científica. Por óbvio que com o corte almejado pela autoridade coatora muitos alunos pós-graduandos ficaram em situação de vulnerabilidade, uma vez que sua única fonte de renda e sustento deixará de existir”, prossegue a entidade.

De acordo com a ANPG, é preciso “levar em conta a questão do aprofundamento da crise na pesquisa científica, que já vem sofrendo cortes e prejuízos em seu orçamento há, pelo menos, cinco anos”, o que acarreta muitos problemas ao sistema de pós-graduação do país. “Neste momento de crise gerada pela pandemia causada pela Covid-19, o enfrentamento demanda o fortalecimento da nossa capacidade de produção científica e tecnológica, comprovando a importância do investimento em ciência e tecnologia”, sustenta a ação.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, entrou no dia 2/4 com tutela cautelar antecedente contra a Capes para que sejam suspensos os efeitos da medida. De acordo com o procurador Enrico Rodrigues de Freitas, a edição da portaria foi “ilegal e inconstitucional” por cancelar “bolsas de pesquisa para alunos já matriculados e com processos de seleção já realizados em conformidade com as Portarias nº 18, de 20 de fevereiro de 2020, Portaria nº 20, de 20 de fevereiro de 2020, Portaria nº 21, de 26 de fevereiro de 2020 e Portaria nº 150, de 28 de junho de 2019, então em vigor, e que se encontravam em processo já de implementação das referidas bolsas de estudo, violando [a Portaria 34] os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e do direito adquirido”. O procurador requer ainda que sejam implementadas todas as bolsas previstas pelas quatro portarias citadas nos programas de pós-graduação das universidades brasileiras.

No Congresso Nacional, vários projetos propõem a derrubada da portaria. Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo 98, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que pode entrar na pauta de votação da Casa a qualquer momento. Uma consulta pública online do Senado Federal sobre a proposta registrava, até a tarde desta quinta-feira, quase 76 mil votos a favor e apenas 723 contrários.