Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE-SP, afirmou que desde 2013 as contas das universidades não são aprovadas e que autonomia instituída em 1989 “não é irrestrita”, porque as verbas são provenientes de outro órgão do governo. Rossi falou também sobre a “questão extremamente tormentosa” envolvendo as fundações privadas ditas “de apoio”, que resistem a se submeter à fiscalização da corte

O entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) de que as universidades estaduais paulistas estão descumprindo decisão da corte ao pagar salários acima do teto constitucional a alguns servidores docentes e técnico-administrativos ocupou o centro da explanação de Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE, na sessão desta terça-feira (11/6) da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

“O regramento constitucional vigente é o do teto salarial, que vale para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário”, disse Rossi. “O TCE não é caçador de altos vencimentos. Estamos observando respeito ao teto salarial em todos os níveis de governo e de administração. Esse é um trabalho que somos obrigados a fazer, e temos constatado esse defeito sistematicamente nas contas das universidades.”

Para o TCE, o teto constitucional é o salário do governador do Estado, cujo valor em 2019 é de R$ 23.048,59. Em nota divulgada em fevereiro a respeito de medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas que pede o ressarcimento dos valores recebidos acima desse patamar, a Reitoria da USP citou emenda “que estabeleceu o subteto paulista”, o que “interfere nessa questão”, cuja constitucionalidade “está em discussão em juízo também no Superior Tribunal Federal (STF)”.

O TCE, por sua vez, sustenta que o próprio STF já se manifestou sobre o tema em novembro de 2015. De acordo com Rossi, a partir de então os vencimentos recebidos acima do teto – seja para servidores da ativa ou aposentados – devem ser devolvidos.

O representante do tribunal foi a primeira autoridade convidada a falar na CPI – cujo objetivo, de acordo com o requerimento que a criou, é “investigar irregularidades na gestão das universidades públicas de São Paulo, em especial quanto à utilização das verbas públicas destinadas a elas”.

Que recorram ao Poder Judiciário”

O secretário-diretor citou textualmente manifestação do conselheiro do TCE Renato Martins Costa, ao analisar processos de aposentadorias nas universidades, em sessão realizada na corte no último dia 5/6. Disse Costa: “Se [as universidades] julgam que os seus argumentos são tão poderosos, tão corretos e tão irrefutáveis a ponto de insistir com uma plêiade de recursos, que vão ao Poder Judiciário. Certamente o Poder Judiciário, se o TCE estiver equivocado na sua interpretação, dará guarida à posição das universidades. O que não é possível é que, de maneira reiterada, haja o descumprimento de nossa deliberação. Essa observação é feita sem nenhuma ponta de qualquer tipo de agressão ou de predisposição contra as universidades. Muito pelo contrário. A universidade nos é absolutamente cara, fundamental, importante e relevante, e todas elas marcam a história de São Paulo e do Brasil. Mas não é possível que um tema que já tenha configuração tão definida nesta corte seja ainda objeto de questionamentos”.

“O próprio tribunal está aconselhando as universidades a discutir a sua decisão no Poder Judiciário. Se o Judiciário resolver rever uma decisão do tribunal, isso será absolutamente acatado por nós”, completou Rossi. O representante do TCE salientou que desde 2013 as contas das três universidades paulistas não são aprovadas pelo tribunal. Os processos tramitam na corte, mas sua conclusão é postergada para a apresentação de recursos das reitorias exatamente para a defesa do pagamento dos salários acima do teto.

Apenas as contas do governador do Estado e das prefeituras têm prazo para aprovação, enfatizou Rossi, o que ensejou manifestação de deputados sobre a necessidade de elaborar projeto de lei que fixe prazo-limite para a aprovação das contas também das universidades.

Respondendo a um deputado, Rossi disse que entre os fundamentos jurídicos apresentados pelas reitorias para a manutenção dos pagamentos estão a irredutibilidade dos salários e o direito adquirido. “Para o STF, entretanto, atingido o teto, nenhuma parcela, a nenhum título, poderia ser percebida”, rebateu.

Fundações de apoio são uma questão extremamente tormentosa”

Rossi também foi questionado, entre outros assuntos, sobre o pagamento de diárias, a incorporação de verbas indenizatórias e a criação de cargos nas universidades por meio de resolução, e não de lei.

Ao ser perguntado sobre o papel das fundações ditas “de apoio”, ressalvou que gostaria de se “reservar um pouco o silêncio” em relação ao tema e se limitou a um breve comentário: “Essa é uma questão extremamente tormentosa no momento. Há uma resistência negativa [das fundações] de se submeter à fiscalização do tribunal. Houve inclusive casos de fundações que propuseram reclamação ao STF questionando a competência do tribunal para fiscalizá-las. O Supremo jamais vai conceder esse alvará, até porque recentemente disse que as Organizações Sociais (OS), que são uma figura de governo completamente diferente das fundações, estão submetidas sim à fiscalização do tribunal”.

Sem aposentadorias, comprometimento com folha estaria bem abaixo de 75%

Para o secretário-diretor geral, a autonomia das universidades não é irrestrita. “Só há autonomia irrestrita se eu sou o dono do caixa e se os recursos me pertencem. Se dependo do repasse de outra esfera de governo, essa autonomia é relativa”, defendeu. Rossi afirmou ainda que as universidades têm apresentado “dificuldades” e “problemas com má gestão” – ele disse preferir evitar o termo “irregularidades” – porque não se ativeram à recomendação do decreto que instituiu a autonomia, em 1989, segundo a qual os gastos com pessoal deveriam ser de, no máximo, 75% do orçamento.

“O decreto não mencionava os inativos”, aponta ao Informativo Adusp o professor Paulo Centoducatte, segundo vice-presidente da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunimcap), que assistiu à sessão. “As três universidades estariam bem abaixo dos 75% com folha de pagamento se não tivessem que arcar com as aposentadorias, como acontece hoje.”

Na verdade, completa, USP, Unesp e Unicamp vivem uma insuficiência financeira de 22% exatamente pela falta do repasse do governo do Estado para a cobertura da diferença entre o valor total das constribuições previdenciárias dos servidores e as respectivas contrapartidas das universidades, conforme determina a lei que criou a São Paulo Previdência (SPPrev), em 2007.

Para o docente, “a CPI claramente foi criada para desmoralizar as univesidades”, e suas sessões têm sido palco para apresentação de muitos equívocos – inclusive por parte do próprio representante do TCE, salientou, “que misturou temas que não poderiam ser misturados”.

Integrantes do Fórum das Seis que também assistiram aos trabalhos aventaram a possibilidade de que representantes das entidades de docentes, funcionários e estudantes possam se manifestar nas futuras sessões, quando os reitores serão ouvidos na CPI. O primeiro a comparecer será o reitor da Unesp, Sandro Valentini, na próxima quarta-feira (19/6).

Na sessão desta terça, a comissão aprovou ainda requerimentos para que as três universidades apresentem “relatórios sobre as diárias, pesquisas, custos e viagens” nos últimos oito anos, além das “informações contábeis com as depesas dos últimos oito anos segregadas por ensino e pesquisa”, indicando, em cada caso, se os recursos são oriundos do repasse do IMCS ou de outras fontes.

Utilizamos cookies

Utilizamos cookies neste site. Você pode decidir se aceita seu uso ou não, mas alertamos que a recusa pode limitar as funcionalidades que o site oferece.