Para os procuradores, não cabem mais questionamentos quanto ao limite da remuneração para servidores ativos e inativos, equivalente aos vencimentos do governador. Eles propõem ao TCE que exija a devolução dos “valores extrateto” recebidos a partir de 18/11/2015. A Reitoria diz que apresentará “recursos cabíveis” e que a EC 46/2018 (que fixou como teto a remuneração dos desembargadores do TJ-SP) interfere na questão

O Ministério Público de Contas (MPC) de São Paulo apresentou no dia 6/2 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) representações com pedido de medida cautelar para que as três universidades públicas paulistas cessem imediatamente o pagamento de remunerações acima do teto salarial constitucional aos servidores, sob pena de afastamento temporário dos reitores da USP, Unesp e Unicamp da função pública, além de aplicação de multa pelo descumprimento da decisão.

De acordo com os procuradores Thiago Pinheiro Lima e João Paulo Giordano Fontes, que assinam as representações (uma contra cada um dos reitores), o teto salarial para os servidores do Executivo corresponde aos vencimentos do governador do Estado (R$ 22.388,14 em 2018 e R$ 23.048,59 em 2019). “Levantamos os dados a respeito do cumprimento ou não do teto e constatamos que, mesmo depois de o TCE determinar a adequação, com decisão já transitada em julgado, as universidades persistem em pagar a remuneração acima do teto”, disse o procurador Thiago Pinheiro Lima ao Informativo Adusp.

As representações já foram distribuídas e estão tramitando no TCE. O procurador espera que haja decisão favorável para a imediata interrupção dos pagamentos acima do teto. Já a “restituição do que foi pago a maior só será decidida ao final do processo”, afirma. As medidas incluem os servidores aposentados.

Confira aqui a íntegra da representação apresentada contra o reitor Vahan Agopyan, da USP.

No dia 8/2, a Reitoria da USP divulgou comunicado em relação à medida cautelar proposta pelo MPC, no qual anuncia que a universidade “prestará todos os esclarecimentos necessários e apresentará os recursos cabíveis, assim como tem feito em todos os processos em que esse tema é suscitado, todos ainda em trâmite”. Acrescenta que “cabe ressaltar que a Emenda Constitucional que estabeleceu o subteto paulista [EC 46/2018] interfere nessa questão e sua constitucionalidade está em discussão em juízo também no Superior Tribunal Federal (STF)”.

Supremo Tribunal Federal já encerrou a discussão, sustenta MPC

Para o MPC, entretanto, não cabe mais discussão sobre o tema. Na representação, os procuradores argumentam que, em 2015, o STF “fixou em sede de repercussão geral, pelo RE 606.358, a seguinte tese: computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n0 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015” (grifo do original).

Em suma, prossegue o texto, “desde novembro de 2015 não resta qualquer obscuridade quanto à interpretação do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, de modo que todas as verbas de natureza remuneratória, incluídas as vantagens pessoais, estão limitadas ao teto estabelecido pela EC 45/2003, ainda que adquiridas em regime legal anterior, sendo afastado o ‘congelamento’ e pagamento das quantias que sobejem o limite constitucional” (grifo do original).

“A norma vigente hoje determina que o teto é o salário do governador. O gestor público não pode escolher aplicar a norma: deve aplicá-la, e o papel do Ministério Público é o de ser o fiscal da lei”, ressaltou Pinheiro Lima ao Informativo Adusp.

De acordo com a representação, em dezembro de 2015 havia na USP 1.109 servidores (1.005 docentes e 104 técnico-administrativos) que receberam remuneração acima do teto, causando “um prejuízo de R$ 1.964.292,74 aos cofres públicos”. A amostragem de outubro de 2017 considera que eram 2.564 os servidores que “recebiam remuneração acima do teto do governador, sendo 1.414 servidores ativos e 1.150 inativos”.

Tais números revelam que a evolução na carreira está ameaçada pela manutenção do teto salarial vinculado ao subsídio do governador, pois em menos de dois anos ele foi atingido por mais 1.400 servidores (entre docentes e funcionários), e esse contingente tende a crescer.

Caso USP opte por subrogar, servidor poderá ajuizar medida judicial

Os procuradores pedem ao TCE “a procedência desta representação, com a posterior ratificação da tutela cautelar por meio de decisão definitiva, sem prejuízo de determinação para que o reitor da USP promova o ressarcimento dos valores extrateto concedidos após 18 de novembro de 2015, conforme decidido pelo STF no RE 606.358, sob pena de ser declarado inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de até 8 anos” (destaques nossos).

Apesar disso, Pinheiro Lima declarou ao Informativo Adusp que ao longo do procedimento “será apurado quem são as pessoas e qual a quantidade que eventualmente terão que devolver”, dando a entender que haverá restituição de valores pelos beneficiários.

“O pedido de ressarcimento é feito em face da USP”, explica a advogada Lara Lorena, da Adusp. “Entretanto, a USP se valerá, sem dúvida, do instituto da subrogação, que implica cobrar do servidor o valor pago a maior pelo ‘erro’ da Administração Pública, ainda que o ‘erro’ tenha sido de má aplicação da lei”. Nesse caso, continua ela, “de cobrança dos valores ao servidor, caberá medida judicial individual para tentar evitar a devolução desses valores”.

Adusp sempre defendeu outro teto, mas Cruesp foi omisso

“A Adusp sempre defendeu que o teto salarial em São Paulo fosse correspondente ao limite constitucional permitido após a EC 47/2005, como tratamos, com destaque, em diferentes matérias do Informativo Adusp, e fomos protagonistas dessa luta na Assembleia Legislativa (Alesp)”, lembrou o professor Ciro Correia, do departamento jurídico da Adusp (confira, por exemplo, aqui e aqui).

“Se essa tivesse sido a posição do Cruesp ao longo do tempo, desde 2005, provavelmente já teríamos feito essa mudança como tantos outros estados fizeram: quando da revisão da Constituição Estadual aprovada em 2006, o teto de São Paulo teria deixado de ser o subsidio do governador, passando a ser igual a 90,25% dos vencimentos dos ministros do STF, ou seja: o valor dos vencimentos dos desembargadores do TJ-SP. Portanto, muito antes da iniciativa da PEC 05/2016, depois EC 46/2018, que também apoiamos e que agora se encontra suspensa e sub-judice no STF”.

Se assim tivesse sido, completa o professor, o número de docentes sujeitos a esse tipo de questionamento pelo TCE seria muito menor, “reduzindo o dano potencial dessa situação, seja para a universidade, seja para os docentes que agora se sentem inseguros”.

Os números de docentes e de funcionários técnico-administrativos que recebem vencimentos acima do teto informados pelo MPC, destaca ele, “referem-se ao limite estabelecido pelo subsídio do governador que, como já argumentamos extensamente, não deveria ser referência para as carreiras do funcionalismo público”. Caso o teto correspondesse ao limite máximo permitido pela EC 46/2018, esse número seria apenas residual, explica Ciro.

Levantamento da Adusp que tomou como base a folha de pagamentos de janeiro de 2019 estima que apenas 73 docentes recebem salário bruto acima de R$ 30 mil, valor próximo àquele definido pela EC 46/2018 ao adotar como referência o salário dos desembargadores do TJ-SP, que até recentemente era da ordem de R$ 30.414,25, portanto a ampla maioria dos professores que hoje ganham acima do teto estaria abaixo do teto defendido pela entidade.

Utilizamos cookies

Utilizamos cookies neste site. Você pode decidir se aceita seu uso ou não, mas alertamos que a recusa pode limitar as funcionalidades que o site oferece.