Funcionalismo público rejeita alegações do PL 529/2020 de que as novas contribuições permitirão equilíbrio financeiro ao instituto — e lembram que o governo sempre se esquivou de assumir a contrapartida patronal do financiamento. Além disso, advertem que o Programa de Demissão Incentivada (PDI) instituido pelo projeto do governador pode abrir espaço para novas terceirizações e para as chamadas “organizações sociais”

Caso seja aprovado o PL 529/2020, o valor atualmente pago pelos servidores contribuintes poderá dobrar em decorrência do fim da isenção de dependentes e do aumento da alíquota da contribuição principal. Veja a situação de um docente da USP que recolhe mensalmente para o Iamspe R$ 361,59 (2%) e tem a esposa como dependente isenta. Como ambos têm mais de 59 anos, a continuar tal contribuição nos moldes determinados pelo projeto ele terá de passar a recolher R$ 542,38 mensais (3%) mais R$ 180,00 (1%) correspondentes à esposa. Portanto, o total descontado do docente passaria dos atuais R$ 361,59 para R$ 722,38 mensais — um aumento de 99,77%.

De acordo com a justificativa que acompanha o PL 529/2020, o Iamspe é “um sistema de saúde dos servidores públicos estaduais e seus beneficiários, com um público alvo estimado de cerca de 1,3 milhão de agentes públicos, seus dependentes e agregados, público este composto em sua maioria por idosos, que demandam atendimento mais complexo e dispendioso”, possui rede de atendimento própria e credenciada que conta com mais de 3 milopções de serviços, disponíveis em 173 cidades — clínicas, consultórios médicos, laboratórios de análises clínicas e de imagem, hospitaise 17 postos de atendimento próprios, os Centros de Atendimento Médico-Ambulatorial.

O governo Doria alega que “em razão da insuficiência quantitativa, mostra-se necessária a expansão e melhoria da rede credenciada a fim de atingir número maior de municípios e, por consequência, ofertar os serviços para mais servidores estaduais”. Afirma também ser “imprescindível a reestruturação do sistema de contribuição ao Iamspe para que o instituto possa adequar-se à realidade dos serviços de saúde com aumento da rede credenciada e prestação de serviços qualitativamente melhores, mantendo-se financeiramente equilibrado”.

A promessa é que, com a aprovação do PL 529/2020, o Iamspe “passaria a ter condições de oferecer serviços de assistência médico-hospitalar a servidores públicos da Administração Direta [e aos servidores públicos civis ou empregados públicos da Administração Indireta] a um custo inferior ao realizado pelo mercado privado de saúde suplementar”.

Ainda segundo o governo, “há um desequilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços de assistência médico-hospitalar pelo Iamspe, considerando-se as contribuições obrigatórias recolhidas e os custos da atividade desenvolvida, restando patente e incontroversa a ausência de recursos financeiros suficientes para cobrira totalidade de despesas da Autarquia”, o que leva à proposta de fixar alíquotas de 0,5% ou 1% para cada beneficiário (dependentes, antes isentos) e para os contribuintes e agregados de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento), a depender da faixa etária do beneficiário, contribuinte ou agregado.

Funcionalismo exige contrapartida do governo, de 2% por contribuinte

O funcionalismo público paulista rejeita as alegações da dupla Henrique Meirelles-Mauro Ricardo. Eles lembram que o governo sempre se esquivou de assumir a contrapartida patronal do financiamento do instituto e procura jogar todo o ônus sobre os contribuintes.

“Não há nenhuma contrapartida patronal no financiamento do instituto, pois a princípio o suposto aumento de arrecadação (feita através de taxação de nossos salários) serviria apenas para substituir o pouco que o Tesouro do Estado tem investido nos últimos anos”, diz nota da Comissão Consultiva Mista do Iamspe, que é um coletivo de entidades do funcionalismo público estadual voltado à defesa do instituto. “Reafirmamos assim a nossa bandeira histórica de luta: 2% de contrapartida patronal”, diz a Comissão, que também propõe a criação de conselhos administrativo, deliberativo e fiscal paritários.

“Temos que responsabilizar o governo, que coloca um pequeno percentual — que não chega a 15% do orçamento geral da instituição — e com o aumento da alíquota ele deixa de colocar essa pequena contribuição”, declara ao Informativo Adusp Célia Regina Costa, funcionária do instituto há 43 anos e secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaúde-SP). “O Iamspe passará a ser inteiramente sustentado pelo funcionalismo. No projeto não tem nenhuma contrapartida para o Iamspe, e isso é muito grave”.

PDI abriria caminho a terceirizações e às “organizações sociais”

A Comissão Consultiva Mista também critica o Programa de Demissão Incentivada (PDI) proposto pelo PL 529/2020: “Um PDI dentro do Iamspe causará a saída de mais trabalhadores, aumentando ainda mais a falta de funcionários para atendimento ao público. Como consequência, entendemos que tais medidas apontarão para o aprofundamento das terceirizações e o beneficiamento das chamadas Organizações Sociais. Terceirizações, as quais temos sérias dúvidas se realmente signifiquem redução de custos ou melhora no atendimento”.   

“Hoje já é bastante terceirizado [o serviço], nesse período  de pandemia contrataram uma empresa de enfermagem, porque a demanda foi alta e nós não tínhamos o número de funcionários suficientes, fora aqueles que tinham comorbidades e tiveram que ser afastados. Os médicos do pronto-socorro foram terceirizados. Temos várias empresas terceirizadas no Hospital do Servidor”, relata Célia.

A eventual saída de funcionários do Iamspe em razão do PDI, adverte a sindicalista, deixaria uma lacuna, uma vez que o governo certamente não abrirá concursos públicos para preencher as vagas abertas. “A saída será ampliar ainda mais a terceirização, e sem nenhum controle do financiador — o funcionalismo público”. Um agravante é que a maioria dos trabalhadores do instituto está há dez anos sem reajuste salarial. A exceção são os médicos, contemplados na carreira da Saúde, cujo reajuste mais recente (3,5%) foi em 2018.

Na avaliação do SindSaúde, diz Célia, o PL 529/2020 “é uma aberração”, pelo que representa em termos de desmonte do Estado e de políticas públicas. “É uma proposta muito drástica”, explica ela, dando como exemplo importantes instituições da área da saúde pública que o projeto extingue: a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), a Fundação para o Remédio Popular (FURP) e a Fundação Oncocentro (FOSP).

“Os trabalhadores da Sucen pesquisam, trabalham, fornecem suporte para as prefeituras do Estado no combate à dengue e à chikungunya, e o governo extingue a autarquia e transfere os funcionários para a Secretaria da Saúde sem critério claro, como se eles fossem cadeiras ou mesas”. A FURP, observa Célia, tem um papel estratégico na produção de medicamentos mais baratos para a população. A FOSP, por sua vez, possui uma tecnologia de órteses e próteses para pacientes de câncer que sofreram danos físicos. “O projeto é um desalento, para os funcionários públicos e para a sociedade em geral”, conclui.

Comissão vai sugerir emendas ao PL 529 que derrubam as novas alíquotas

A Comissão Consultiva Mista do Iamspe encaminhou aos deputados e deputadas estaduais sugestões de emendas ao PL 529/2020, que prevêem a supressão do artigo 20 (que fixa, no capítulo II, as novas alíquotas de contribuição) e do artigo 4 das Disposições Transitórias (que também trata do assunto). Outra emenda proposta acrescenta artigo que possibilite a adesão de servidores temporários (professor categoria “O”) ao Iamspe. Também será sugerida “a transferência dos trabalhadores do Iamspe para a Secretaria da Saúde, desonerando a folha de pagamento do Iamspe (motivo do Iamspe estar no projeto), sendo as despesas passadas ao Tesouro”.

De acordo com a comissão, já se encontra na Alesp o projeto de lei complementar (PLC) 52/2018, “que abrange todas as questões do Iamspe”. Embora com pedido de trâmite de urgência, esse PLC encontra-se parado desde dezembro de 2018, engavetado pelo líder do governo. “Não é preciso aumento de alíquota para maior arrecadação para o Iamspe. Uma alternativa é a entrada de novos contribuintes, como os funcionários temporários, por exemplo, professor Categoria O”, justificam. “O aumento de alíquota neste momento difícil pode gerar evasão de contribuintes”.

A apresentação de emendas busca sensibilizar os deputados, como explica ao Informativo Adusp o professor da rede pública Guilherme Coelho de Souza Nascimento, membro da Comissão Consultiva Mista do Iamspe. “O ideal é que esse projeto seja rejeitado como um todo, porque ele é o desmonte de vários serviços importantes para a população que o Estado oferece. Em relação ao Iamspe, é um enorme equívoco enviar alguma coisa quando a gente tem o PLC 52 lá dentro da Assembleia Legislativa. O PLC 52 moderniza o Iamspe no tocante à sua administração: passa a ter um Conselho Administrativo e um Conselho Fiscal, ambos paritários. Todas essas discussões, como aumento de alíquotas, quem é que pode entrar, quem não pode, podem ser feitas dentro do conselho”. Além disso, o PLC 52/2018 contempla a criação de um plano de carreira dos funcionários, fruto de um processo de negociação interna que envolveu a própria direção do instituto.

“Então a gente espera que os deputados sejam sensíveis a tudo isso e que no tocante ao Iamspe eles não aprovem esse aumento de alíquota, porque além de ser oneroso ao funcionário público não significará na prática um aumento [de receita] substancial para o Iamspe, porque muitas pessoas sairão do plano por conta desse reajuste”, pondera Guilherme. “Estamos há cinco, seis, sete anos sem reajuste salarial. Você [vai] colocar mais 2%, 3%, 4% de desconto além da alíquota previdenciária, como já foi aprovado por essa mesma Assembleia?”

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