Os docentes têm sido procurados por vários escritórios de advocacia informando a possibilidade de ajuizamento de ações para cessar a contribuição ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE).

Dessa forma, conforme já noticiado em outras oportunidades, a Assessoria Jurídica da Adusp esclarece que, se desejarem, os docentes aposentados podem requerer a cessação desta contribuição diretamente junto ao IAMSPE, pois neste caso há previsão legal quanto à faculdade de contribuir ao IAMSPE.

Já para os servidores na ativa, a referida contribuição tem sido compulsória e o IAMSPE não aceita o desligamento do servidor de seu quadro contributivo, sendo necessário o ajuizamento de ação para a cessação ser concretizada.

Adusp não ajuizou ação coletiva

A Assessoria Jurídica da Adusp esclarece que, por conta de eventuais interesses individuais conflitantes, não ajuizou ação coletiva neste sentido; e igualmente pela ameaça de, em caso de desligamento do servidor do IAMSPE, esse servidor não poder fazer uso dos serviços do Hospital Universitário (HU).

Entretanto, ações individuais ou em grupos são medidas possíveis, uma vez que é jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça (TJ-SP) que o IAMSPE é assistência médica e, nessa medida, sua adesão não deve ser compulsória, sendo uma faculdade do servidor fazer uso ou não dos seus serviços e, portanto, contribuir ou não para a referida assistência.

Cabe alertar, porém: ao cessar a contribuição, o servidor não terá mais acesso aos serviços prestados pelo IAMSPE.