Os servidores públicos celetistas de São Paulo têm até o dia 13/4 para solicitar sua inscrição como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe). A medida integra as disposições transitórias da Lei nº 17.293, publicada em outubro do ano passado e resultante do PL 529/2020, que entre outras determinações extinguiu empresas do Estado, confiscou fundos de instituições públicas e cortou benefícios fiscais, aumentando na prática o valor do ICMS para vários setores.

O pacote do governo João Doria (PSDB) também aumentou as alíquotas do próprio Iamspe. Desde janeiro, contribuintes com idade igual ou superior a 59 anos passaram a ter desconto de 3% nos seus holerites. Para os demais, a alíquota continua sendo de 2%. Cônjuge e filhos com idade até 21 anos eram considerados beneficiários, porém agora a sua inclusão na assistência é cobrada: 0,5% para aqueles com idade até 58 anos e 1% a partir de 59 anos. Agregados (pai, mãe, madrasta ou padrasto) também podem ser incluídos, com desconto de 2% para quem tem menos de 59 anos e de 3% a partir dessa idade.

“O plano era solidário, todos tinham o mesmo desconto e um cobria o outro. Quando começa a se fazer por faixas de idade, entra-se na lógica do mercado, na qual cobra-se mais de quem precisa mais. Isso quebra a lógica da solidariedade. Para quem já estava no Iamspe, é um impacto muito grande”, disse Guilherme Nascimento, professor da rede estadual e presidente da Comissão Consultiva Mista (CCM) do instituto, em live promovida sobre o assunto pelo Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp) no último dia 10/3. “É perverso esse aumento do Doria, aliado ao aumento da alíquota da Previdência. Tudo isso na verdade reduz salário.”

A adesão dos interessados deve ser feita por meio do setor de Recursos Humanos do seu local de trabalho. Os celetistas que se aposentarem podem optar por continuar no Iamspe, com desconto sobre o valor da aposentadoria.

Crise sanitária também afeta o instituto, cujo quadro de trabalhadores “está no limite”, afirma Nascimento

De acordo com o seu site, o Iamspe oferece atendimento a 1,3 milhão de usuários por meio de uma rede própria e credenciada em 173 municípios. São 80 hospitais, o maior deles na capital — o Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE), com mais de 700 leitos e atendimento de alta complexidade em 51 especialidades. A rede oferece ainda 80 laboratórios de análises clínicas e de imagem, clínicas de fisioterapia e cerca de 2,6 mil médicos credenciados que atendem em consultórios e clínicas particulares.

Na avaliação de Nascimento, “no geral, o sistema é bom e vale a pena entrar”. “É uma maravilha? Não, tem muitos problemas, mas é importante a unificação do funcionalismo público na luta pela saúde, porque isso é essencial para podermos trabalhar com um mínimo de garantias”, considera.

Entre os problemas, o presidente da CCM apontou a heterogeneidade das redes conveniadas no interior do Estado. De acordo com Nascimento, há uma promessa da administração de ampliar o número de convênios nas cidades menores, inclusive para reduzir a necessidade de deslocamento a outros municípios, desaconselhável especialmente durante a pandemia.

Ao Informativo Adusp, Nascimento declarou que um crescimento significativo na quantidade de usuários “poderá acarretar um aumento da demanda e da procura de serviços médicos, com possível congestionamento em algumas áreas”. A CCM ainda não tem estimativas de quantos servidores celetistas já solicitaram ingresso no sistema.

“Esperamos que o aumento do orçamento possibilite a ampliação da rede conveniada do Iamspe, para que não se formem gargalos no atendimento”, completou.

A conjuntura da grave crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19 é outra preocupação. Nesta quinta-feira (18/3), a taxa de ocupação de leitos de UTI no Estado alcançou 90,6% — na região metropolitana, chegou a 91%. No último sábado (13/3) foi registrada a primeira morte de um paciente na fila de espera por um leito de UTI na capital, um jovem de 22 anos.

O HSPE tinha 48 leitos de UTI no início de março, e chegou a 100% de ocupação no dia 4/3. No final de semana seguinte, a direção clínica e funcionários, “num esforço enorme”, ressaltou Nascimento, conseguiram destinar mais dez leitos para a UTI. Todos já estavam ocupados poucos dias depois.

“O quadro de trabalhadores está no limite. O que precisamos agora dentro do Iamspe é gente para trabalhar”, disse. Os fisioterapeutas chegaram a fazer um apelo para que profissionais dessa especialidade que sejam funcionários públicos se inscrevam no HSPE para fazer hora extra e ajudem no trabalho com os pacientes de Covid-19.

“Estamos colhendo os frutos da incompetência de gestão do governo federal e do governo do Estado. Em São Paulo, Doria dispensou funcionários, promoveu arrocho salarial, fez diversos cortes no serviço público. É um governo que acredita que marketing resolve os problemas.”

Nascimento ressaltou que o corpo técnico do instituto e a direção clínica do HSPE são qualificados, porém a CCM faz sérias restrições às questões políticas. O atual superintendente do Iamspe é Wilson Modesto Pollara, ex-secretário municipal de Saúde na gestão de Doria na Prefeitura da capital (2017-18) e ex-diretor do Instituto Central do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

Em 2021, Tesouro do Estado entra com apenas R$ 4 mil num orçamento de R$ 1,6 bilhão

“Além do atendimento, temos luta para oferecer”, enfatizou Nascimento. As duas bandeiras históricas da CCM são que o governo entre com recursos na mesma proporção dos contribuintes do Iamspe e que os servidores púbicos possam participar da administração e fiscalizar a aplicação do dinheiro.

Em relação ao primeiro ponto, a situação de 2021 é surreal: de acordo com a Lei Orçamentária Anual, o aporte do Tesouro do Estado ao Iamspe é de quatro mil reais – mais exatamente, R$ 4.096,00. O restante do orçamento de R$ 1,618 bilhão é de “recursos próprios”, ou seja, vem da contribuição dos servidores e, agora, dos beneficiários.

“Isso é uma irresponsabilidade do governo, que se isenta da sua condição de patrão, e patrão que tem o mínimo de sensibilidade cuida da saúde dos seus funcionários. Esse seria o papel de quem vê o funcionário como essencial para manter o serviço público funcionando. Somos nós, funcionários públicos, que garantimos os direitos de acesso da população à educação gratuita, à saúde gratuita, à universidade, à Justiça, à segurança pública etc.”, afirmou Nascimento. “O governo tem a responsabilidade de colocar a sua contrapartida em igual proporção.”

Quanto à participação nas decisões do instituto, seria necessária uma mudança no status da CCM, um colegiado de associações e sindicatos do funcionalismo que representa o usuário perante a superintendência e o governo, mas tem caráter meramente consultivo.

“Não temos a possibilidade legal de fiscalizar como e onde será gasto esse dinheiro. O que defendemos, há mais de 15 anos, é que haja uma reestruturação do Iamspe que permita a formação de um conselho fiscal no qual o nosso representante seja eleito pelo funcionalismo e de um conselho administrativo deliberativo no qual os nossos representantes também sejam escolhidos pelo funcionalismo”, afirmou. “A tragédia é esta: não temos acesso às planilhas de custo e de investimento. Financiamos tudo e não temos condições de dar palpite na administração e muito menos de fiscalizar. Queremos que as discussões sejam feitas num conselho com a nossa participação.”

Governos tucanos reduziram o instituto a uma espécie de “plano de saúde”

A rede que constitui o Iamspe é majoritariamente composta por empresas (laboratórios e clínicas) e também por profissionais da área de saúde, todos contratados, portanto, não fazem parte da estrutura públicado Estado. O instituto foi progressivamente transformado numa espécie de “plano de saúde privado”, sendo sustentado por servidoras e servidores públicos, sem a contrapartida do Estado.

“O Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE), na Capital, principal equipamento do Iamspe, já foi uma das mais importantes referências de atendimento de alta complexidade em saúde no Estado e no país — e só continua sendo, em parte, pela dedicação do pessoal que lá trabalha, tendo no ano passado sofrido um ataque ainda mais contundente com a Lei 17.293, que ampliou as alíquotas da(o)s contribuintes, sem uma efetiva contrapartida do poder público. Ou seja: a história se repete”, afirma o professor César Minto, ex-presidente da Adusp.

A contribuição de servidoras e servidores não é compulsória, mas depende de solicitação formal para deixar de pagá-la, e essas pessoas têm sido sistematicamente assediadas por advogada(o)s para abandonar tal contribuição, só que ao fazê-lo não há mais possibilidade de retorno, conforme a Adusp já alertou anteriormente.

“Sabendo-se que o Iamspe, em que pese a recente majoração das alíquotas, ainda é uma alternativa menos onerosa do que os planos de saúde privados (como assinalado pelo presidente da CCM), e considerando o fato de que parcela talvez significativa de colegas docentes tem plano de saúde privado, cabe questionar se não seria o caso de discutir em maior profundidade essa opção — mas, claro, sem abandonar a defesa do SUS, cuja essencialidade fica mais do que demonstrada com o advento da Covid-19”, completa o professor Minto.