"Imediatismo", "golpe fatal", "retrocesso", "ingerência" são algumas das palavras usadas nas notas emitidas por colegiados da universidade e por grupos de diretores de unidades para referir-se ao PL 529/2020 do governador Doria, o qual se aprovado terá "impacto devastador" e "consequências desastrosas"

Nos últimos dias surgiram numerosas respostas institucionais ao PL 529/2020 dentro da comunidade acadêmica, e particularmente na USP, que até recentemente limitara-se a críticas vagas ao projeto. Embora essas respostas refiram-se apenas aos dispositivos do PL 529/2020 que afetam diretamente as universidades públicas estaduais e a Fapesp, caso do artigo 14 que prevê o confisco das reservas dessas instituições (“superávit financeiro”) mediante sua transferência para conta única do Tesouro Estadual, elas são importantes até porque demonstram que “caiu a ficha” quanto aos impactos devastadores das medidas nele contidas.
 
Nesta quinta-feira (27/8), uma dessas respostas partiu da Comissão de Orçamento e Patrimônio (COP), que em texto intitulado “Artigo 14 do PL529: esclarecimento sobre impactos de curto e longo prazos” adverte que a aplicação desse dispositivo “simplesmente destrói a possibilidade de gestão das Universidades, uma vez que tem a lógica de que o não gasto no ano não é necessário”, o que, enfatiza, “não é verdade”. De acordo com a COP, não é possível manter uma universidade pública “com a rigidez do orçamento anual, sem a flexibilização dos saldos”, porque as atividades, principalmente de pesquisa, seriam invalidadas com o tratamento rígido da devolução anual
 
“A palavra superávit financeiro não reflete adequadamente a natureza do que se menciona, parecendo que se trata de uma folga desnecessária. Ao contrário, o não uso é momentâneo e é esse recurso que permite que as atividades não sejam interrompidas e, com o planejamento e execução responsáveis dos recursos, os gastos sejam feitos no momento mais adequado, o que pode não ocorrer totalmente dentro do exercício anual. Durante o ano temos oscilações da economia, com evidentes impactos nos recursos disponibilizados para as Universidades e, sem a possibilidade de recursos adicionais, as atividades seriam afetadas muito mais intensamente do que o foram”.
 
Após elencar outros argumentos, conclui a COP, com veemência inédita: “Pelo exposto, o nosso posicionamento perante o tema é absolutamente contrário ao artigo 14, por trazer prejuízos enormes à sociedade paulista não só a curto prazo, mas também a médio e longo prazos”. Também de forma inusual, o documento é assinado por todos os membros da comissão: Fábio Frezatti (FEA, presidente), André Lucirton Costa (FEARP, vice-presidente), Liedi Légi Bariani Bernucci (EP), Luis Carlos de Souza Ferreira (ICB), Rodney Garcia Rocha (FO), Brasilina Passarelli (ECA) e Daniel Freitas Porto (representante discente).
 
Igualmente expressivo é o documento “Uma condenação ao imediatismo e às suas misérias ameaça as universidades e a ciência paulista: revoguem o Artigo 14 do PL 529/2020”, assinado pelos diretores das unidades do campus de Ribeirão Preto da USP, segundo o qual o confisco de valores da Fapesp referentes a anos anteriores, conforme determinado no Artigo 14, “constitui nada menos do que um golpe fatal para a maior parte dos projetos científicos e tecnológicos do Estado” e acarretará “consequências igualmente desastrosas para as três universidades estaduais paulistas, que já perderam recursos da ordem de R$ 670 milhões nos quatro primeiros meses de pandemia, devido à queda na arrecadação”.
 
O recolhimento de tais recursos, assinalam, obrigará a realização de cortes em atividades fundamentais, incluindo os hospitais universitários e a formação de mais de 180 mil estudantes. “Logo, considerar essas reservas como mera 'sobra de caixa' é confundir a opinião pública, comprometer o ensino superior, os avanços científico-tecnológicos e a prestação de serviços que são realizados no Estado de São Paulo”.
 
Nas universidades, explicam, parte importante do planejamento estratégico se dá no contexto local, ou seja, em cada unidade de ensino, pesquisa e extensão da USP, que são oito em Ribeirão Preto. “O balanceamento financeiro entre um ano e outro é o que possibilita que nossas instituições mantenham o raio de ação compatível com a natureza de sua evolução e investimento logístico”.
 
“O Artigo 14 é, portanto, um retrocesso. Seu efeito é o engessamento da administração, justamente quando há clamor por maior eficiência na gestão pública. Trata-se, portanto, de um remédio contraproducente e mal pensado que resultará no envenenamento de um organismo saudável. A pesquisa científica e tecnológica não é uma atividade que se interrompe e se retoma sem prejuízos, quando não sem a perda total de investimentos já iniciados. A continuidade do financiamento e a capacidade de planejamento de longo prazo são pilares fundamentais sobre os quais se escoram os avanços em Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)”.
 
O documento é assinado por Cristiano Roque Antunes Barreira (Escola de Educação Física e Esporte de Ribeirão Preto), Monica Herman Salem Caggiano (Faculdade de Direito de Ribeirão Preto), Rui Alberto Ferriani (Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto), Maria Helena Palucci Marziale (Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto), Marcelo Mulato (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto), Paulo Nelson Filho (Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto), Osvaldo de Freitas (Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto), André Lucirton Costa (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto) e Sérgio de Albuquerque, prefeito do Campus.

Artigo 14 terá “impacto devastador e imediato”, diz Congregação da ECA

Por sua vez, a Congregação da Escola de Comunicações e Artes (ECA), em nota aprovada na reunião desta quarta-feira (26/8), firma “veemente protesto” contra o projeto de Doria, destaca que seu artigo 14 “significa, na prática, o confisco de mais de R$ 1 bilhão, já no exercício de 2020”, dos recursos das universidades estaduais paulistas e da Fapesp, e pede aos deputados estaduais “um posicionamento firme para a exclusão das universidades estaduais paulistas e da Fapesp do Artigo 14 do PL nº 529/2020, evitando assim prejuízos irreparáveis ao ensino superior, à pesquisa científica e à sociedade paulista e brasileira como um todo”.
 
A ECA chama atenção para o “impacto devastador direto e imediato” do artigo 14 no que diz respeito “ao ensino de graduação e pós-graduação, com suas políticas de democratização e inclusão social adotadas pela USP, às atividades de cultura e extensão e às centenas de pesquisas atualmente em curso na Universidade, inclusive as que tratam do combate à pandemia de Covid-19 no Estado: do desenvolvimento de vacinas à criação de novos testes rápidos, equipamentos de saúde e tratamentos, passando por estudos aplicados para conter os abalos sociais, econômicos e ambientais do coronavírus”.
 
A manifestação lembra ainda a draconiana política de “austeridade fiscal” imposta pela Reitoria na gestão reitoral anterior: “É pública e notória, inclusive, a grave crise financeira por que passam as universidades públicas paulistas desde 2014, que, na USP, foi enfrentada com medidas duras para contenção de gastos e sacrifícios de todas as partes. Nesse contexto, destaca-se ainda a prontidão com que a Universidade de São Paulo buscou sempre dialogar com todas as instâncias do poder público, entre as quais a Alesp, toda vez que convocada a prestar contas de sua gestão à sociedade”.
 
Também a Congregação da Escola Politécnica (EP) opinou sobre a questão, expressando, em 24/8, “sua absoluta discordância com respeito ao Artigo 14 do Projeto de Lei 529/2020”. As receitas das Universidades e da Fapesp não são fixas, oscilam conforme a arrecadação do ICMS e, portanto, com a situação econômica do Estado e do País. “Neste momento de grave crise sanitária e econômica, as receitas das Universidades têm sido fortemente impactadas. A boa prática de gestão e de planejamento por parte das mencionadas instituições tem permitido a manutenção das suas atividades, sem comprometimento da qualidade dos serviços essenciais ofertados à sociedade: formação de recursos humanos altamente qualificados e desenvolvimento científico e tecnológico”.
 
Ainda de acordo com a manifestação da EP, a autonomia administrativa e financeira das universidades públicas paulistas, “garantida pelas Constituições Federal de 1988 e do Estado, em 1989”, “peça fundamental de gestão, que as levou à inconteste posição de liderança nacional e à conquista de excelentes classificações internacionais”, é “inequivocamente violada pelo §1º do mencionado Artigo 14”.
 
Estão sob ameaça a “pujança do conhecimento e grande capacitação científica decorrentes desta autonomia”, considera a nota. “Contraditoriamente, esta ameaça se consubstancia em meio à gravíssima crise sanitária provocada pela pandemia em curso, cujo enfrentamento eficaz só tem sido possível através da pronta resposta ofertada por universidades públicas e instituições do ESP com o diligente apoio da Fapesp”.
 
A Congregação destaca, ainda, a contribuição da própria unidade no combate à Covid-19: “Em particular, a Escola Politécnica tem oferecido expressivas contribuições ao enfrentamento da pandemia, tais como o desenvolvimento do Respirador Nacional de baixo custo (Inspire), equipamentos que dão apoios e suporte a pacientes internados em UTIs, de máscaras e face shields, modelos matemáticos epidemiológicos, econômicos e de impactos sociais”.
 
Diretores de oito institutos — de Geociências (IGc), de Ciências Biomédicas (ICB), Oceanográfico (IO), de Física (IF), de Relações Internacionais (IRI), de Biociências (IB), de Matemática e Estatística (IME) e de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas (IAG) — assinaram nota conjunta intitulada “O que garante a contribuição da Universidade à Sociedade?”, na qual advertem: “O confisco das reservas das Universidades Estaduais Paulistas e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) levará a consequências desastrosas para a sociedade brasileira”.
 
Nos últimos dez anos a arrecadação de impostos em São Paulo foi significativamente reduzida devido a flutuações na economia, dizem os signatários. “Na USP, houve um corte da ordem de R$ 940 milhões nos orçamentos planejados. Usando a sua autonomia financeira, a Universidade de São Paulo superou essas dificuldades com medidas duras de contenção dos gastos. Após oito anos, em janeiro de 2020 a USP finalmente atingiu o equilíbrio. O custo foi que, durante este período, houve muito pouco investimento em infraestrutura”.
 
Lembram os diretores que a USP forma “enorme contingente de alunos altamente qualificados que atuarão na saúde, indústria, no governo e nos serviços” e projetam o Brasil no cenário internacional. “Esses profissionais têm esta capacitação porque estudam em um ambiente em que há pesquisa, discussão, criatividade e liberdade intelectual”. Ao final, advertem: “Sem autonomia financeira, é impossível ter autonomia intelectual e sem esta última é impossível formar agentes transformadores da sociedade”. A nota é assinada por Caetano Juliani (IGc), Luis Carlos de Souza Ferreira (ICB), Elisabete de Santis Braga da Graça Saraiva (IO), Manfredo Harri Tabacniks (IF), Janina Onuki (IRI), Marcos Buckeridge (IB), Júnior Barrera (IME) e Pedro Leite da Silva Dias (IAG).

FFLCH advertiu para risco de “colapso” dos serviços das universidades

Na semana anterior, em 21/8, já havia se manifestado a Congregação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), que apontou “a situação precária em que as universidades públicas estaduais e a Fapesp se encontram, devido à queda da arrecadação neste período de pandemia” e rejeitou a justificativa oficial dada ao projeto (“necessidade de centralizar supostos ‘superávits’ dessas instituições”), pois no seu entender “visa na verdade confiscar as reservas de que [aquelas instituições] tanto necessitam para garantir a mínima normalidade de seu funcionamento”. Advertiu para o risco de “estrangulamento” e de “colapso dos serviços essenciais que prestam ao povo paulista”.
 
A Congregação da FFLCH rebateu igualmente a explicação de que “a medida seria necessária, dada a conjuntura econômica, a fim de garantir o pagamento das aposentadorias estaduais”, observando que “por conta do acordo que, em 1989, garantiu sua autonomia financeira, as universidades já arcam, em seus orçamentos, com o pagamento das aposentadorias de seus docentes e servidores”.
 
Na sua avaliação, “a cláusula que dispensa os gestores do Tesouro Paulista da anuência dos respectivos órgãos colegiados para fazer a ingerência” revela que os autores do projeto “arrogam-se o poder de desprezar os preceitos constitucionais no âmbito federal assim como no estadual”. E aponta precedentes históricos: “Não é de hoje que a alta burocracia financeira do Governo Paulista tenta solapar a autonomia de nossas universidades, assim como a da Fapesp, com base nos mais diversos subterfúgios. Basta lembrar a malograda tentativa do governador José Serra, logo no início de sua gestão, em 2007. Agora aproveita-se da crise da pandemia para ‘passar a boiada””.
 
A Congregação da FFLCH diz contar com o “discernimento” dos deputados estaduais quanto às graves consequências que o PL 529/2020 trará se aprovado, “para impedir que prospere, em nome não só da integridade da lei, mas também do respeito ao papel fundamental que as universidades estaduais e a Fapesp desempenham nesta sociedade”.
 
Outro documento expressivo foi elaborado pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e por mais 16 associações e fóruns de pós-graduandos da USP, Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Universidade Federal do ABC (UFABC), Unicamp, Unesp de Rio Claro, Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
 
“O governador João Doria utiliza-se dos discursos da necessidade de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas para atacar e destruir a autonomia das Universidades públicas e das pesquisas desenvolvidas no âmbito estadual”, dizem os discentes da pós-graduação no texto intitulado “Pós-Graduandos contra o PL 529: Doria ataca a Universidade e ciência paulista”. Nos últimos meses, afirmam, as Universidades públicas e os pesquisadores foram atores fundamentais na busca da superação da crise sanitária e social. “A ciência demonstra ser a única saída para a situação que atravessamos e, com esse PL, o governador de São Paulo ignora esse papel e prioriza as contas públicas em detrimento da Educação e da ciência. Enquanto a comunidade científica se concentra em desenvolver pesquisas e divulgar a importância da ciência, o governo tenta passar um amplo projeto de lei sem a participação dos pesquisadores e docentes no debate”.
 
O documento conclama toda a comunidade acadêmica e científica a se mobilizar contra os planos do governo estadual: “Se esse projeto de lei avançar, os pós-graduandos e todas as pesquisas serão diretamente impactados e terão suas fontes de financiamento ainda mais fragilizadas. Hoje, nós, pós-graduandos e membros da comunidade científica, temos uma imensa tarefa perante a sociedade brasileira. Além do desenvolvimento de nossas pesquisas, precisamos urgentemente defender a ciência e a Universidade pública contra ataques neoliberais e regressivos. Dessa forma, as respectivas entidades se posicionam contra o PL 529 e fazem um chamado a todos cientistas, sociedade civil, e Povo, que se mobilizem contra esse ataque”.
 
Houve também manifestações individuais interessantes, como a de Luiz Gustavo Nussio, coordenador da Coordenadoria de Administração Geral (Codage). “O ponto fulcral desta análise está na repercussão da suposta impopularidade dessas medidas para o Governo. Qual a porcentagem dos cidadãos do Estado de São Paulo enxerga o alcance e a dimensão do sequestro de recursos das Universidades Paulistas e da Fapesp? Certamente poucos!”, avalia Nussio. “O motivo de serem poucos é, em parte, também responsabilidade das Universidades e da Fapesp, pois se debruçaram em fazer bem o que se espera delas, mas não investiram adequadamente na comunicação com a Sociedade levando a mensagem de sua importância e essencialidade ao cotidiano das famílias. Isso é feito com regularidade nas boas Universidades no exterior. Fica o aprendizado”.
 
Outra manifestação singular importante é a do reitor Vahan Agopyan, a qual, por suas implicações, mereceu detalhada análise do Informativo Adusp.