Tendo em vista o encerramento em dezembro deste ano do prazo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e considerando sua importância para o financiamento da educação básica no país, a Associação de Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp) vem acompanhando a tramitação da PEC nº 15/2015, cuja relatora na Câmara dos Deputados é a deputada Professora Dorinha, bem como a de outras iniciativas no Senado Federal — PEC nº 33/2019 e PEC nº 65/2019 — do senador Kajuru e do senador Randolfe, respectivamente, que contam com a relatoria do senador Flávio Arns.

Ao lado de várias instituições, movimentos, entidades, sindicatos, especialistas em financiamento e demais profissionais da área de educação, a Adusp se posiciona da seguinte forma:

A FAVOR:

  1. da preservação dos avanços alcançados com o Fundeb;
  2. da ampliação significativa dos recursos de complementação da União, superior aos atuais 10% dos montantes da somatória dos fundos que o compõem;
  3. da imediata implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno Qualidade (CAQ) até 2024;
  4. da destinação exclusiva dos recursos do Fundeb para a educação básica pública;
  5. do aumento do percentual destinado ao pagamento de profissionais da educação em efetivo exercício para 70% dos valores recebidos dos fundos por cada ente federativo;
  6. do fortalecimento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, com dotação orçamentária própria, condições físicas, materiais e de pessoal para o seu pleno funcionamento.

CONTRA:

  • a utilização da Contribuição Social do Salário Educação como fonte de complementação do Fundeb pela União, preservando a destinação dos recursos com ela arrecadados;
  • a destinação de parte dos recursos dos fundos estaduais que compõem o Fundeb segundo critérios pretensa e falsamente meritocráticos, que só ampliam a desigualdade educacional entre os entes federativos.

A Adusp entende que o substitutivo da deputada Professora Dorinha à PEC nº 15 de 2015, de 18 de fevereiro de 2020, garante avanços e ainda pode ser aprimorado, por esses motivos, se posiciona a favor da imediata votação deste projeto do Fundeb no Congresso Nacional.

 

#Vota FUNDEB!

São Paulo, 17 de julho de 2020

Diretoria da Adusp