A Associação Brasileira da Reforma Agrária (ABRA), com apoio da Frente de Defesa da Democracia Luiz Hirata, lançou nota de repúdio ao projeto de lei (PL) 410/2021, apresentado pelo governador João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa (Alesp), e ao programa “Titula Brasil” do governo federal. A nota continua aberta a adesões.
 
“Por meio destes, estão impondo o Título de Domínio, que permite venda de lotes e negociatas. Impõem isso como se esse fosse a única forma de fornecer Título Definitivo, o que é mentira. Defendemos a Titulação de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), por meio do qual os direitos dos assentados, das futuras gerações e de sucessão, estão garantidos”.
 
De acordo com a nota, a CDRU garante todos os direitos às famílias e seus sucessores, ao mesmo tempo que evita que a terra seja vendida a terceiros. “A possibilidade da concessão de uso está inscrita na Constituição e garante que a Terra Pública cumpra sua função social uma vez destinada”, diz o documento.
 
“O Título de Domínio ainda gerará dívida aos assentados que terão que pagar pelo título, o que é um verdadeiro absurdo. Trata-se de uma inversão do papel do Estado, que deveria investir nessas áreas que além de serem responsáveis por gerar alimentos saudáveis para a população brasileira, geram postos de trabalho e possuem importante papel na preservação do meio ambiente”, prossegue a nota.
 
“Se for adiante à titulação, certamente ocorrerá a reconcentração fundiária nesses fragmentados de territórios reformados, pois a terra pública ao ser convertida em bem privado ficará sujeita ao ditame do mercado fundiário e transigente a quem tem dinheiro”, adverte. “Num país em que metade da população se encontra em situação de insegurança alimentar, em que o desemprego já ultrapassa os 14% da população e em que o déficit habitacional só cresce, a desconcentração fundiária se torna um imperativo”.
 
O documento conclui afirmando que o desenvolvimento econômico justo, ambientalmente sustentável e com equidade social só ocorrerá se o país enfrentar o problema da concentração fundiária. “O PL 410 e o Programa Titula Brasil vão na contramão do que o país precisa. Reforma Agrária já!”
 
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