A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11/3) em segundo turno, por 366 a 127, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, ou PEC Emergencial, já aprovada pelo Senado Federal. Nas votações efetuadas na Câmara não houve alterações específicas de mérito na PEC, mas apenas de redação, de modo que o texto deverá ser diretamente promulgado pelo Congresso.

A PEC emergencial insere na Constituição o artigo 167-A, que determina que, sempre que as despesas correntes cheguem a 95% das receitas, no período de 12 meses, Estados e municípios poderão vetar aumentos ou reajustes de salários e outras vantagens (exceto quando determinados por decisão judicial transitada em julgado ou por dispositivo legal anterior), bem como a criação de cargos, empregos ou funções que aumentem as despesas, além de admissões e contratações de pessoal — com algumas exceções, tais como reposição de vagas em cargos efetivos ou vitalícios, contratações temporárias excepcionais etc. Concursos públicos também deixarão de ser realizados.

Tais medidas já poderão ser acionadas quando as despesas de Estados e municípios chegarem a 85% das receitas, bastando aprovação da Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal para implantá-las. Os poderes Legislativo e Judiciário também estão autorizados a usar esses mecanismos.

O professor Daniel Cara, da Faculdade de Educação da USP, destacou o fato de que, caso os entes subnacionais (Estados e municípios) decidam não aplicar todas as medidas previstas na PEC, serão punidos com a proibição de receber empréstimos ou garantias de outras unidades federativas. “Isso chamamos de submissão federativa e, certamente, fere o pacto federativo”, comentou o docente em seu perfil no Twitter.

Na véspera, a Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT e manteve no texto da PEC a maior parte das proibições que estados e municípios poderão adotar caso a despesa corrente chegue a 95% da receita. Foram 165 votos a favor e 325 votos contra. “Servidores foram derrotados por Bolsonaro e por vários deputados da segurança pública. Se tivessem votado no destaque do PT teríamos impedido o arrocho. Faltaram só 11 votos!”, lamentou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Por outro lado, por 444 a 18, foi aprovado em 11/3 destaque que retirou da PEC os trechos que impediam progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos, sem distinções entre as diferentes categorias. Com isso, todos os servidores seguirão com o direito de avançar nas carreiras, com os correspondentes aumentos salariais, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública.

Auxílio emergencial, pretexto para votação da PEC, será irrisório

A PEC 186/2019 coloca as despesas com o auxílio emergencial fora do teto de gastos, permitindo assim que seja editada medida provisória (MP) com a finalidade de solicitar crédito extraordinário para que um auxílio de R$ 250 seja pago de março até junho.

A PEC fixou um texto de apenas R$ 44 bilhões para as despesas com a concessão do auxílio emergencial. Esse valor corresponde somente a uma pequena parcela (14,6%) do montante de cerca de R$ 300 bilhões dispendido com esse benefício em 2020.

Para quem mora sozinho o benefício deve ser de R$ 175 e para mães solteiras, o valor deve ser de R$ 375. Esses valores são muito inferiores àqueles vigentes na primeira versão do benefício, concedida no ano passado, que eram de R$ 600 e R$ 1.200 respectivamente.

“23h59. Depois de uma semana infernal, a Câmara aprova definitivamente a PEC 186. Não vai ter auxílio decente, servidores saem prejudicados, aumenta o estrangulamento de estados e municípios. Lutamos com todas as forças, mas não pudemos evitar uma derrota tão terrível. Muita tristeza”, lamentou no Twitter a deputada Áurea Carolina (PSOL-MG).

“15 anos sem reajuste salarial é a forma que o governo Bolsonaro encontrou de parabenizar os profissionais do SUS, da Segurança Pública, da Educação e servidores públicos de outras áreas. Inaceitável!”, protestou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

“Enfermeiros, médicos, professores, policiais. Servidores que trabalham duro na pandemia atendendo o povo: o presente do governo, que acabou de ser aprovado na Câmara, é deixá-los sem reajuste por 15 anos. #ForaBolsonaro”, disse a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

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