Os decretos 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, de 16/10/2020, que dispõem sobre as alterações, entraram em vigor nesta sexta-feira (15/1). Também nesta sexta, o governo publicou no Diário Oficial do Estado cinco novos decretos — 65.469, 65.470, 65.471, 65.472 e 65.473 — que oficializam a revogação do aumento das alíquotas para medicamentos genéricos, hortifrutigranjeiros, insumos agropecuários e energia elétrica para estabelecimentos rurais

Na quinta-feira da semana passada (7/1), cerca de 150 cidades do interior paulista registraram atos organizados por lideranças do agronegócio contra o aumento das alíquotas do ICMS determinado pela lei 17.293, promulgada em 15/10/2020 pelo governador João Doria (PSDB). A lei autoriza a redução linear de 20% nos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. Mesmo com a mudança, argumenta o governo, vários setores ainda pagam uma alíquota do ICMS menor que a padrão praticada no Estado, de 18%. No dia anterior (6/1), Doria havia anunciado a suspensão das alterações no imposto para alimentos e medicamentos genéricos. Apesar disso, os produtores rurais mantiveram os chamados “tratoraços”.
 
Em nota divulgada no seu site, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) registra que a entidade “atuou juntamente com as lideranças regionais, sindicatos rurais, cooperativas e associações para sensibilizar o governo do Estado em relação ao aumento do ICMS”, diálogo que redundou, por parte de Doria, na “compreensão das necessidades elencadas e potencializadas pelos impactos da pandemia da Covid-19, o que culminou com a decisão do cancelamento das alterações de alíquotas de alimentos, medicamentos e insumos agrícolas”.
 
Mesmo considerando “positivo o encaminhamento determinado pelo governo”, o “tratoraço” não foi cancelado e ocorreu, de acordo com Fábio de Salles Meirelles, presidente da Faesp, “de maneira ordeira, pacífica e apolítica [sic], seguindo os protocolos sanitários, demonstrando a força do agronegócio paulista e cumprindo seu objetivo de informar a população sobre os desdobramentos da situação”.
 
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo demonstrou que o recuo de Doria se deveu principalmente a avaliações do Palácio dos Bandeirantes de que “a narrativa segundo a qual a medida poderia trazer aumento no preço de alimentos durante a pandemia prejudicaria a imagem do governador paulista”, ideia que seria “difundida especialmente por grupos bolsonaristas que têm entrada no setor do agronegócio e proximidade com pequenos produtores rurais”.
 
Uma busca rápida pelas redes sociais das lideranças que organizaram os atos mostra que, de fato, o movimento pode ter sido tudo, menos apolítico. Nomes ligados ao bolsonarismo aproveitaram a oportunidade para fustigar de todas as formas o governador, cujo projeto é tomar a cadeira do ex-capitão nas eleições presidenciais de 2022.
 
Uma das lideranças que mais se empenharam na tarefa de atacar Doria foi o deputado estadual Frederico d’Avila (PSL), produtor rural, vice-presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) e, de acordo com sua página no site da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), “a principal liderança do agronegócio paulista a apoiar o candidato Jair Bolsonaro à presidência da República e integrar a equipe de transição de governo para a agricultura”.
 
“Então o recado é: ou é tudo ou é nada. Ou revoga os quatro decretos ou vamos fazer esse movimento em São Paulo, na frente da casa dele e no Palácio dos Bandeirantes, e vamos colocar caminhão lá, na frente do Palácio dos Bandeirantes, na frente da casa dele”, disse o deputado, referindo-se a Doria como “João Miami”, no “tratoraço” de que participou, no sul do Estado.
 
Em 2019, d’Avila propôs a realização de um ato solene em homenagem ao ditador chileno Augusto Pinochet no dia 10/12, data dedicada aos Direitos Humanos. A sessão foi proibida pelo presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB). O deputado é monarquista e defensor do programa de escolas “cívico-militares” nas redes pública e privada.

Governo forma “força-tarefa” para analisar novos pedidos de setores da economia

O “tratoraço” expressou o peso político e o poder de pressão de um dos setores da economia que se sentiram atingidos com a promulgação da lei 17.293 – originada do projeto de lei 529/2020, motivo de grandes embates na Alesp no ano passado, que entre outras medidas autoriza a extinção de seis empresas públicas, a alienação de 89 imóveis na capital e em outros 66 municípios, a concessão de exploração por 35 anos de vários parques públicos e o aumento das alíquotas do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe).
 
A mobilização pesou na decisão de Doria de recuar. “A redução de benefícios do ICMS poderia causar aumento no preço de diversos alimentos e medicamentos genéricos, principalmente para a população de baixa renda. Decidimos, assim, suspender a vigência dos decretos estaduais que autorizam redução de benefícios fiscais do ICMS para insumos agropecuários para a produção de alimentos e medicamentos genéricos”, disse Doria. “Na nossa gestão, nada será feito em prejuízo das classes menos favorecidas.”
 
O governador formou ainda uma força-tarefa de secretários para analisar os pedidos de revisão da redução de benefícios fiscais encaminhados por vários setores. Fazem parte do grupo o vice-governador Rodrigo Garcia, os secretários da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Costa, de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen, e de Agricultura e Abastecimento, Gustavo Junqueira.
 
Texto publicado no portal do governo registra que “a renúncia fiscal concedida a vários grupos econômicos, ao longo de décadas, tem custado cerca de R$ 40 bilhões por ano aos cofres do governo de São Paulo”. Na verdade, a previsão para este ano era de R$ 43 bilhões, de acordo com quadro apresentado pelo governo no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. Alguns setores que certamente podem ser classificados como essenciais registram isenções elevadas, como hortifrutigranjeiros (R$ 1,9 bilhão) e cesta básica (R$ 4,3 bilhões), mas outros itens causam estranheza — como “tv por assinatura”, beneficiada com desoneração de R$ 2,3 bilhões.
 
Todas essas isenções e benefícios, recorde-se, impactam o orçamento das universidades estaduais paulistas, financiadas com o repasse de 9,57% da cota-parte do Estado do ICMS.
 
O governo Doria diz que o “programa de modernização administrativa” aprovado na Alesp por meio do PL 529 é “um projeto sem viés ideológico [sic], em que o enxugamento da máquina pública e o corte de benefícios concedidos à iniciativa privada caminham juntos”, visando a “garantir recursos para manter programas em pastas como saúde, educação, segurança pública e assistência social”.
 
“A preservação desses recursos nos cofres estaduais”, prossegue o texto publicado no portal do governo, “também vai permitir o pagamento dos salários dos 650 mil servidores públicos da ativa e o complemento das aposentadorias e pensões dos 550 mil ex-funcionários inativos, sem atrasos ou parcelamentos, como ocorre em outros estados do Brasil”.

Empresários querem revogação dos decretos, o que o governo ainda não fez

Os decretos 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, de 16/10/2020, que dispõem sobre as alterações, entraram em vigor nesta sexta-feira (15/1). Também nesta sexta, o governo publicou no Diário Oficial do Estado cinco novos decretos (65.469, 65.470, 65.471, 65.472 e 65.473) que oficializam a revogação do aumento das alíquotas para medicamentos genéricos, hortifrutigranjeiros, insumos agropecuários e energia elétrica para estabelecimentos rurais.
 
“O grande Tratoraço organizado pelos produtores rurais” fez “o governador João Miami suspender o aumento de impostos!”, comemorou em suas redes sociais o deputado d’Avila. “Pelo bem do povo, o próximo passo é conquistar a revogação DEFINITIVA desses aumentos de alíquotas. A pressão do AGRO vai se manter firme e vigilante!”, prosseguiu.
 
Os recuos não são considerados suficientes por vários outros setores, que seguem manifestando seu descontentamento com a não revogação do conjunto de decretos de outubro de 2020. A Associação Paulista de Supermercados (APAS), por exemplo, afirma “que não aceita a suspensão […] por ser apenas parcial e momentânea”. A entidade diz que as mudanças no ICMS vão aumentar o preço dos produtos nas gôndolas. “Somente parte dos produtos hortifrutigranjeiros continuam com a isenção total do ICMS no Estado de São Paulo. Os demais alimentos permanecem com o impacto de majoração de alíquota”, publicou a associação em seu site na internet nesta sexta.
 
Entidades da indústria farmacêutica, por sua vez, saudaram a suspensão do aumento das alíquotas no caso dos genéricos, mas defendem que “a correção do grande equívoco precisa ser completa” e que “é preciso restaurar a isenção fiscal de todos os medicamentos, retomando o benefício aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária, há cerca de 20 anos”.
 
“O aumento de 21,95% no preço dos medicamentos para tratamento de câncer, diálise de pacientes renais crônicos, AIDS, doenças raras e gripe H1N1 põe em risco o SUS em São Paulo e no resto do país. Esse aumento inviabiliza o atendimento na rede privada de saúde (hospitais, clínicas etc.), responsável pelo cuidado de grande parcela de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos custos serão afetados pelo aumento de carga tributária de até 21,95% no Estado de São Paulo”, diz a carta aberta assinada por entidades como o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma). O texto é encerrado com a afirmação de que “benefícios fiscais para medicamentos promovem saúde e aliviam o bolso da população”.
 
Nesta quinta-feira (14/1), o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Laboratórios e Demais Estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo (SindHosp) obteve liminar concedida pela juíza Simone Gomes Casoretti, da 9a Vara da Fazenda Pública, declarando inconstitucionais os decretos que retiram a isenção de produtos e equipamentos médico-hospitalares.
 
Entidades ligadas à distribuição de veículos também ameaçam entrar na Justiça. A alíquota para as revendas de carros usados, por exemplo, passa de 1,8% para 5,5% a partir desta sexta, caindo para 3,9% em abril.
 
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) igualmente defende que “as novas regras são inconstitucionais” por violarem tanto “o sistema de controle previsto na Constituição estadual sobre a tributação quanto o princípio de legalidade tributária, que exige que qualquer alteração nos impostos seja feita por meio de apresentação e tramitação de projeto de lei”.
 
Além disso, prossegue a entidade, “o aumento do ICMS pode ter um efeito perverso sobre a economia paulista”. Dada a pandemia, o cenário de perdas de 2020 em relação a 2019 foi de cerca de 4%, o equivalente a R$ 28 bilhões, e “o varejo pode reagir à medida encerrando mais de 300 mil postos de trabalho e perdendo 60 mil empresas em todo o Estado”.
 
Apesar de considerar as medidas inconstitucionais, no momento a entidade não pretende questionar o governo do Estado em âmbito judicial, diz Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP. “Agora que o governo voltou a analisar essa questão, a entidade reforçou seus argumentos e tem procurado o diálogo”, afirmou a assessora ao Informativo Adusp. Um dos problemas, considera, é que os decretos não apresentam nenhuma justificativa para as mudanças nas alíquotas.
 
Sarina defende que o diálogo sobre questões desse tipo “deve ser aberto com todos os setores antes da tomada de decisão”. “Temos que construir algo que seja intermediário entre os interesses do governo, que precisa da arrecadação, e do setor privado, que gera empregos e riqueza e está no seu limite em relação à alta carga tributária e a todo esse período que estamos atravessando”, afirma.
 
Estudos da FecomercioSP mostram que os produtos alimentícios aumentaram três vezes mais do que a inflação em 2020. No entanto, adverte a assessora, “o aumento da carga tributária fatalmente se refletirá no preço dos produtos”, uma vez que “o ICMS no final é custeado pelo consumidor”.

“Mais frágeis vão continuar pagando a conta”, considera o deputado Paulo Fiorilo

Na avaliação de Victor Pagani, supervisor técnico do Escritório Regional do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em São Paulo, além da questão estrutural – um sistema tributário que sacrifica mais os menores salários e é concentrador também no gasto –, o debate apresenta uma questão conjuntural.
 
“Esses benefícios e isenções já estavam vigentes, e aí é preciso avaliar até que ponto é adequado suspendê-los num contexto de crise sanitária que ainda parece longe do fim, com uma economia que vem cambaleante, com desemprego crescendo e inflação alta. Isso pode ser mais uma pressão de custo que os produtores vão tentar repassar para o consumidor para preservar suas margens de lucro”, disse ao Informativo Adusp. “O problema dos benefícios, desonerações e isenções é que é muito difícil revertê-los depois de serem concedidos.”
 
Observações semelhantes, por sinal, foram feitas pela professora Élida Graziane Pinto, docente de Finanças Públicas na Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV), na live “Controle das renúncias fiscais e financiamento da educação pública”, promovida pelo Fórum das Seis no dia 13/8 do ano passado. Na live, a professora ressaltou que por lei as renúncias de receitas não podem ser concedidas por tempo indeterminado, como frequentemente ocorre no Brasil, e que praticamente não há exame das contrapartidas entregues pelos setores beneficiados.
 
No caso do pacote que redundou na lei 17.293, diz Pagani, os ataques se concentraram principalmente no setor público, com medidas como a extinção de empresas e o resgate de recursos que estavam em fundos públicos. “Essas políticas vão no sentido de um verdadeiro desmonte do Estado como promotor de políticas públicas e beneficiam o setor privado em detrimento do setor público”, afirma.
 
“O pouco que havia de aumento de receita, com a suspensão dessas desonerações e isenções, a gente vê que não se consegue concretizar porque os setores econômicos têm mais força política e usam o argumento do impacto na população mais vulnerável. Quando se fala em alimentação e remédios, não deixam de ter razão. Dada a força de um setor como o agronegócio, não é à-toa que o Doria recuou”, considera.
 
“A questão da desoneração é um problema crônico e grave porque o Estado sempre se negou a informar quais eram os setores beneficiados e qual o tamanho dessa desoneração. Agora, com a crise, o governo opta em mexer nas isenções de alguns setores que são sempre beneficiados e que lucraram muito ao longo de anos”, disse ao Informativo Adusp o deputado estadual Paulo Fiorilo (PT). “No debate do PL 529, o governo alegava que não haveria aumento para os consumidores, o que não era verdade, e nós dizíamos isso.”
 
De acordo com o deputado, a falta de transparência nunca permitiu a avaliação do retorno dos benefícios e isenções para o Estado. “Agora, quando propõe a desoneração, o governo acaba tendo que recuar por causa da força e da pressão que esses setores exercem. O governo não teve a coragem de fazer o enfrentamento e recua nos setores mais fortes, enquanto os mais frágeis vão continuar pagando a conta”, afirma.
 
Nas contas do próprio governo, esse primeiro recuo reduzirá em torno de R$ 520 milhões a expectativa de arrecadação em 2021. As alterações feitas no PL 529 durante a tramitação — concessões que conquistaram os votos que faltavam para a sua difícil aprovação — já representaram uma diferença de R$ 3 bilhões no “ajuste fiscal” que o governo pretendia obter na versão original. “Tudo isso significa menos recursos repassados para a educação, a saúde e as universidades”, considera o deputado.