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Título Data de publicação
Participantes da previdência complementar não podem rever a opção por regime de tributação do Imposto de Renda, alega SP-Prevcom 26 Novembro 2019
Requerimento à SP-Prevcom solicita novo prazo para docentes migrarem de regime de tributação do Imposto de Renda 12 Novembro 2019
SPPREV regulamenta efeitos da decisão em ADI que posterga a data de vigência da lei que instituiu a previdência complementar paulista 21 Julho 2017
TJ-SP confirma liminar contra a lei 14.653. No caso da USP, as novas regras previdenciárias só se aplicam após 2 de outubro de 2013 (e não 21 de janeiro de 2013) 19 Junho 2017
Em liminar, TJ-SP acata pedido do MPE-SP em Ação Direta de Inconstitucionalidade e suspende prazos inconstitucionais da previdência complementar 03 Março 2015
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