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TJ-SP confirma liminar contra a lei 14.653. No caso da USP, as novas regras previdenciárias só se aplicam após 2 de outubro de 2013 (e não 21 de janeiro de 2013)
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19 Junho 2017 |
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SPPREV regulamenta efeitos da decisão em ADI que posterga a data de vigência da lei que instituiu a previdência complementar paulista
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21 Julho 2017 |
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Requerimento à SP-Prevcom solicita novo prazo para docentes migrarem de regime de tributação do Imposto de Renda
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12 Novembro 2019 |
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Participantes da previdência complementar não podem rever a opção por regime de tributação do Imposto de Renda, alega SP-Prevcom
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26 Novembro 2019 |
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Em liminar, TJ-SP acata pedido do MPE-SP em Ação Direta de Inconstitucionalidade e suspende prazos inconstitucionais da previdência complementar
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03 Março 2015 |
