Sindicato de docentes de MG questiona na Justiça mudança de critérios de avaliação da Capes “no final do jogo”; mesa-redonda em 14/9 debaterá o tema

De acordo com relatório produzido por grupo de trabalho do APUBH, todas as alterações em indicadores e pesos utilizados na avaliação dos programas de pós-graduação no Brasil realizadas pela Capes nos últimos dez anos “foram publicadas extemporaneamente, para serem aplicadas retroativamente”

O Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH) promove na próxima terça-feira (14/9), às 16h, uma mesa-redonda sobre o refinamento do Sistema Capes de Avaliação da Pós-Graduação no Brasil. O evento vai ocorrer em formato remoto e requer inscrição prévia até domingo (12/9) neste link.

O APUBH é autor de uma ação civil pública que postula que o atual sistema de avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) muda as regras “no final do jogo” e fere três princípios legais: o da irretroatividade (uma regra só pode ser aplicada retroativamente se for mais benéfica para as pessoas que serão afetadas por elas); o da segurança jurídica (conjunto sólido e estável de regras que permite o conhecimento e a previsibilidade, pelos sujeitos, das consequências de suas ações); e o da legalidade, publicidade e transparência (que fundamenta a exigência de que todo o regramento relativo a concursos, seleções e avaliações públicas, entre outros, seja transparente, publicizado antecipadamente e atenda a todas as leis correspondentes).

Na ação, a entidade solicita que o Poder Judiciário intervenha na Capes de modo a restabelecer a ordem jurídica do seu sistema de avaliação, por meio de uma liminar e decisão de mérito que defina como deve se dar a avaliação quadrienal 2017-2020, em curso, e exija a divulgação antecipada de todas as regras, réguas e “Qualis” para as futuras avaliações.

A decisão de ajuizar a ação decorre de um processo iniciado em junho de 2020, quando o sindicato debateu em assembleia a situação da pós-graduação e a relação de docentes e programas com as agências de fomento. A assembleia aprovou a criação de um grupo de trabalho para estudar o tema e apresentar propostas.

A pesquisa do GT concluiu que a Capes altera as regras de avaliação ao final do quadriênio, quando pouco pode ser feito por docentes e programas de pós-graduação (PPGs), e também adota o “método comparativo” de avaliação, que de acordo com o GT distorce a qualidade real de alguns programas, atribuindo-lhes uma nota que não reflete seu esforço e a melhoria real que alcançam. Além disso, a agência limita o número de programas que podem receber as maiores notas na avaliação e, consequentemente, ter acesso a mais recursos e oportunidades para se desenvolver.

Aplicação retroativa de critérios é prejudicial a docentes e programas

De acordo com o relatório “Análise do Sistema Capes de Avaliação da Pós-Graduação no Brasil: 2010-2020”, “todas as alterações em indicadores e pesos utilizados na Avaliação dos Programas de Pós-graduação no Brasil, realizadas pela Capes nos últimos 10 anos, foram publicadas extemporaneamente, para serem aplicadas retroativamente”.

No quadriênio 2013-2016 a agência implementou 456 alterações de indicadores, com média de 9,3 alterações por Coordenação de Área (CA). “Para o quadriênio atual (2017-2020) a Capes pretende implementar o total de 3.672 alterações em seus indicadores, com uma média de 74,9 alterações/CA”, aponta o relatório, finalizado em novembro de 2020. Apenas em relação aos pesos da avaliação, a agência adotou 252 alterações entre 2013-2016, com média de 5,1 por CA, e 1.849 alterações no quadriênio seguinte, média de 37,7 por CA.

A publicação extemporânea desses critérios e a sua aplicação retroativa afetam as notas finais dos PPGs e ocasionam problemas a eles e a docentes, sustenta o trabalho. Alguns dos problemas citados pelo relatório são os seguintes:

• “diminuição de recursos e editais que seriam disponibilizados para seus docentes (quando o PPG diminui ou não aumenta a sua nota final por causa dessas mudanças ao final do período de avaliação)”;
• “diminuição da quantidade de bolsas de pesquisa a ser recebida pelos PPGs, dada sua vinculação às notas desses, afetando a atratividade e retenção de discentes e pesquisadores de alto nível (pós-doutorandos)”;
• “diminuição dos recursos disponibilizados pela Capes para financiar a estrutura das Pró-reitorias de Pós-graduação das universidades”;
• “impedimento de criação de novos cursos pelos PPGs ou até mesmo o descredenciamento por completo de seus cursos de mestrado e/ou doutorado (o que afeta a carreira de todos os docentes credenciados)”;
• “expulsão injusta de docentes da pós-graduação, afetando sua carreira acadêmica e sua progressão funcional, sem mencionar a sua saúde, de forma às vezes irreversível (pela não criação do círculo virtuoso e, por outro lado, pela criação de um círculo vicioso, com excesso de encargos didáticos e administrativos)”;
• “diminuição do número de candidatos mais qualificados nos processos de seleção para entrada nos PPGs (dado que as notas dos PPGs são utilizadas por eles como fator de decisão de qual seleção participar)”.

Além disso, diz o APUBH, há outras consequências, como o incentivo à competição estrutural entre PPGs e docentes, a ampliação das desigualdades regionais, a desvalorização da pesquisa multidisciplinar ou em novas áreas e a criação de um ambiente de trabalho precário e alienante, o que tem afetado a moral e a saúde física e mental de docentes e discentes.

Apesar de primeira decisão desfavorável, docente considera ação “já vitoriosa”

“Os problemas legais presentes no atual sistema de avaliação da Capes afetam negativamente a vida acadêmica de docentes e pós-graduanda(o)s em aspectos como recursos para pesquisas, número de bolsas e regras de credenciamento. O objetivo desse evento é entender como isso ocorre, de modo a estabelecer um diálogo produtivo entre nós e com Capes, aperfeiçoar a avaliação e contribuir para a melhoria da pós-graduação brasileira”, disse ao Informativo Adusp o professor Rodrigo Ribeiro, docente da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenador da pesquisa.

“A única coisa que desejamos é que a avaliação da pós-graduação no Brasil seja justa, transparente, qualificante e legal. Se algum de nossos pares ou a Capes discorda disso ou de como chegar lá, esse é o ponto a ser discutido a partir desse evento”, prossegue.

A mesa-redonda terá a participação das professoras Maria Rosaria Barbato, docente da Faculdade de Direito da UFMG e presidenta do APUBH, e Beatriz Couto, da Escola de Arquitetura da UFMG, além do professor Francisco de Paula Antunes Lima, da Escola de Engenharia da UFMG.

A assessoria jurídica do sindicato também vai falar sobre o andamento da ação civil pública, impetrada em dezembro de 2020 e que tramita na 12^a Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais da Justiça Federal. No início de maio deste ano, sentença do juiz Cláudio José Coelho Costa, sem analisar o mérito, considerou o APUBH entidade ilegítima para impetrar a ação, uma vez que a Capes avalia os programas, e não a(o)s docentes.

O sindicato entrou com embargos de declaração argumentando que a publicação extemporânea dos critérios de avaliação fere os princípios da publicidade e transparência públicas e que a(o)s docentes são diretamente afetados por atos de uma autarquia que não cumpre os preceitos legais da administração pública. Por essa razão, sustenta que o APUBH tem legitimidade ativa para entrar com a ação e pede a continuidade do processo.

Apesar dessa primeira decisão, o professor Rodrigo Ribeiro considera que a ação já é vitoriosa. “A resposta da Capes, por escrito, aos questionamentos apresentados pelo APUBH permitiu explicitar as diferenças entre duas visões para a avaliação da pós-graduação no Brasil. Isso permitirá que todos os participantes do evento façam sua própria análise técnica e possam se posicionar sobre qual visão consideram mais benéfica para a pós-graduação brasileira”, afirma.

Para além da via judicial, o sindicato defende que o envolvimento de toda(o)s a(o)s docentes, coordenações de PPGs, sindicatos, associações de dirigentes e pró-reitores de pós-graduação e pesquisa das instituições de ensino públicas e privadas no diálogo com a Capes é que dará condições para o aprimoramento do sistema.