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O golpe de Alckmin na Previdência
Tramita em regime de urgência na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complemetar (PLC nº 30/05) de autoria do governador Alckmin, que prevê a criação do São Paulo Previdência (SPPREV). O PLC nº 30/05 prevê a unificação dos regimes próprios de previdência de todos os servidores civís, inclusive das autarquias como a USP, e dos militares.
Determina nas Disposições Transitórias, que todo acervo patrimonial do IPESP, da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) e até mesmo das Secretarias de Estado e das Entidades da Administração Indireta, no que concerne à administração de benefícios previdenciários, seja transferido para a SPPREV.
Dossiê SPPrev
| • Boletim do Fórum da Seis: Pela imediata retirada dos PLC's 30, 31 e 32 (14/02/2007) |
PLC 30:
Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas. |
PLC 31
Projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº
180, de 12 de maio de 1978, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da
Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências
correlatas. |
PLC 32
projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de
outubro de 1974, e do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e dá
providências correlatas. |
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