Teto Salarial

  • Teto salarial mais baixo reduz hora-extra de médicos do HU, afetando plantões e atendimento à população

    A decisão da Reitoria de definir como teto salarial de funcionários técnico-administrativos e docentes a remuneração do governador, conforme a Constituição Estadual, afetou o atendimento e o ensino no Hospital Univer­sitário (HU). Se antes da decisão a USP adotava como teto o salário de um procurador, de R$ 28 mil, agora o teto passou a ser de R$ 20,6 mil. Por causa do déficit de funcionários do HU, muitos deles faziam horas-extra para cobrir os plantões. Em razão do novo teto salarial muitas dessas horas-extra não poderão ser pagas, o que está obrigando o hospital a readequar seu atendimento.

  • TCE pede aos reitores das universidades públicas esclarecimentos sobre cumprimento do teto salarial

    Representação do Ministério Público de Contas solicita interrupção imediata de pagamento de valores acima dos vencimentos do governador. Dirigentes da USP, Unesp e Unicamp devem encaminhar informações ao tribunal até 12/3

    Os reitores das três universidades estaduais paulistas devem encaminhar nesta semana as informações requeridas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apresentando as medidas empreendidas para “a observância do teto remuneratório” nas instituições e demonstrando “o fiel cumprimento das determinações” da corte.

  • Reitoria promove reuniões fechadas com docentes que terão salários cortados pelo teto constitucional

    A Diretoria de Recursos Humanos (DRH) e a Procuradoria Geral (PG-USP) convocaram reuniões, em todos os campi da universidade, com os docentes que terão seus salários parcialmente cortados para fins de adequação ao teto salarial constitucional, conforme recentemente anunciado pelo reitor Vahan Agopyan. Os docentes foram avisados por e-mail. No entanto, o convite não indica o local da reunião.

    Na Cidade Universitária do Butantã a reunião com a finalidade de esclarecer dúvidas foi realizada na terça-feira (6/8). Neste caso, os docentes foram avisados de que teriam de se inscrever em determinado endereço eletrônico até o dia 4/8 “às 23h59”. Uma vez preenchido esse requisito, receberiam então “uma mensagem com o endereço e local do evento”.

    Como indica um slide exibido na primeira reunião (clique na imagem ao lado), as reuniões seguintes estão marcadas para Bauru (nesta quarta-feira, 7/8), Ribeirão Preto e Pirassununga (quinta-feira, 8/8), São Carlos e Piracicaba (sexta-feira, 9/9). Também neste caso os locais não foram informados, mas apenas um call center dotado de “telefones exclusivos”.

    Íntegra da mensagem recebida pelos docentes que atuam na capital

    “Prezado(a) Sr.(a.),

    Tendo em vista comunicado do Magnífico Reitor de 31/7/2019, informo a V.Sa. que o Departamento de Recursos Humanos e a Procuradoria Geral da Universidade de São Paulo realizarão eventos presenciais para esclarecimentos de dúvidas a respeito da nova sistemática de cômputo do redutor constitucional em todos os campi da Universidade.

    Para o campus de São Paulo a data agendada é 6/8 (das 9h00 às 12h00). Contudo, caso o número de inscrições ultrapasse a capacidade do local, será aberta uma nova data em dia a ser informado posteriormente.

    As inscrições podem ser feitas, até dia 4/8/2019 às 23h59, por intermédio do seguinte endereço:  https://forms.gle/

    Após o encerramento do período de inscrições V.Sa. receberá uma mensagem com o endereço e local do evento”.

    USP torna-seamicus curiae no Supremo Tribunal Federal

    As três universidades estaduais paulistas solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu ingresso, na condição de amicus curiae, no processo iniciado com a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 554, ajuizada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou a Emenda (EC) 46/2018.

    A EC 46/2018, que equipara o teto salarial do funcionalismo paulista ao salário dos desembargadores do TJ-SP, foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 2116917-44.2018.8.26.0000), movida pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB). Em outubro de 2018 o TJ-SP acatou a ADIN, entendendo erroneamente que a Alesp não poderia legislar na matéria. Em dezembro de 2018, o Andes-Sindicato Nacional protocolou recurso extraordinário no STF, no qual argumenta que o TJ-SP cometeu um “equívoco imensurável”.

    Na sua petição ao STF, os procuradores da USP igualmente observam que a EC 46/2018 “não é inconstitucional, pois guarda conformidade com as regras de processo legislativo de reforma constitucional e não aceita a aplicação do regramento do art. 61, § 1o, da Constituição Federal, tampouco do correlato dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, inscrito no § 2o do seu artigo 24, que disciplinam a atividade legiferante ordinária”.

    Conclui o documento que “bem segura da conformidade” da EC 46/2018 “ao ordenamento constitucional no que toca à inexistência de vício de iniciativa, requer a Universidade de São Paulo seja a arguição de descumprimento de preceito fundamental recebida e, em seu mérito, julgada procedente, para o fim de cassar os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADIN estadual 2116917-44.2018.8.26.0000, restaurando-se imediatamente os efeitos da norma estadual”. 

  • PSDB e PSB travam PEC do Teto Salarial

    Apesar de membros do gabinete do deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, terem afirmado e reiterado ao Fórum das Seis e a outras entidades do funcionalismo público estadual que a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 5/2016 seria votada até o fim de fevereiro do corrente ano, tal promessa não foi cumprida. A PEC 5/2016 estabelece que o teto salarial dos funcionários públicos estaduais de São Paulo, hoje igual à remuneração do governador, seja equiparado, de forma escalonada ao longo de quatro anos, ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP).

  • Proposta de Emenda Nº 5, de 2016, à Constituição do Estado de São Paulo

  • Pressionada pelo TCE e Ministério Público, Reitoria da USP acata decisão de 2015 do Supremo sobre teto salarial

    A partir de 1/8/2019, a universidade passará a cumprir estritamente o teto salarial constitucional em vigor -- a remuneração do governador

    Por meio de um extenso comunicado, o reitor da USP, Vahan Agopyan, anunciou em 31/7 sua decisão de passar a cumprir estritamente o teto salarial constitucional (a remuneração do governador), deixando de pagar, a partir de 1º/8/2019, as parcelas eventualmente adquiridas por parte dos servidores antes da Emenda à Constituição Federal (EC) 41/2003 e que superem esse teto. As únicas exceções serão vinte servidores (docentes e funcionários) aposentados beneficiados por decisões judiciais transitadas em julgado. A decisão afeta 891 professores e 94 funcionários ativos e 1.033 professores e 64 funcionários aposentados, que vinham recebendo valores acima do teto constitucional.
     
    Vahan admite, no comunicado, que "não mais se mostra sustentável o posicionamento até então adotado pela Universidade", diante de uma série de fatos desfavoráveis, "especialmente a partir de uma decisão pontual do Supremo Tribunal Federal [STF] em novembro de 2015, em que a interpretação sobre o teto salarial foi revista, não mais se admitindo que essas parcelas superassem o subsídio do Governador", porque, desde então, "a postura das Universidades vem sendo entendida como ilegal, em diversas instâncias".
     
    O reitor mencionou ainda a campanha da mídia contra os supostos "supersalários"; o fato de que o Ministério Público abriu processo judicial contra a USP por esse motivo; e medidas tomadas pelo Tribunal de Contas (TCE).
    "A pressão contra o entendimento da USP começou pelas aposentadorias. O processo de cada colega que se aposenta não tem recebido a necessária homologação pelo TCE em razão da divergência sobre o valor da remuneração, apesar de todos os recursos apresentados pela USP, reiteradamente rejeitados [...]. Por força dessas decisões do TCE que não puderam ser revertidas, desde junho do corrente ano, vários colegas aposentados começaram a ter os seus proventos reduzidos ao valor do subsídio do Governador".
     
    Segundo Vahan, a Reitoria "vem envidando todos os esforços para tratar essa situação, da melhor forma, por todas as possíveis frentes": no STF, "demonstrando a constitucionalidade da PEC [EC 46/2018] aprovada pela Alesp, na legislatura passada, que equipara gradativamente o teto salarial do Estado ao dos desembargadores do Tribunal"; no TJ-SP, "demonstrando que a interpretação adotada até agora tinha lógica jurídica e que os servidores que perceberam essas parcelas ao longo do tempo estavam de boa-fé"; e junto ao governador, "para que ele reajuste adequadamente o seu subsídio para aliviar o impacto nos servidores afetados".

    Teto atual é incompatível com as carreiras do funcionalismo público

    A Adusp sempre entendeu que o teto salarial baseado na remuneração do governador era incompatível com as necessidades da carreira docente (como, de resto, do funcionalismo público em geral) e por isso apoiou a EC 46/2018, que institui como teto salarial dos funcionários públicos estaduais e municipais a remuneração básica dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP). Uma disputa judicial, porém, brecou a aplicação da EC 46.
     
    "Temos sempre defendido que a USP encontrava-se descumprindo decisão do Plenário do STF de 2015, de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público (RE 606358), com repercussão geral reconhecida", declarou ao Informativo Adusp a advogada Lara Lorena, do departamento jurídico da Adusp. "Desde então a não aplicação pela USP do entendimento do STF não só colocava a instituição em situação de descumprimento de decisão judicial, como alçava os docentes a uma situação de insegurança jurídica".
     
    Por essa razão, completa Lara, inúmeros processos de aposentadoria de docentes da universidade foram julgados irregulares pelo TCE, "além da ameaça de eventual devolução desses valores".
     
  • PEC 5/2016, que aumenta teto salarial dos servidores estaduais, é aprovada em primeiro turno de votação

    A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 5/2016, que propõe o aumento do teto salarial dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, foi aprovada no dia 24/4 em primeiro turno de votação durante uma sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Alesp). No total, 65 deputados foram favoráveis à PEC e apenas três contrários, superando a marca mínima de 57 votos (três quintos dos deputados) para aprovação de PEC.

  • Orientação da Adusp sobre eventuais ações contra devolução de valores à USP, relacionada ao teto salarial

    O Departamento Jurídico da Adusp está atento aos possíveis desdobramentos, no Tribunal de Contas (TCE-SP), da representação do Ministério Público de Contas (MPC) que requer a devolução dos valores que julga serem extra-teto salarial, pagos pela USP desde 18/11/2015, conforme relatado em recente reportagem.

  • Órgão Especial do TJ-SP declara inconstitucional EC 46/18 e derruba novo teto salarial do funcionalismo público estadual

    Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), em sessão realizada em 31/10, declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP, e não mais o salário do governador. Segundo a Comunicação Social do TJ-SP, a decisão foi tomada por unanimidade.

  • Ofício Fórum 10/2015 ao Reitor Marco Antonio Zago

  • Noticiário enviesado sobre novo teto salarial desinforma a sociedade

  • Na CPI das Universidades, Tribunal de Contas acusa reitorias de descumprir teto salarial

    Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE-SP, afirmou que desde 2013 as contas das universidades não são aprovadas e que autonomia instituída em 1989 “não é irrestrita”, porque as verbas são provenientes de outro órgão do governo. Rossi falou também sobre a “questão extremamente tormentosa” envolvendo as fundações privadas ditas “de apoio”, que resistem a se submeter à fiscalização da corte

    O entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) de que as universidades estaduais paulistas estão descumprindo decisão da corte ao pagar salários acima do teto constitucional a alguns servidores docentes e técnico-administrativos ocupou o centro da explanação de Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE, na sessão desta terça-feira (11/6) da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

    “O regramento constitucional vigente é o do teto salarial, que vale para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário”, disse Rossi. “O TCE não é caçador de altos vencimentos. Estamos observando respeito ao teto salarial em todos os níveis de governo e de administração. Esse é um trabalho que somos obrigados a fazer, e temos constatado esse defeito sistematicamente nas contas das universidades.”

    Para o TCE, o teto constitucional é o salário do governador do Estado, cujo valor em 2019 é de R$ 23.048,59. Em nota divulgada em fevereiro a respeito de medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas que pede o ressarcimento dos valores recebidos acima desse patamar, a Reitoria da USP citou emenda “que estabeleceu o subteto paulista”, o que “interfere nessa questão”, cuja constitucionalidade “está em discussão em juízo também no Superior Tribunal Federal (STF)”.

    O TCE, por sua vez, sustenta que o próprio STF já se manifestou sobre o tema em novembro de 2015. De acordo com Rossi, a partir de então os vencimentos recebidos acima do teto – seja para servidores da ativa ou aposentados – devem ser devolvidos.

    O representante do tribunal foi a primeira autoridade convidada a falar na CPI – cujo objetivo, de acordo com o requerimento que a criou, é “investigar irregularidades na gestão das universidades públicas de São Paulo, em especial quanto à utilização das verbas públicas destinadas a elas”.

    Que recorram ao Poder Judiciário”

    O secretário-diretor citou textualmente manifestação do conselheiro do TCE Renato Martins Costa, ao analisar processos de aposentadorias nas universidades, em sessão realizada na corte no último dia 5/6. Disse Costa: “Se [as universidades] julgam que os seus argumentos são tão poderosos, tão corretos e tão irrefutáveis a ponto de insistir com uma plêiade de recursos, que vão ao Poder Judiciário. Certamente o Poder Judiciário, se o TCE estiver equivocado na sua interpretação, dará guarida à posição das universidades. O que não é possível é que, de maneira reiterada, haja o descumprimento de nossa deliberação. Essa observação é feita sem nenhuma ponta de qualquer tipo de agressão ou de predisposição contra as universidades. Muito pelo contrário. A universidade nos é absolutamente cara, fundamental, importante e relevante, e todas elas marcam a história de São Paulo e do Brasil. Mas não é possível que um tema que já tenha configuração tão definida nesta corte seja ainda objeto de questionamentos”.

    “O próprio tribunal está aconselhando as universidades a discutir a sua decisão no Poder Judiciário. Se o Judiciário resolver rever uma decisão do tribunal, isso será absolutamente acatado por nós”, completou Rossi. O representante do TCE salientou que desde 2013 as contas das três universidades paulistas não são aprovadas pelo tribunal. Os processos tramitam na corte, mas sua conclusão é postergada para a apresentação de recursos das reitorias exatamente para a defesa do pagamento dos salários acima do teto.

    Apenas as contas do governador do Estado e das prefeituras têm prazo para aprovação, enfatizou Rossi, o que ensejou manifestação de deputados sobre a necessidade de elaborar projeto de lei que fixe prazo-limite para a aprovação das contas também das universidades.

    Respondendo a um deputado, Rossi disse que entre os fundamentos jurídicos apresentados pelas reitorias para a manutenção dos pagamentos estão a irredutibilidade dos salários e o direito adquirido. “Para o STF, entretanto, atingido o teto, nenhuma parcela, a nenhum título, poderia ser percebida”, rebateu.

    Fundações de apoio são uma questão extremamente tormentosa”

    Rossi também foi questionado, entre outros assuntos, sobre o pagamento de diárias, a incorporação de verbas indenizatórias e a criação de cargos nas universidades por meio de resolução, e não de lei.

    Ao ser perguntado sobre o papel das fundações ditas “de apoio”, ressalvou que gostaria de se “reservar um pouco o silêncio” em relação ao tema e se limitou a um breve comentário: “Essa é uma questão extremamente tormentosa no momento. Há uma resistência negativa [das fundações] de se submeter à fiscalização do tribunal. Houve inclusive casos de fundações que propuseram reclamação ao STF questionando a competência do tribunal para fiscalizá-las. O Supremo jamais vai conceder esse alvará, até porque recentemente disse que as Organizações Sociais (OS), que são uma figura de governo completamente diferente das fundações, estão submetidas sim à fiscalização do tribunal”.

    Sem aposentadorias, comprometimento com folha estaria bem abaixo de 75%

    Para o secretário-diretor geral, a autonomia das universidades não é irrestrita. “Só há autonomia irrestrita se eu sou o dono do caixa e se os recursos me pertencem. Se dependo do repasse de outra esfera de governo, essa autonomia é relativa”, defendeu. Rossi afirmou ainda que as universidades têm apresentado “dificuldades” e “problemas com má gestão” – ele disse preferir evitar o termo “irregularidades” – porque não se ativeram à recomendação do decreto que instituiu a autonomia, em 1989, segundo a qual os gastos com pessoal deveriam ser de, no máximo, 75% do orçamento.

    “O decreto não mencionava os inativos”, aponta ao Informativo Adusp o professor Paulo Centoducatte, segundo vice-presidente da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunimcap), que assistiu à sessão. “As três universidades estariam bem abaixo dos 75% com folha de pagamento se não tivessem que arcar com as aposentadorias, como acontece hoje.”

    Na verdade, completa, USP, Unesp e Unicamp vivem uma insuficiência financeira de 22% exatamente pela falta do repasse do governo do Estado para a cobertura da diferença entre o valor total das constribuições previdenciárias dos servidores e as respectivas contrapartidas das universidades, conforme determina a lei que criou a São Paulo Previdência (SPPrev), em 2007.

    Para o docente, “a CPI claramente foi criada para desmoralizar as univesidades”, e suas sessões têm sido palco para apresentação de muitos equívocos – inclusive por parte do próprio representante do TCE, salientou, “que misturou temas que não poderiam ser misturados”.

    Integrantes do Fórum das Seis que também assistiram aos trabalhos aventaram a possibilidade de que representantes das entidades de docentes, funcionários e estudantes possam se manifestar nas futuras sessões, quando os reitores serão ouvidos na CPI. O primeiro a comparecer será o reitor da Unesp, Sandro Valentini, na próxima quarta-feira (19/6).

    Na sessão desta terça, a comissão aprovou ainda requerimentos para que as três universidades apresentem “relatórios sobre as diárias, pesquisas, custos e viagens” nos últimos oito anos, além das “informações contábeis com as depesas dos últimos oito anos segregadas por ensino e pesquisa”, indicando, em cada caso, se os recursos são oriundos do repasse do IMCS ou de outras fontes.

  • Ministério Público de Contas pede interrupção imediata de pagamentos de salários acima do teto constitucional na USP, Unesp e Unicamp

    Para os procuradores, não cabem mais questionamentos quanto ao limite da remuneração para servidores ativos e inativos, equivalente aos vencimentos do governador. Eles propõem ao TCE que exija a devolução dos “valores extrateto” recebidos a partir de 18/11/2015. A Reitoria diz que apresentará “recursos cabíveis” e que a EC 46/2018(que fixou como teto a remuneração dos desembargadores do TJ-SP) interfere na questão

    O Ministério Público de Contas (MPC) de São Paulo apresentou no dia 6/2 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) representações com pedido de medida cautelar para que as três universidades públicas paulistas cessem imediatamente o pagamento de remunerações acima do teto salarial constitucional aos servidores, sob pena de afastamento temporário dos reitores da USP, Unesp e Unicamp da função pública, além de aplicação de multa pelo descumprimento da decisão.

  • Funcionalismo vai recorrer contra decisão do TJ-SP que derrubou o novo Teto Salarial

    Conforme noticiado anteriormente, em julgamento do Órgão Especial do TJ-SP, foi declarada inconstitucional a EC 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP), e não o salário do governador, como é atualmente. O TJ-SP entendeu que é competência exclusiva do governador do Estado encaminhar proposta de emenda constitucional no tocante a esta matéria.

  • Aos colegas atingidos pelo Teto constitucional estadual

    Vários docentes atingidos pelo corte de vencimentos em razão de terem alcançado o teto constitucional estadual têm sido comunicados pela USP da possibilidade de acompanhamento do processo de regularização de aposentadoria junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

  • Andes-SN recorre ao Supremo contra derrubada do novo Teto Salarial pelo TJ-SP

    De acordo com o recurso extraordinário encaminhado ao STF, o tribunal paulista cometeu "equívoco imensurável" ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de São Bernardo do Campo, porque a Assembleia Legislativa tem sim legitimidade para emendar a Constituição Estadual -- e a "competência exclusiva" do governador restringe-se a leis ordinárias e complementares

    O Andes-Sindicato Nacional, representado por suas seções sindicais Adusp, Adunicamp e Adunesp, protocolou em 12/12 um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ-SP), tomada em 31/10, de derrubar o novo teto salarial do funcionalismo público estadual de São Paulo, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000.

    Em 5/6/18 a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou em segundo turno, por 67 votos a quatro, a então PEC 5/2016, que se converteu na Emenda à Constituição Estadual (EC) 46/2018, a qual instituiu como novo teto da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais paulistas o subsídio recebido pelos desembargadores do TJ-SP -- e não mais o salário do governador.

  • Alesp pode votar PEC do teto salarial em 29/5, em segundo turno

    Após ter sido aprovada em primeiro turno de votação na Assembleia Legislativa (Alesp) no dia 24/4, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 5/2016, que determina o aumento do teto salarial dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, poderá ser apreciada em segundo turno no dia 29/5, segundo informa a Associação dos Docentes da Unicamp. Para ser promulgada, como qualquer PEC, a emenda precisa passar por dois turnos de votação em sessões extraordinárias, cuja convocação depende do presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB).

  • Alesp deverá votar PEC do Teto Salarial em fevereiro, segundo gabinete de Cauê Macris

    A PEC 5/2016, que aumenta o teto salarial do funcionalismo público, pode ser votada pela Assembleia Legislativa (Alesp) ainda no decorrer desta semana. O gabinete do deputado Cauê Macris (PSDB), presidente da Alesp, reiterou ao Informativo Adusp que existe acordo para a votação da matéria em fevereiro. Inicialmente, a assessoria de Macris chegou a cogitar de uma eventual votação no dia 20/2, o que não se confirmou.

  • Alesp aprova PEC 5 em segundo turno e agora salário de desembargadores é novo “teto” do funcionalismo (e da USP)

  • Alckmin ataca novamente as universidades estaduais

    Governador propõe na LDO-2016 repasse de “no máximo” 9,57% do ICMS-QPE! Na USP intransigência da Reitoria e a CERT voltando ao ataque

    Enquanto nos organizamos para pressionar o Conselho de Reitores (Cruesp) na reunião de negociação salarial agendada para 14/5/15, na sede do Cruesp (esquina das ruas Itapeva e Rocha), realizando na mesma data, hora e local um ato público por recomposição salarial pelo ICV-Dieese de maio/14 a abril/15, mais 3% de recuperaçao de perdas históricas, o governo Alckmim enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.