Decisão mantém paralisados debates sobre a Proposta de Emenda Constitucional, e bancada governista intensifica ação para aprovar o PLC 80, que aumenta a alíquota de contribuição dos servidores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu nesta quinta-feira (12/12) prazo de cinco dias úteis para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o deputado Emidio de Souza (PT) prestem mais informações sobre a suspensão da tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp) da Proposta de Emenda Constitucional 18 (PEC 18), que altera as regras da Previdência dos servidores do Estado de São Paulo.

A decisão se refere ao recurso impetrado na quarta-feira (11/12) pelo presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), que tentava cassar liminar concedida pelo desembargador Alex Zilenovski, do TJ-SP, que suspendeu a tramitação da PEC atendendo a um mandado de segurança encaminhado pelo deputado petista.

“Foi uma ótima notícia para nós, que estamos na luta contra a reforma da Previdência e defendemos que esse debate não seja feito de maneira açodada, como vem ocorrendo, com o governo tentando aprovar a qualquer custo a reforma”, avalia o professor Wagner Romão, presidente da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp) e coordenador do Fórum das Seis.

De acordo com Romão, a decisão de Toffoli permite que as entidades do funcionalismo possam aprofundar o debate com a sociedade e com os próprios parlamentares “para apontar os motivos pelos quais essa reforma é danosa para o serviço público do Estado” e também para que possam fazer uma análise mais criteriosa dos dados da São Paulo Previdência (SPPrev).

A decisão de Toffoli se refere à liminar que suspende o andamento do projeto no plenário da Alesp, mas não interfere na discussão do mérito do mandado de segurança impetrado por Emidio de Souza no TJ-SP. Na quarta-feira (11/12), o desembargador Zilenovski concedeu quinze dias para que o deputado petista se manifeste em relação ao recurso apresentado por Macris. Essa ação, portanto, continuará correndo no tribunal paulista.

Havia muita expectativa pela posição do presidente do STF, entre outras razões, porque na véspera Dias Toffoli havia suspendido os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que impedia o andamento dos projetos sobre a reforma da Previdência estadual na Assembleia Legislativa piauiense.

Ainda nesta quinta, uma comissão de deputados federais da oposição, acompanhada pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, se reuniu em Brasília com Dias Toffoli para justificar o pedido de manutenção da liminar.

Enquanto a tramitação da PEC 18 segue suspensa, a bancada governista deve intensificar os esforços para aprovar o Projeto de Lei Complementar 80 (PLC 80), que também trata da Previdência do Estado e, entre outras medidas, aumenta a alíquota de contribuição dos servidores paulistas de 11% para 14%.