PL 1.035/15, que atualiza Plano Estadual da Educação-Proposta da Sociedade Paulista (de 2003), resultou de contribuição decisiva do GTPE da Adusp

No dia 26/8, o auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa (Alesp) foi palco de uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei (PL) 1.035/15, que atualiza o Plano Estadual da Educação (PEE)- Proposta da Sociedade Paulista, de 2003. Coube aos professores João Zanetic, do Instituto de Física (IF) e membro do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) da Adusp; Vicente Rodriguez, da Faculdade de Educação da Unicamp; e Áquilas Mendes, representante da Associação dos Profes­­sores da PUC (e, também, docente da Faculdade de Saúde Pública da USP), apresentar e comentar o teor do PL.

Igor Tanaka/Alesp
Audiência pública de 26/8 na Alesp

O texto original do PEE-Proposta da Sociedade Paulista tramita há doze anos na Alesp, sem que a maioria governista tenha se disposto a levá-lo à votação. O PL 1.035/15, que o substitui, foi igualmente elaborado pela Adusp em colaboração com membros de outras entidades: Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Estudos de Educação e Sociedade, Fórum Paulista de Educação Infantil, Fórum EJA São Paulo, Instituto Paulo Freire e MOVA-SP; subscreve­ram-no, também, Adunesp e Adunicamp. Em 24/6, este projeto foi protocolado pelo deputado Raul Marcelo (PSOL).

Há dois outros projetos de PEE na Alesp, um deles elaborado pelo Executivo (PL 1.083/15) e outro pelo Fórum Estadual de Educação (FEE-SP), com apoio da Apeoesp-Sindicato dos Professores da Rede Estadual, ambos protocolados no início de agosto, fora do prazo definido pelo Plano Nacional (PNE). Em 12/8, uma audiência pública na Alesp debateu o PL do FEE-SP. Vale lembrar que a Adusp se desligou desse Fórum em 12/2/15.

O PL 1.035/15 estabelece metas e estratégias para a educação paulista no próximo decênio, com ênfase em questões relativas ao financiamento, ignoradas ou mal equacionadas nos outros dois projetos. O governo Alckmin (PSDB) destina à educação apenas 3,7% do PIB estadual, ao passo que o PEE- Proposta da Sociedade Paulista defende o investimento crescente de 6% até 2018 e 9,5% até 2025.

Desvalorização

O deputado Raul Marcelo presidiu a audiência, assinalando a importância da proposta atualizada do PEE/2003 para confrontar as questões educacionais da atualidade: o baixíssimo orçamento destinado à educação e os problemas estruturais da rede pública de ensino em todos os níveis, incluindo a desvalorização salarial e as péssimas condições de trabalho enfrentadas por docentes e funcionários.

Vicente Rodriguez afirmou que o aumento do orçamento para a educação pública é crucial, mas só os recursos não resolvem o problema das desigualdades educacionais. Para ele, não basta “chegar­mos aos 10% [do PIB nacional] se não houver condições de fazer esses 10% causarem um impacto na rede e essa duplicação de recursos impactar as redes municipais e estaduais”.

Áquilas Mendes posicionou-se a favor da luta pela educação pública de qualidade para todos e todas e de usar mecanismos como as audiências públicas para avançar em discussões sobre o PEE-Proposta da Sociedade Paulista.

João Zanetic iniciou sua exposição rememorando o esforço de Florestan Fernandes ao comandar a “Campanha em Defesa da Escola Pública” (1960). Nas palavras do sociólogo e professor citadas por Zanetic, essa campanha “surgiu como produto espontâneo das repulsas provocadas em diferentes círculos sociais, pelo teor do projeto de lei sobre Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aprovado em janeiro de 1960 pela Câmara dos Deputados”.

Partindo dessa luta pela educação no país, Zanetic traçou um histórico de como o Executivo e a sociedade planejaram suas respectivas propostas para o PEE e de como elas se afastaram, em suas premissas e objetivos, ao longo do tempo: a primeira, valorizando cada vez mais a privatização da Educação; a segunda, prezando pela universalidade, pelo acesso e participação da sociedade nas diretrizes educacionais, defendendo a necessidade de aumentar a verba para a educação pública e aprimorar as condições de trabalho dos profissionais do magistério.

Atualizações

Zanetic listou as razões que levaram à inclusão, no corpo do PL 1.035/15, de artigos como o 8º — segundo o qual “o investimento público total em educação pública em instituições públicas estatais deve atingir, em 2018, no mínimo 6,0% do PIB paulista daquele ano”, e “esse valor mínimo deverá crescer 0,5% ao ano até atingir pelo menos 9,5% do PIB estadual”; e o 3º — que determina que “a remuneração média dos profissionais da educação pública básica equivalerá no mínimo a 80%, até 2018, e a 120%, até o fim da vigência deste Plano, da renda média dos demais profissionais no Estado de São Paulo, com mesmo nível de formação e jornada de trabalho e que exercem as profissões para as quais se formaram”.

O professor observou que o PL 1.035/15 incluiu no antigo projeto nove metas (e as respectivas estratégias para que sejam alcançadas), que tratam da Educação Infantil à Educação Superior. A primeira delas referencia as demais e define, de forma geral, as diretrizes para a educação paulista:

Meta 1 - Garantia da Educação de qualidade socialmente referenciada: “Garantir a oferta, pelo Estado, pelos Municípios e pela União, de Educação pública, gratuita e laica, de qualidade socialmente referenciada, democrática no acesso e na permanência, considerando as necessidades, as possibilidades e as vocações das diferentes regiões e dos municípios paulistas, visando superar as desigualdades entre sistemas, redes e escolas, com ênfase no desenvolvimento das potenciali­da­des de cada criança e jovem, na promoção da cidadania, no enfrentamento de todas as formas de discriminação (social, étnico racial, de credo, de gênero e de sexualidade), visando, também, a formação dos profissionais necessários para promover o desenvolvimento social e o cresci­mento econômico do Estado e do Brasil”.

Valorização

O professor do IF destacou também a meta 2 — que visa a universalizar o atendimento às crianças na Educação Infantil, bem como veda a transferência de verbas públicas para creches privadas, estimulando o investimento na criação de creches públicas; e as metas 7 e 8 — que tratam, respectivamente, da valorização dos profissionais da educação, garantindo remuneração e condições de trabalho dignas, e da necessidade de gerir democraticamente a educação.

Pedindo aos presentes que se esforcem para lotar a Alesp nos dias de debate e votação do PEE, o representante do GTPE-Adusp finalizou sua exposição, retomando a homenagem que fizera inicialmente a Florestan. Após reproduzir frases do sociólogo durante a I Convenção Estadual em Defesa da Escola Pública (1960), referentes à política de bolsas de estudos para alunos carentes na educação básica, Zanetic comentou que elas poderiam ser empregadas nos dias de hoje, para definir a política do governo federal de subsidiar instituições particulares de ensino superior por meio de programas como Prouni e FIES:

“... as bolsas destinadas a pagamento de anuidades escolares irão beneficiar camadas da população brasileira que podem custear a educação. (...) A alternativa que se impunha, para beneficiar os setores menos privilegiados da sociedade brasileira, seria a concessão de bolsas a alunos pobres — não para pagar anuidades, mas para permitir a frequência à escola pública gratuita. O subaproveitamento das oportunidades educacionais no Brasil resulta do nível de pobreza da maioria da população, que não está em condições econômicas sequer de aproveitar a escola pública gratuita onde ela exista”.

Informativo nº 405

Plano Estadual de Educação