Insuficiência financeira e aumento dos repasses da cota-parte do ICMS ficaram de fora do texto final da relatora da comissão, Valeria Bolsonaro (PSL), aprovado após incorporação de mudanças negociadas com o deputado Barros Munhoz (PSB), para quem não há espaço para ampliar os recursos destinados às universidades. Medidas contra as fundações privadas ditas “de apoio” também foram descartadas. As conclusões serão enviadas ao MP, ao TCE-SP e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico a quem cabe, de acordo com o presidente da CPI, Wellington Moura (Republicanos), rever a questão da autonomia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) destinada a investigar “irregularidades na gestão” das três universidades públicas estaduais encerrou seus trabalhos nesta terça-feira (5/11) com a aprovação do relatório da deputada Valeria Bolsonaro (PSL), que incorporou mudanças ao texto apresentado nas sessões anteriores. As alterações foram incluídas a partir de negociações realizadas especialmente com o deputado Barros Munhoz (PSB). A comissão tinha prazo para funcionar até o próximo sábado (9/11).

O relatório diz que a CPI apurou “uma série de indícios de irregularidades, omissões e hipotético mau uso do dinheiro público na gestão administrativa e financeira das universidades públicas paulistas”. “A análise dos documentos e dos depoimentos prestados poderá levar as autoridades estaduais e federais competentes à aplicação de sanções administrativas e judiciais”, prossegue a relatora.

Os “indícios” apontados se referem principalmente ao pagamento de diárias e aos salários considerados acima do teto constitucional (o vencimento do governador do Estado, atualmente em R$ 23.048,59). Nos últimos meses, por conta de demandas do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), USP, Unesp e Unicamp tomaram novas medidas para limitar o pagamento de salários ao teto.

O relatório também traz críticas à falta de transparência das informações financeiras publicadas na Internet e à relação das universidades públicas estaduais com as fundações privadas ditas “de apoio”. A versão final, entretanto, excluiu a recomendação de que o governo estadual apresentasse projeto de lei proibindo as universidades de estabelecer convênios ou parcerias com fundações privadas e permitindo que fosse criada uma fundação pública de direito privado em cada instituição para “atender à finalidade de desenvolvimento”. Outra recomendação excluída foi a de que docentes não ocupassem cargos de chefia, direção e controle administrativo “de qualquer fundação, instituto ou entidade correlacionada” às universidades.

O relatório será publicado no Diário Oficial do Estado e encaminhado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE) – à qual USP, Unesp e Unicamp estão formalmente vinculadas – “para que verifique as irregularidades constatadas e possa tomar as providências cabíveis”, ao Ministério Público de São Paulo, à Secretaria da Receita Federal, ao TCE-SP e ao governador João Doria (PSDB).

Relatório inclui ofícios do Instituto de Criminalística e da USP

Uma das recomendações que causaram mais discussão na última reunião da CPI foi a inclusão como anexo ao relatório de um ofício do Núcleo de Crimes Contábeis do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo com a análise de informações contábeis entregues pelas universidades à CPI.

No entanto, os próprios peritos que assinam o documento, Marco Caprino e Rodney Ramos, apontam que investigações mais aprofundadas devem ser feitas por outos órgãos e incluem no texto a ressalva de que é o TCE-SP que possui “atribuição para exames das prestações de contas das universidades” e de que à perícia criminal não cabe “fazer auditorias e ou levantamentos que fogem do âmbito de sua atribuição legal como auxiliar da Justiça”.

Outro documento anexado ao relatório foi um ofício enviado pela Superintendência de Relações Institucionais da USP contendo explicações e esclarecimentos sobre situações específicas que envolvem servidores da universidade citados por Valeria Bolsonaro. A inclusão do ofício foi proposta por Barros Munhoz a partir de conversas com o professor Ignacio Poveda, superintendente de Relações Institucionais da universidade, que acompanhou a CPI desde o início dos trabalhos, em abril.

O relatório aponta que, mesmo havendo “a constatação de aspectos a serem melhorados na gestão das universidades estaduais paulistas, não se pode perder de vista a importância que as referidas instituições têm no cenário da pesquisa paulista e brasileira, razão pela qual cabe à Assembleia Legislativa apoiar a atuação das três universidades estaduais paulistas, envidando esforços para o seu contínuo aprimoramento e para um apoio incondicional das suas atividades-fim”.

Carol Jacob
Wellington Moura (Republicanos) e Carla Morando (PSDB) presidiram a CPI

Compliance, punição e cobrança de mensalidades

As demais medidas sugeridas no relatório final da CPI são:

* apresentar uma proposta de emenda constitucional que altera os incisos II e VII e acrescenta o inciso I-A ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo, “com o objetivo de fortalecer a fiscalização por parte dos órgãos de controles externos, a fim de identificar, corrigir e responsabilizar todos os agentes que tenham incorrido em práticas ilícitas contra o erário”. Entre outros pontos, a proposta de emenda diz que “as contas das universidades e das fundações de apoio deverão ser apresentadas e julgadas no mesmo prazo das contas do governador”;

* recomendar “que as universidades se abstenham de pagar vencimentos e proventos acima do teto constitucional, bem como que se sujeitem às decisões do STF [Supremo Tribunal Federal] nesse sentido”;

* recomendar que as universidades “utilizem meios tecnológicos para o desempenho de suas atividades de direção e acadêmicas, tais como, por exemplo, o uso de videoconferência para as reuniões administrativas, ou do Conselho Universitário em que participem pró-reitores e diretores que trabalham e residam no interior”, com a finalidade de “reduzir o pagamento de diárias”;

* recomendar a criação de “superintendências ou departamentos de Compliance e Governança, contratando gestores externos com experiência gerencial”;

* recomendar que “as universidades recrudesçam seus regulamentos disciplinares no sentido de punir, com celeridade, após o devido processo legal com ampla defesa e contraditório, os alunos, docentes ou funcionários envolvidos em casos de vandalismo ou depredação de bens das universidades que sofram danos em decorrência de paralisações, greves e outros sinistros”.

Embora não conste das recomendações finais, permaneceu no relatório a menção à eventual “cobrança de mensalidades para quem tem condições financeiras” como uma das sugestões apresentadas pelo sub-relator Daniel José (Novo) para o “aumento de receitas alternativas” das universidades.

Últimos acertos foram feitos feitos no próprio plenário

Na semana passada, o deputado Barros Munhoz anunciou que desistiria de apresentar seu voto em separado se houvesse acordo com Valeria Bolsonaro sobre algumas mudanças no relatório, o que de fato ocorreu. Os acertos finais foram feitos no próprio plenário Dom Pedro I, quando o presidente da CPI, Wellington Moura (Republicanos), suspendeu a sessão por alguns minutos para que os parlamentares debatessem as últimas alterações.

Entre os pontos retirados está a proposta de envio de um projeto de lei do Executivo determinando que, se as contas das universidades não fossem apresentadas até o dia 30 de abril de cada ano, o repasse dos recursos da cota-parte do ICMS poderia ser suspenso. Também foram excluídas as propostas de criação de um “conselho de integração das pesquisas universitárias com a sociedade” e de uma comissão permanente da Alesp sobre as universidades.

Já a deputada Professora Bebel (PT) manteve o seu voto em separado, no qual propôs que sejam considerados, na base de cálculo do repasse às universidades, os “recursos provenientes do total do produto do ICMS arrecadado pelo Estado”; que sejam repassados às universidades “os recursos decorrentes do impacto das renúncias de receita” no período entre 2008 e a presente data; e que o governo cubra as “eventuais insuficiências financeiras decorrentes da diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores”, conforme determina a lei de criação da São Paulo Previdência (SPPREV), em 2007.

O relatório da Professora Bebel recebeu apenas o voto da deputada Leci Brandão (PCdoB). Os demais parlamentares aprovaram o texto de Valeria Bolsonaro – inclusive a própria Bebel, que não se manifestou no momento da votação.

Para presidente da CPI, “autonomia financeira tem que ser revista”

Barros Munhoz disse que não poderia concordar com o relatório da deputada petista porque “não é possível” destinar mais recursos às universidades. O deputado comemorou o acordo que levou à aprovação do relatório da CPI e ressaltou que a comissão começou de um jeito, com perspectivas de afronta à autonomia e perseguições ideológicas nas universidades, mas terminou de outro, encaminhando recomendações aos órgãos competentes.

Em maio, ainda nas primeiras semanas de funcionamento da CPI, o próprio Barros, ex-presidente da Alesp, redigiu um documento solicitando que Wellington Moura utilizasse suas prerrogativas para garantir que a comissão não se ocupasse de “questões de cunho ideológico que expressam posicionamentos de esquerda e de direita”. O documento foi entregue a Moura com a assinatura dos outros oito integrantes da CPI. Numa entrevista publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo em abril, o deputado havia dito que a comissão iria analisar “como as questões ideológicas estão implicando no orçamento”. “Eu percebo um predomínio da esquerda nas universidades. Infelizmente, muitos professores levam mais o tema ideológico do que o temático para a sala de aula”, afirmou Moura ao jornal.

Em entrevista ao final da última sessão, o presidente da CPI voltou a se referir ao assunto e disse que, mesmo que ele e outros deputados “tenham um pensamento sobre a autonomia do ensino em relação à parte esquerdista, isso não foi debatido e a CPI ficou na questão administrativa e financeira das universidades”. Moura avaliou o resultado dos quase 180 dias de trabalho como “vitorioso”, porque “é de suma importância para a população saber como está sendo gasto o dinheiro público e que se há irregularidades, que sejam apontadas”.

O deputado afirmou ainda que “a questão das autonomias financeiras [sic] é algo que tem que ser revisto”, especialmente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, tão logo o relatório chegue às mãos da secretária Patricia Ellen. “A SDE tem que tomar medidas em relação a como está sendo utilizado o recurso público, porque todo o recurso é repassado por ela para as universidades”, defendeu.

Relatório reflete desconhecimento dos deputados sobre universidades públicas

Na avaliação do professor João da Costa Chaves Júnior, presidente da Associação dos Docentes da Unesp (Adunesp), o relatório aprovado ao final da CPI “é bastante modesto do ponto de vista técnico e do ponto de vista lógico”. O docente, que acompanhou toda a CPI, registra que “houve momentos de atitudes autoritárias e pouco civilizadas da parte de alguns deputados em relação aos representantes das universidades” e que “boa parte dos deputados pouco ou nada conhecem sobre o que é uma universidade e mais especialmente sobre as universidades públicas paulistas”.

“É evidente que instituições do tamanho das nossas universidades e com a complexidade de tudo o que tem que ser gerenciado nelas eventualmente podem ter algum problema. Isso não tem a ver com o que transparece do texto do documento, que de certo modo faz uma narrativa tentando caracterizar as universidades como um lugar em que as pessoas vão para se locupletar com o dinheiro público”, aponta.

Chaves também lamenta que o relatório não cite os problemas reais das universidades, como a insuficiência financeira, que compromete o futuro das instituições, a retirada de recursos da base de cálculo dos repasses da cota-parte do ICMS e o financiamento da expansão de USP, Unesp e Unicamp. “As questões substantivas das três universidades públicas paulistas passaram ao largo do relatório que a CPI aprovou”, afirma.