O Projeto de Lei (PL) 920/2017 foi protocolado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no dia 5/10, para ser deliberado em regime de urgência pela Assembleia Legislativa (Alesp). O PL 920 se baseia na renegociação da dívida do Estado de São Paulo com a União conforme a Lei Complementar Federal 156/2016: aceita as contrapartidas propostas pelo governo Temer para ampliar o prazo de pagamento da dívida de São Paulo, limitando as despesas primárias do orçamento estadual por dois anos

Na prática, estas contrapartidas implicam o congelamento dos salários do funcionalismo público paulista, pela proibição de reajustes ao longo de dois anos, além de agravar a precarização do trabalho e dos serviços públicos, pois suspendem-se igualmente as contratações de novos funcionários. Basta ver a situação caótica e desesperadora do setor público do Rio de Janeiro, cujo governo estadual aderiu ao mesmo modelo (no caso, com o agra­vante da privatização da Cedae, empresa pública de água e esgotos).

O PL 920 permite, ainda, que a contribuição previdenciária dos funcionários públicos seja aumentada de 11% para 14%. Caso seja aprovado, a população também será prejudicada, em razão do congelamento de investimentos em saúde, segurança, transporte e educação. Diante desta perspectiva, no dia 10/11 servidores públicos de São Paulo se juntaram às paralisações nacionais contra as reformas de Temer e organizaram um protesto contra o PL 920 que chegou ao Palácio dos Bandeirantes.

O projeto de Alckmin é tão devastador, do ponto de vista social, que encontra resistência até mesmo na base governista na Alesp. Obviamente, caberá aos trabalhadores e às camadas mais pobres da população, que dependem dos serviços públicos, pagar pelas isenções fiscais. Isto fica evidente quando se sabe que, em junho deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) não somente aprovou com ressalvas as contas estaduais de 2016, mas exigiu explicações sobre as desonerações fiscais praticadas pelo governo Alckmin.

Renúncia fiscal

No seu relatório, o conselheiro Antonio Roque Citadini,  do TCE, apontou a ausência de dados sobre os incentivos e as renúncias fiscais nas contas do governador, o que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Constatei uma informação simplista, na Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO], indicando que a renúncia fiscal em 2016 tem previsão de R$ 15 bilhões. No relatório de fiscalização, porém, nenhum dado há sobre a matéria”, escreveu o relator Citadini. A maior parte dos impostos não cobrados pelo governo são aqueles devidos por grandes empresas.

“É preciso que o Tribunal fiscalize se é incentivo, imunidades ou outros”, prosseguiu Citadini no seu voto. “Quem recebeu renúncia deve aparecer o nome e sobrenome e o governo não informa por boa vontade. Informa só se é pressionado e obrigado e instado a informar. Se preferir, eles deixam isso na gaveta e este é um problema”, acusou. A Secretaria da Fazenda tergiversou, limitando-se a dizer que trabalha para atender às observações do TCE.

Porém, na Alesp, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) pediu em 7/11 que seja suspensa a tramitação do julgamento das contas de 2016 do governador, até que o Estado esclareça as desonerações fiscais que concede. A bancada petista havia requerido oficialmente ao Executivo, em 18/9, informações sobre as desonerações. O prazo legal de 30 dias esgotou-se sem que tenha havido resposta do governo estadual. Desse modo, a oposição conseguiu adiar por 15 dias a tramitação, na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Alesp, do relatório de aprovação das contas do Estado.

Assim, a dura realidade das medidas previstas no PL 920 choca-se com a flagrante falta de transparência do governo Alckmin nas generosas benesses concedidas a grandes empresários. O sigilo e as maquiagens contábeis privilegiam o empresariado, em detrimento dos assala­riados. “O governo Alckmin mostra o lado dele quando desonera para os mais ricos e congela salários, investimentos”, declara o deputado estadual João Paulo Rillo (PT). “Um exem­plo é a manipulação orçamentária feita por ele, que usou dinheiro da Previdência como gasto em educação para alcançar os 30% constitucionais. Depois de questionarmos, ele retirou a Previdência e o investimento em educação chegou a 25%”.

Frente parlamentar

Outra iniciativa tomada pela oposição foi a criação de uma frente parlamentar na Alesp para investigar as desonerações de ICMS. O deputado estadual Raul Marcelo (PSOL) conseguiu reunir as 19 assinaturas necessárias, e a frente já conta, hoje, com a participação de 22 deputados estaduais. Seu objetivo inicial é desvendar o real teor das desonerações promovidas pelo governo estadual.

“Queremos saber quais empresas são beneficiadas, se são as mesmas que estão na listas dos maiores devedores, se geram emprego, se estão investindo ou não. Precisamos de transparência e queremos exercer um controle social a partir da Alesp sobre essa forma indiscriminada das desonerações”, disse Raul Marcelo, lembrando que entre 2010 e 2016 as propostas de LDO determinaram a desoneração de nada menos que R$ 92 bilhões de ICMS, sem que tenha havido transparência e controle social.

Nota técnica da bancada do PT sobre a LDO 2018 revela que a renúncia fiscal vem afetando fortemente o setor da educação: “A renúncia de receitas apresentará elevação significativa em 2018. Na série histórica, passará de 8,53% da arrecadação potencial em 2014 para 9,74% em 2018. Este aumento da renúncia de 2018 em relação a 2014 representará R$ 2,4 bilhões a menos nos cofres estaduais, com impactos negativos sobre os repasses para as Universidades Estaduais (- R$ 231 milhões), Educação (- R$ 726 milhões), Fapesp (- R$ 24 milhões) e Saúde (- R$ 290 milhões)”.

Ainda segundo a nota técnica, desde 2010 “o valor das desonerações cresceu R$ 5,14 bilhões, reduzindo as verbas vinculadas para a Educação (-R$ 1,54 bilhão) e para a Saúde (- R$ 617 milhões), com destaque no primeiro grupo para as perdas das Universidades Estaduais (-R$ 492 bilhões)”. O ICMS responde por quase 95% das desonerações (vide tabela).

Projeções de renúncia de receita para ICMS (em milhões de R$)*
 
2014
2015
2016
2017
2018
Variação 2018 / 2017
Variação 2018 / 2014
Arrecadação potencial
139.923
147.466
147.905
147.274
148.575
0,88%
6,18%
(-) Montante das desonerações
12.583
15.015
14.585
14.612
15.004
2,68%
19,24%
(=) Arrecadação prevista
127.340
132.452
133.320
132.663
133.571
0,68%
4,89%
*adaptação de tabela elaborada pela assessoria da bancada do PT na Alesp

Informativo nº 444