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Parecer de Vicente Grecco Filho sobre o desconto previdenciário adicional de mais de 5%, criado pela LC 943/2003:

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Arquivo PDF (Acrobat Reader) - 66 Kb

Parecer jurídico da Profª Maria Sylvia Di Pietro referente ao Anteprojeto.

A Comissão de Negociação de Servidores Públicos, integrada por entidades representativas de servidores públicos, solicitou, por intermédio da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, parecer jurídico sobre o anteprojeto de lei complementar que institui o Sistema de Previdência do Estado de São Paulo. Conheça-o!!!
O parecer está disponível em três versões para download:
Escolha abaixo a opção que melhor sirva às características de seu computador e de sua conexão com a Internet.

Nome do arquivo Tamanho (em KB) Descrição
76 Arquivo de Word para Windows 2.0, ou versões posteriores, descompactado. Para quem não tem nenhum programa para descompactar arquivos .ZIP. Download mais lento.
25 Arquivo de Word para Windows 2.0, ou versões posteriores, compactado. Para quem tem programa para descompactar arquivos .ZIP.

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Arquivo de Word para Windows 2.0, ou versões posteriores,  executável (compactado que se auto-descompacta ao ser executado). Ideal para quem não tem o programa de descompactação e quer maior velocidade no download.