Pedido de Conversão de Licença Prêmio em Dinheiro

A Adusp orienta os docentes que estiverem interessados em assegurar seu direito à conversão em dinheiro de licenças-prêmios não usufruídas até maio de 1999 a procurarem o seu departamento jurídico. A advogada Lara Lorena, da Adusp, já encaminhou várias ações de docentes que se insurgiram contra a determinação da USP.

Para a ação serão necessários os seguintes documentos:

1. 2 (duas) cópias autenticadas da certidão de contagem do período das licenças-premio não gozadas até 20/05/99;
2. Uma via da declaração de justiça gratuita (aconselhável para evitar o pagamento de sucumbência em caso de derrota no processo) -(vide modelo). Não necessariamente o juiz aceita esta declaração, havendo sempre o risco, em caso de derrota, de ser cobrada a sucumbência (e outras taxas de pequeno valor)
3. 2 (duas) cópias autenticadas do último holerith;
4. 2 (duas) cópias da procuração aos advogados (não é preciso reconhecer firma) ;
5. 1 (uma) cópia da solicitação à universidade de recebimento das licenças em pecúnia, devidamente protocolado, se houver;
6. 2 (duas) vias do contrato de honorários advocatícios (todas as vias rubricadas)
7. cópia simples do RG e do CPF.

Arquivo do formulário:

pecunia.rtf
(Arquivo em RTF, 5.24Kb)