Ações

MS coletivo, visando sustar os efeitos do desconto previdenciário adicional de mais de 5%, criado pela LC 943/2003. (Processo nº 053.03.028474-3, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo):

• Ação julgada procedente. Aguardando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido a recurso da Universidade.